ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA POR NULIDADE DE ATO DE NOMEAÇÃO DECORRENTE DE INGRESSO IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Dispõe sobre a exoneração de servidora por nulidade de ato de nomeação decorrente de ingresso irregular no serviço público municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que condiciona o ingresso em cargo público à prévia aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação;
CONSIDERANDO a regular tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025, com observância do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão Processante e o Despacho Decisório Final que reconheceram a nulidade do provimento originário;
CONSIDERANDO as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, relativas ao ingresso regular no serviço público, à nulidade de atos administrativos e ao desligamento por inexistência de vínculo jurídico válido,
DECRETA:
Art. 1º EXONERAR, por nulidade do ato de nomeação e investidura, a Sra. NATÁLIA MATIAS PAZ, do cargo de Enfermeira Plantonista, do quadro de pessoal do Município de Tarrafas, por inexistência de vínculo jurídico válido com a Administração Pública Municipal.
Art. 2º A exoneração de que trata este Decreto não possui natureza sancionatória, decorrendo do reconhecimento de provimento originário absolutamente nulo, em razão da ausência de prévia e regular aprovação em concurso público.
Art. 3º Determina-se ao setor competente que proceda às anotações funcionais, à baixa nos registros administrativos e às demais providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Tarrafas/CE, 04 de fevereiro de 2026.
ERONILDES FRANCISO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Tarrafas
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:A2555672