ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Salitre – CE, faço saber que a Câmara Municipal de Salitre-CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Salitre-CE, o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos nas unidades públicas de saúde.
Art. 2º. O programa tem por objetivo promover a dignidade menstrual, a saúde e o bem-estar de pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Art. 3º. Serão beneficiárias da presente lei:
I – mulheres, adolescentes e demais pessoas que menstruam, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, regularmente atendidas pelas unidades públicas de saúde;
II – Estudantes da rede pública de ensino municipal que se enquadrem nos critérios de vulnerabilidade;
III – pessoas em situação de rua cadastradas em programas sociais do Município.
Art. 4º. A distribuição gratuita dos absorventes será realizada:
I – Nas Unidades Básicas de Saúde (UBS),
II – Nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS),
III – em unidades escolares da rede municipal, em articulação com a Secretaria de Educação.
Art. 5º. Os absorventes higiênicos fornecidos deverão atender às normas da Anvisa e garantir qualidade, segurança e conforto às usuárias.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, organizações da sociedade civil e órgãos estaduais e federais para a efetivação do programa.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal De Salitre, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2025.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:A29FD0F7