ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI Nº 1.562/2025

LEI Nº 1.562/2025 de 10 de janeiro de 2025

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fixa o salário-mínimo do Servidor Público Municipal no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), para viger a partir de 1º janeiro de 2025.

 

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo se aplica aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo comissionado com remuneração inferior ao fixado nesta Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 10 DE JANEIRO DE 2025.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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