ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consorcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central 2, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, o Sr. Eduardo Feijó Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções que instituiu o Consocia Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central 2, do qual o Município de Paramoti integra, na qualidade de ente federado.
Art. 2º - Fica autorizada a gestão associada de serviço público prevista no Protocolo de Intenções, observada a previsão orçamentaria anual e mediante Contrato de Rateio.
Art. 3º - Em razão de sua natureza, fica o Consocia Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central 2, submetido às Política Nacional e Estadual de resíduos sólidos, estabelecidas por leis especificas e seus respectivos Decretos Regulamentares, bem como aos Planos de Gerenciamentos Municipal e Regional.
Art. 4º - Os casos não previstos na presente Lei serão resolvidos pela Assembleia Geral do Consocio a serem definidos em Estatuto.
Art. 5º - Passa a integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Intenções do Consocio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central 2, independente de transcrição.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 15 de junho de 2020.
EDUARDO FEIJO SANTOS
Prefeito de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 005/2020
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:A27B56D2