ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 492/2021

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 487 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Concurso Público se realizará para os cargos constantes da Lei n° 487/2021 e para os que foram criados para a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Transporte contidos na Lei n° 423/2017 e Secretaria de Finanças, Controladoria Geral do Município nos termos da Lei n° 454/2019.

 

Parágrafo Único – Acrescenta-se os anexos da Lei n° 487/2021 os cargos contemplados no caput deste artigo, com vagas imediatas e cadastro de reserva conforme a carência do município.

 

Art. 2° - Os vencimentos, jornada de trabalho e qualificação exigida dos cargos autorizados por esta Lei constarão no anexo único.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 04 de Novembro de 2021.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

CARGO

JORNADA DE TRABALHO

VENCIMENTOS

VAGAS IMEDIATAS

CADASTRO RESERVA - CR

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

AUDITOR FISCAL

30 HORAS

R$ 2.500,00

01 VAGA

LEI N° 454/2019

-

ENSINO SUPERIOR EM DIREITO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ECONOMIA OU ADMINISTRAÇÃO COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

FISCAL DE TRIBUTOS

40 HORAS

R$ 1.100,00

01 VAGA

LEI N° 454/2019

-

ENSINO MÉDIO COMPLETO

TOTAL:

02 VAGAS IMEDIATAS

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGO

JORNADA DE TRABALHO

VENCIMENTOS

VAGAS IMEDIATAS

CADASTRO RESERVA - CR

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

AUDITOR DO CONTROLE INTERNO

30 HORAS

R$ 2.500,00

01 VAGA

LEI N° 454/2019

-

ENSINO SUPERIOR EM DIREITO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ECONOMIA OU ADMINISTRAÇÃO COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA CGM

40 HORAS

R$ 1.100,00

-

01 VAGA

LEI N° 454/2019

ENSINO MÉDIO COMPLETO

TOTAL:

01 VAGA IMEDIATA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

 

CARGO

JORNADA DE TRABALHO

VENCIMENTOS

VAGAS IMEDIATAS

CADASTRO RESERVA - CR

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

30 HORAS

R$ 1.100,00

03 VAGAS

LEI N° 423/2017

01 VAGA

ENSINO FUNDAMENTAL E CURSO DE OPERADOR DE MÁQUINAS OU COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 02 ANOS

OPERADOR DE CHAFARIZ

30 HORAS

R$ 1.100,00

08 VAGAS

LEI N° 423/2017

08 VAGAS

ENSINO FUNDAMENTAL

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40 HORAS

R$ 1.100,00

03 VAGAS

LEI N° 423/2017

03 VAGAS

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

MOTORISTA CATEGORIA AB

40 HORAS

R$ 1.100,00

-

02 VAGAS

LEI N° 423/2017

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CNH CATEGORIA “AB”

MOTORISTA CATEGORIA D

40 HORAS

R$ 1.291,00

-

03 VAGAS

LEI N° 423/2017

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO E CNH CATEGORIA “D”

TOTAL:

14 VAGAS IMEDIATAS

 

TOTAL: 17 VAGAS IMEDIATAS+CR


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:A3310CA1