ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
LEI Nº 2.096/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Cria o Programa Contínuo de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, na Rede Pública Municipal do Município de Morada Nova, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA – CE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 42, IV c/c Art. 64, § 3º, ambos da Lei Orgânica do Município de Morada Nova c/c com o parágrafo único do Art. 151 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e,
CONSIDERANDO, que o Prefeito Municipal recebeu o Autógrafo nº 005/2022, reenviado através do Ofício Nº 090/2022, datado de 22/03/2022, recebido em 22/03/2022;
CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 64, §§ 1° e 3°, da Lei Orgânica deste Município, o Chefe do Poder Executivo teria o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento para sancionar ou vetar o referido Autógrafo
de Lei, não o fazendo no prazo legal, subentende-se como sancionado,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado programa de ação contínua, em toda a Rede Pública Municipal de Saúde, no Município do Morada Nova, que tem como objetivo o diagnóstico e o tratamento da depressão pós-parto.
§ 1º Entende-se por depressão a doença que têm como característica afetar o estado de humor da pessoa, deixando-a com um predomínio anormal de tristeza.
§ 2º Depressão pós-parto é entendida como uma manifestação clínica igual à da depressão propriamente dita e recebe essa classificação sempre que iniciada nos primeiros seis meses após o parto.
Art. 2° - Este programa deverá dar atendimento a todas as gestantes atendidas no âmbito do Município de Morada Nova.
Art. 3° - Cabe ao órgão municipal competente a criação e implantação do programa estabelecido nesta Lei.
Art. 4º - Para a realização do disposto nesta Lei, poderão ser realizados convênios com outras Secretarias, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação, atendendo os princípios de responsabilidade social e moral estabelecidos pela mesma.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Morada Nova-Ceará, 30 de Agosto de 2022.
MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BICA JÚNIOR
- Presidente da CMMN – Biênio: 2021-2022
Publicado por:
Joel Ferreira
Código Identificador:A2A23954