ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.034, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.499, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Nº 2.499, de 28 de junho de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º A GAT será, a partir de 01 de abril de 2023 até 31 de março de 2024, remunerada aos servidores no valor de 65% (sessenta e cinco por cento) do salário base da categoria e, a partir de 01 de abril de 2024, será no valor de 80% (oitenta por cento)”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2023.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE MARÇO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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