ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PORTARIA 22/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO-CE, no uso das atribuições que lhe conferem os art.123, II, “a” da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 077/2025, de 08 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a nomeação da aprovada em Concurso Público Municipal Nayonara da Silva Rodrigues, no cargo de Bibliotecária; CONSIDERANDO o anexo I, item 2.2, da Portaria nº 077/2025, que estabelece que, a partir da data de posse, o candidato terá um prazo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação, para se apresentar em seu local de trabalho. O servidor deverá iniciar suas atividades funcionais imediatamente após a sua apresentação, que será confirmada pelo Chefe do Departamento ao qual estará subordinado (art. 14, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 010/94); CONSIDERANDO que Nayonara da Silva Rodrigues assinou o termo de posse no dia 29 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação a respeito da Senhora Nayonara da Silva Rodrigues, em que ela não entrou em exercício no prazo determinado, ocasionando a abertura de Processo Administrativo nº 2025.03.12.01 – Secretaria Municipal de Administração e Cidadania; CONSIDERANDO o art. 14, §2º da Lei Municipal nº 010/94, que define que, será revogado o ato de nomeação se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos estabelecidos; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 011/2025/Procuradoria - Geral do Município, que manifesta pela revogação dos atos de nomeação dos Servidores que, embora tenham tomado posse, não entraram em exercício dentro do prazo improrrogável de 30 dias; CONSIDERANDO a necessidade da organização administrativa é fundamental para eficiência e sustentabilidade de qualquer entidade. RESOLVE: Art. 1º REVOGAR o ato de nomeação da Senhora NAYONARA DA SILVA RODRIGUES, aprovada para o cargo de BIBLIOTECÁRIA, em conformidade com o art. 14, §2º da Lei Municipal nº 010/94, que define que, será revogado o ato de nomeação se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos estabelecidos. Art. 2º EXONERAR a Servidora NAYONARA DA SILVA RODRIGUES, do cargo de BIBLIOTECÁRIA, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Paço da Prefeitura Municipal de Barro/CE, aos dezessete dias do mês de março do ano de 2025.

 

HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE -

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Lohana Oliveira Alves
Código Identificador:A2AA219B