ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.863/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

 

Altera a Lei Municipal nº 1.857, de 26 de agosto de 2015, que instituiu o Novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de obrigações tributárias inscritas na Dívida Ativa Municipal, estabelecendo hipóteses de isenção e diminuição de juros e multa, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no âmbito do Município de Acopiara, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.857, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º [...]

 

I – [...]:

 

a) redução de 100% (cem por cento) em multas, juros e encargos da dívida, incidentes sobre o respectivo tributo, desde que o valor principal seja pago a vista até o dia 30 de dezembro de 2015;

 

b) [...]

 

II – [...]:

 

a) redução de 90% (noventa por cento) em multas, juros e encargos da dívida, incidentes sobre o respectivo tributo, desde que recolhida em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, sendo o vencimento da primeira parcela até 30 de novembro de 2015;

 

b) redução de 80% (oitenta por cento) em multas, juros e encargos da dívida, incidentes sobre o respectivo tributo, desde que recolhida em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo o vencimento da primeira parcela até 30 de dezembro de 2015;

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, 29 de outubro de 2015.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
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