ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.314, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, vinculados ao Município de Iguatu, bem como aos profissionais dessas categorias cedidos ao Município pela Secretaria Estadual de Saúde – SESA, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, sempre que recebida do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, destinada a esse fim, na forma da legislação federal aplicável, em especial a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e normas posteriores que a alterem ou regulamentem.
§ 1º Os Agentes Comunitários de Saúde cedidos ao Município de Iguatu, pela Secretaria Estadual de Saúde - SESA, receberão o Incentivo Financeiro Adicional por meio de convênio, ou instrumento congênere, com a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ Nº 31.414.778/0001-70.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio, ou instrumento congênere, sempre que se fizer necessário, com a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará, destinado ao repasse anual do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde cedidos ao Município de Iguatu pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Ceará – SESA, observadas as normas federais e a regulamentação específica.
§ 3º A parcela referida no caput deste artigo decorre de recursos específicos do Ministério da Saúde vinculados à política remuneratória e à valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, conforme legislação federal pertinente.
§ 4º O repasse previsto no caput observará, em cada exercício financeiro, os limites, valores, critérios e condições estabelecidos pelos atos normativos federais que disciplinarem o Incentivo Financeiro Adicional e os repasses ao Município de Iguatu.
Art. 2º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado de acordo com o crédito dos recursos financeiros federais na conta do Fundo Municipal de Saúde de Iguatu, respeitando a capacidade financeira do município de arcar com essa despesa.
§ 1º O pagamento ocorrerá em até 20 (vinte) dias após o crédito dos recursos federais no Fundo Municipal de Saúde, por meio de parcela única e individualizada, sob forma de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, de acordo com os valores recebidos com o repasse federal para cada categoria.
§ 2º Para o cálculo do valor individual será considerada como teto a divisão do repasse federal destinado ao incentivo pela quantidade de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias em efetivo exercício, observada a destinação específica de valores para cada categoria, quando houver.
§ 3º O valor pago será proporcional à quantidade de meses de efetivo desempenho da respectiva função, inclusive do período de representação da classe.
§ 4º Os recursos financeiros referidos no caput não aplicados para pagamento do incentivo de desempenho serão utilizados para custeio das ações da atenção básica.
Art. 3º Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta Lei os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que estejam em efetivo exercício, desenvolvendo participação nas atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, inclusive aqueles alcançados pelo art. 88 da Lei Complementar nº 2.092, de 16 de maio de 2014, ou outro dispositivo que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que estiverem afastados, recebendo benefício previdenciário ou com o contrato de trabalho suspenso, receberão o Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta Lei proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados.
Art. 4º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o correspondente repasse do Governo Federal – Ministério da Saúde ao Município de Iguatu, destinado a esse fim, na forma da legislação federal.
§ 1º Em nenhuma hipótese a parcela prevista nesta Lei será paga com recursos do Município.
§ 2º O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional efetivamente repassado ao Município.
Art. 5º O valor repassado com fundamento nesta Lei não tem natureza salarial, indenizatória permanente, nem se incorporará, a qualquer título, à remuneração, ao vencimento, ao subsídio, à pensão ou à aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de quaisquer outras vantagens funcionais, adicionais, gratificações, contribuições previdenciárias ou encargos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente à conta dos recursos repassados pela União, por meio do Ministério da Saúde, ao Fundo Municipal de Saúde de Iguatu, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional ou a instrumentos congêneres destinados ao fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, podendo, ainda, rever e atualizar a regulamentação sempre que houver alteração da legislação federal ou das normas específicas do Ministério da Saúde relativas ao incentivo.
Art. 8º Esta Lei tem caráter permanente e aplica-se a todos os exercícios em que o Município de Iguatu vier a receber o Incentivo Financeiro Adicional ou verba federal equivalente destinada ao mesmo fim, permanecendo em vigor independentemente de edição de leis anuais autorizativas.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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