ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Secretaria de Governo - Gabinete

SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE
LEI DE Nº 952 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

LEI DE Nº 952 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 13 DE JULHO DE 2026, PARA CORRIGIR A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR “ESCOLA MUNICIPAL CRECHE JARDIM DE DEUS (EMCJD)” PARA “JARDIM DE DEUS, CRECHE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 943, de 13 de julho de 2026, passa a denominar a unidade escolar criada no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Banabuiú/CE como JARDIM DE DEUS, CRECHE, integrante da rede pública municipal de ensino, registrada no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP sob o nº 23241659.

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 943, de 13 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criada, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Banabuiú/CE, a unidade escolar denominada JARDIM DE DEUS, CRECHE, registrada no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP sob o nº 23241659.”

Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 943, de 13 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A JARDIM DE DEUS, CRECHE destina-se ao atendimento da Educação Infantil, compreendendo a oferta de creche e pré-escola, nos termos da legislação educacional vigente.”

Art. 4º Onde se lê “ESCOLA MUNICIPAL CRECHE JARDIM DE DEUS (EMCJD)” na Lei Municipal nº 943, de 13 de julho de 2026, passa a constar “JARDIM DE DEUS, CRECHE”.

Art. 5º A ementa da Lei Municipal nº 943, de 13 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL JARDIM DE DEUS, CRECHE, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BANABUIÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 6º Fica reconhecido, para todos os fins administrativos e educacionais, que a denominação oficial da unidade escolar correspondente ao código INEP nº 23241659 é JARDIM DE DEUS, CRECHE.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para a atualização da denominação da unidade escolar nos sistemas administrativos, educacionais, cadastrais e demais registros oficiais do Município.

Art. 8º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 943, de 13 de julho de 2026, que não conflitarem com o disposto nesta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, aos 14 de Outubro de 2026.

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal de Banabuiú


Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:A265E89E