ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 100/2016
Carius, 18 de Abril de 2016.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Cariús/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, João Gilvan de Oliveira, faço saber que a Câmara de Carius aprovou e Eu sancio e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo os cargos e funções públicas constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2016, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 3º Os novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2016.
JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cariús/CE
ANEXO I
Cargos de Provimento Efetivo
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Cargo |
Nº de Vagas |
Salário Inicial |
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Agente Comunitário de Saúde – PSF I (Sede Rural) – Área 02: Sítios Canga, Milho Torrado, Juá, Gavião, Cedrim |
1 |
R$ 1.014,00 |
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Agente Comunitário de Saúde – PSF Barra do Felipe – Área: Sítios Angelim, Cacimbas II, Mamoeiro, Ingá |
1 |
R$ 1.014,00 |
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Cargo |
Nº de Vagas |
Vencimentos |
Representação |
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Coordenador da Atenção Básica |
1 |
R$ 1.209,50 |
R$ 1.209,50 |
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Coordenador da Atenção Básica- Mais Médicos, NASF, Provab |
1 |
R$ 1.209,50 |
R$ 1.209,50 |
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Coordenador de Vigilância em Saúde |
1 |
R$ 1.209,50 |
R$ 1.209,50 |
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Diretor Clínico |
1 |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.000,00 |
ANEXO II
Cargos de Provimento Comissionado
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Cargo |
Requisitos para Provimento |
Atribuições |
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Agente Comunitário de Saúde |
a) Prévia aprovação em concurso público; |
A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; |
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b) Escolaridade: Nível Médio completo; |
O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; |
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c) Residir na Área de Trabalho; |
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d) Avaliação médica. |
O estímulo a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; |
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A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco às famílias; e |
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A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. |
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Carga Horária: 40 horas semanais |
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Coordenador da Atenção Básica |
Cargo de Provimento Comissionado de livre nomeação e exoneração.
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Coordenar os programas, PNI (Programa Nacional de Imunização), e-SUS Atenção Básica, SISPRENATAL,PMAQ (Programa Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica) |
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Carga Horária: 40 horas semanais |
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Escolaridade: |
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a) Superior; |
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b) Avaliação médica. |
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Coordenador da Atenção Básica- Mais Médicos para o Brasil, NASF (Núcleo de Apoio á Saúde da Família), Provab, PSE (Programa Saúde na Escola), TELESSAÚDE. |
Cargo de Provimento Comissionado de livre nomeação e exoneração. |
Coordenar os programas, Mais Médicos para o Brasil, NASF (Núcleo de Apoio á Saúde da Família), Provab, PSE (Programa Saúde na Escola), TELESSAÚDE. Carga Horária: 40 horas semanais |
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Escolaridade: |
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a) Superior; |
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b) Avaliação médica. |
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Coordenador de Vigilância em Saúde |
Cargo de Provimento Comissionado de livre nomeação e exoneração. |
Vigilância em saúde inclui: a vigilância e o controle das doenças transmissíveis; a vigilância das doenças e agravos não transmissíveis; a vigilância da situação de saúde, vigilância ambiental em saúde, vigilância da saúde do trabalhador. |
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Escolaridade: |
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a) Superior; |
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Carga Horária: 40 horas semanais |
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b) Avaliação médica. |
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Diretor Clínico |
Cargo de Provimento Comissionado de livre nomeação e exoneração. |
Tem função de dá providências prévias. |
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Escolaridade: |
Médico assistente responsável pelos pacientes hospitalizados, cirurgias eletivas, e auxiliar como substituto imediato. |
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a) Superior; |
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b) Profissional Médico |
Carga Horária: Sobre aviso |
Publicado por:
Francisco Edideus dos Santos Santana
Código Identificador:A2698B37