ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA POR NULIDADE DE ATO DE NOMEAÇÃO DECORRENTE DE INGRESSO IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

DECRETO Nº 004/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026,

 

Dispõe sobre a exoneração de servidora por nulidade de ato de nomeação decorrente de ingresso irregular no serviço público municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que condiciona o ingresso em cargo público à prévia aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação;

CONSIDERANDO a regular tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025, com observância do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão Processante e o Despacho Decisório Final que reconheceram a nulidade do provimento originário;

CONSIDERANDO as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, relativas ao ingresso regular no serviço público, à nulidade de atos administrativos e ao desligamento por inexistência de vínculo jurídico válido,

 

DECRETA:

 

Art. 1º EXONERAR, por nulidade do ato de nomeação e investidura, a Sra. NATÁLIA MATIAS PAZ, do cargo de Enfermeira Plantonista, do quadro de pessoal do Município de Tarrafas, por inexistência de vínculo jurídico válido com a Administração Pública Municipal.

Art. 2º A exoneração de que trata este Decreto não possui natureza sancionatória, decorrendo do reconhecimento de provimento originário absolutamente nulo, em razão da ausência de prévia e regular aprovação em concurso público.

Art. 3º Determina-se ao setor competente que proceda às anotações funcionais, à baixa nos registros administrativos e às demais providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Tarrafas/CE, 04 de fevereiro de 2026.

 

ERONILDES FRANCISO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Tarrafas

 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
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