ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.735, DE 23 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Nova Russas, Crédito Adicional Especial para subsidiar a adequação orçamentária do município, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação dos elementos de despesas e fonte de recursos ora criados, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.662 de 09 de outubro de 2025, com finalidade de reforçar a dotações orçamentária ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.614 de 02 de maio de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.662 de 09 de outubro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 1.646 de 29 de agosto de 2025 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de julho de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 23 DE JULHO DE 2026.
|
08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRMÁTICA |
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
|
08 01 12 128 0004 2.005.0000 |
Valorização dos Profissionais da Educação Básica |
3.3.50.39.00 |
1.540.0000.00 |
455.000,00 |
|
VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS |
455.000,00 |
|||
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 23 DE JULHO DE 2026.
|
08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRMÁTICA |
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
|
08 01 12 128 0004 2.005 0000 |
Valorização dos Profissionais da Educação Básica |
3.3.90.30.00 |
1.500.1001.00 |
10.000,00 |
|
1.550.0000.00 |
20.000,00 |
|||
|
3.3.90.36.00 |
1.500.1001.00 |
10.000,00 |
||
|
1.550.0000.00 |
10.000,00 |
|||
|
3.3.90.39.00 |
1.500.1001.00 |
10.000,00 |
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|
1.550.0000.00 |
40.000,00 |
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08 01 12 366 0005 2.019 0000 |
Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos |
3.3.90.39.00 |
1.500.1001.00 |
85.000,00 |
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1.550.0000.00 |
90.000,00 |
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|
1.541.0000.00 |
40.000,00 |
|||
|
1.543.0000.00 |
90.000,00 |
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1.540.0000.00 |
50.000,00 |
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VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES |
455.000,00 |
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JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:A2B76FEE