ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.365/2026 JAGUARETAMA/CE, 19 DE JANEIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.365/2026 Jaguaretama/CE, 19 de janeiro de 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o Quadro I e II (anexo ao fim da Lei) da Lei Municipal nº 1.221/2023 que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama, com a criação e ampliação de cargos de provimento em comissão previstas na presente Lei.
Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Jaguaretama nos termos do anexo único da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Quadro I
|
Cargo |
Nível |
Números de vagas |
Vencimento (R$) |
Gratificação/ Representação (R$) |
Total (R$) |
|
Processador de Despesas |
ATA - 3 |
02 |
1.621,00 |
288,00 |
1.909,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
ATA - 2 |
03 |
1.621,00 |
288,00 |
1.909,00 |
Quadro II
|
Cargo |
Símbolo/ Nível |
Números de vagas |
Vencimento (R$) |
Gratificação/ Representação (R$) |
Total (R$) |
|
Controlador Geral |
CC-I |
01 |
4.240,31 |
329,33 |
4.569,64 |
|
Ouvidor Legislativo |
OL-I |
01 |
2.114,63 |
1.132,00 |
3.246,63 |
|
Ouvidor Legislativo Adjunto |
OLA-IA |
01 |
1.621,00 |
880,00 |
2.501,00 |
|
Agente de Contratação |
DAI –I |
01 |
2.362,67 |
1600,90 |
3.963,57 |
|
Chefe de Almoxarifado e Patrimônio |
DAI –II |
01 |
1.621,00 |
604,00 |
2.225,00 |
|
Chefe do departamento de Coletas de preços e Compras |
DAI –II |
01 |
1.621,00 |
1.156,00 |
2.777,00 |
|
Diretor de Recursos Humanos |
DAI –I |
01 |
1.621,00 |
1.156,00 |
2.777,00 |
|
Diretor Administrativo |
DAI –I |
01 |
1.621,00 |
1.156,00 |
2.777,00 |
|
Assessor de Relações Públicas e Comunicação |
DAI – I |
01 |
1.621,00 |
525,00 |
2.146,00 |
|
Assessor Parlamentar |
DAI – I |
10 |
1.621,00 |
144,00 |
1.765,00 |
|
Coordenador Financeiro |
DAI – II |
01 |
1.621,00 |
525,00 |
2.146,00 |
|
Coordenador de Acervo e Arquivo |
DAI – I |
01 |
1.621,00 |
253,00 |
1.874,00 |
|
Assessor Administrativo |
DAI–IIB |
04 |
1.621,00 |
525,00 |
2.146,00 |
|
Assessor Legislativo |
DAI – IIC |
06 |
1.621,00 |
525,00 |
2.146,00 |
|
Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria |
DAI – III |
01 |
1.621,00 |
144,00 |
1.765,00 |
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:A2CACFB6