ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.428/2021
Dispõe sobre autorização legislativa para pagamento em forma de rateio proporcional do déficit da aplicação mínima de 70% das receitas do FUNDEB recebidas no exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORETE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atendimento do disposto do Inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal e art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ratear o déficit da aplicação mínima de 70% das receitas do FUNDEB recebidas no exercício de 2021, com os profissionais da educação básica em efetivo exercício.
§ 1º - Considera-se profissionais da educação básica, aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394/1996, bem como aqueles referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935/2019.
§ 2º - Os profissionais da educação básica de que trata o §1º deste artigo, que se encontrarem em desvio de função, não terão direito ao rateio, salvo o período proporcional que se encontrava na função.
Art. 2º - O rateio de que trata o artigo 1º desta Lei, será calculado levando em consideração a jornada de trabalho, os meses trabalhados e a remuneração auferido pelos profissionais da educação básica.
Parágrafo Único – Para computo dos períodos aquisitivos será considerado como mês integral aquele que o profissional trabalhar por período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 3º - O pagamento do rateio autorizado por esta Lei não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 4º - O prazo para pagamento do rateio de que trata esta Lei, será de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 15 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A2C8D430