ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 403, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

“REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

Art. 1º - O salário base para os cargos de Agente de Combate a Endemias – ACE, e Agente Comunitário de Saúde – ACS, do Município de Umari-CE, passa a ser de 02 (dois) salários mínimos nacional, devendo ser atualizado anualmente conforme atualização do salário mínimo por parte do Governo Federal, nos termos dos Arts. 1º e 2º da Portaria Federal GM/MS Nº 51, de 24 de janeiro de 2023, e Art. 198, § 9º da Constituição Federal, com redação dada pela EC Nº 120, de 05 de maio de 2022.

§ 1º: O pagamento da remuneração em favor dos servidores a que se refere o caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse pela União em favor do Município de Umari, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal.

§ 2º: Ficam mantidas em favor dos servidores constantes nesse artigo as demais vantagens/gratificações já pagas pelo Município.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2023, revogando as disposições em contrario

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:A32CEDFB