ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 586/2012
Dispõem sobre o Conselho Municipal dos Direitos dos Músicos do Município de Quixeré. CMDM, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber, que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES EM GERAIS
Art. 1º Fica nos termos da Lei nº 3.857 de 22 de dezembro de 1960 criado no município de Quixeré, o Conselho Municipal dos Direitos dos Músicos, fundado em 05 de maio de 2012, com a finalidade de exercer, no município , a seleção, a disciplina, a defesa da classe e a fiscalização do exercício da profissão do músico.
Art. 2º O Conselho órgão vinculado a secretária de cultura e a secretária de educação, disporá de autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único – compete à secretária municipal de cultura, oferecer apoio aos trabalhos desenvolvidos pelo conselho municipal dos músicos.
Art. 3º O Conselho terá sua sede provisória na secretária de cultura.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal dos Músicos;
a) Organizar o seu regimento interno;
b) Eleger a sua diretoria;
c) Preservar a ética profissional, promovendo as medidas acauteladoras necessárias;
d) Estimular e apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição do músico quixereense, bem como propor medidas de governo objetivando eliminar todas as formas de desvalorização e discriminação com a categoria dos músicos.
e) Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegurem os direitos dos músicos.
f) Promover intercambio e firmar convênio com organismos nacionais e estrangeiros, públicos ou privados, com o objetivo de implementar políticas e programas de apoio aos músicos.
g) Expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho;
h) Formular diretrizes e promover políticas públicas em todos os níveis da Administração Pública direta e indireta, visando a valorização e a eliminação das descriminações que atingem os Músicos;
i) Receber e examinar denúncias relativas a discriminação dos Músicos e encaminhá-las aos órgãos competente exigindo providencias efetivas.
Art. 5º Fica criado o fundo especial do conselho municipal dos direitos dos músicos, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do conselho, de acordo com o orçamento apresentado pelo o Poder Executivo.
Art. 6º Constituirão o fundo especial mencionado, além da verba consignada no orçamento anual, doações de Entidades Não Governamentais e verbas oriundas de convênios com Órgão da Administração Pública Direta e Indireta Federal ou Estadual.
Art. 7º A função de conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos dos Músicos não será remunerada, sendo considerado relevante serviço público prestado ao município.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos dos Músicos (CMDM) será composto pelo os seguintes órgãos :
I. Colegiado
II. Diretoria Executiva
III. Conselho Fiscal
IV. Diretor Social
Art.9º Os membros da Diretoria do Conselho Municipal dos direitos dos músicos serão eleitos por voto secreto ou direto por maioria absoluta de votos;
CAPÍTULO V
DO COLEGIADO
PARAGRFO ÚNICO: Participam do colegiado os membros quites com suas obrigações estatutárias com o direito de vez e voto;
• O colegiado reúne-se ordinariamente por convocação da diretoria executiva ou por mediante à requerimento de um terço dos membros.
• Preside o colegiado qualquer membro escolhido por aclamação dos presentes.
• O colegiado reúne-se ordinariamente no primeiro sábado de cada bimestre para eleger a diretoria executiva e o conselho fiscal, e extraordinariamente sempre que surgir necessidades;
CAPITOLO VI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 10º A diretoria executiva serão presidida pelo presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretario, 1º e 2º tesoureiro, diretor de promoção social, e três conselheiros fiscais. Eleitos pelo colegiado com mandato de dois anos podendo ser reeleitos.
Art. 11º A diretoria se reunirá ordinariamente uma vez por bimestre, sempre no primeiro sábado de cada mês.
Art. 12º Compete à diretoria executiva;
a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e outros regulamentos a provados.
b) Acolher quaisquer reclamações do colegiado.
Art. 13º Compete ao presidente:
a) Proteger o patrimônio do conselho municipal dos direitos dos músicos.
b) Receber doações:
c) Aprovar propostas de inscrição de membros do colegiado, as propostas caso não sejam aprovadas devem ser submetida as justificativas cabíveis ao conselho fiscal para exame.
d) Movimentar a conta bancaria e emitir cheques juntamente com o tesoureiro.
e) Assinar com o secretario correspondência do conselho.
Art.14º Compete ao tesoureiro
a) Responder pela guarda do conselho
b) Movimentar contas bancárias e emitir cheque juntamente com o presidente.
CAPITOLO VII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 15º O conselho fiscal e composto por três membros eleitos pelo colegiado, com mandatos de dois anos.
Art. 16º Compete ao conselho fiscal:
a) Fiscalizar todo movimento financeiro do conselho quer de despesas ou receitas.
b) Verificar se os livros contábeis e fiscais exigido pela legislação estão utilizados com zelo e bem guardados.
CAPITOLO VIII
DAS ELEIÇÕES
Art. 17º A eleições para a escolha da diretoria executiva e do conselho fiscal dar-se-á por aclamação, com mandato de dois anos por votação direta ou secreta.
Art. 18º Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver a maioria simples de voto dos membros presentes as eleições.
CAPITOLO IX
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 19º Os recursos do CMDC, serão constituído de:
a) Doações e subvenções governamentais e não governamentais, publicas ou privadas;
b) Produtos resultantes de bens gerados pelo trabalho dos conselheiros e outras receitas.
Art. 20º A estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos dos Músicos CMDM serão fixados em Regimento Interno;
Art. 21º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, em 11 de junho de 2012.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:A314069C