ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 439/2020, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.

“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE PARA A GESTÃO 2021/2024.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chaval/Ce, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é fixado de acordo com os seguintes valores:

I – Prefeito Municipal fica fixado subsídio mensal no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);

II – Vice-Prefeito fica fixado subsídio mensal no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais);

III – Secretário Municipal fica fixado subsídio mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

Parágrafo Único – Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta lei nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal, será pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prémio, verba de representação, ou outra espécie de remuneração.

Art. 2º - Em caráter irrevogável, os subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito somente serão pagos em data igual ou posterior do pagamento mensal de todos os servidores públicos e agentes políticos municipais, sob pena do Chefe do Poder Executivo Municipal incorrer em crime de responsabilidade tipificado nos termos da lei penal.

Art.3º - As despesas decorrentes de execução de presente lei, ocorrerão por conta das verbas próprias do orçamento anual do Poder Executivo dos exercícios financeiros de 2021 a 2024.

Art.4º - Esta Lei Entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 28 de Outubro de 2020.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2020.10.28

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 439/2020 DE 28/10/2020, que “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE PARA A GESTÃO 2021/2024.”

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 28 dias de Outubro de 2020.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:A33B615A