ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
Prefeitura Municipal do Jati
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
EMENDA À LEI DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 19 DE AGOSTO DO ANO 2021.
EMENTA: propõe Emenda à Lei Complementar nº 029/2021, para incluir servidores temporários no rol debeneficiários de diárias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de agosto do ano 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 029/2021, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. As diárias serão concedidas posteriormente ao afastamento, mediante a comprovação do comparecimento ao destino e despesas por meios hábeis, (eletrônicos ou manuais, carimbados e assinados), requisitadas junto à respectiva Secretaria de lotação do agente político, servidor público efetivo ou temporário/contratado da Administração Municipal.
Art. 2º. Fica alterado o anexo 1 do art. 2º da referida Lei, que traz os valores das diárias pagas e distâncias percorridas pelos agentes políticos, servidores públicos municipais efetivos e temporários/contratados municipais que se deslocarem da sede por motivo funcional, o qual passa a ter os seguintes critérios:
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CARGO |
DISTÂNCIA A PARTIR DE 100 KM ATÉ 300 KM |
DISTÂNCIA A PARTIR DE 300KM |
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PREFEITO |
100,00 |
200,00 |
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VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, CHEFES DE GABINETE e PROCURADOR |
50,00 |
200,00 |
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ASSESSOR JURÍDICO |
50,00 |
200,00 |
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SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS/CONTRATADOS |
50,00 |
200,00 |
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* Valores expressos em reais. |
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Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto do ano 2021 (dois mil e vinte e um).
Mônica Rosany Pereira Mariano
Assinado de forma digital por Mônica Rosany Pereira Mariano
Dados: 2021.08.24 09:41:48 -03'00'
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Flavio da Silva
Código Identificador:A32D86C4