ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 383, DE 08 DE MAIO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 383, DE 08 DE MAIO DE 2023.

 

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário base dos professores efetivos da Rede de Ensino do Município de Quixelô/Ce em 15% (quinze por cento), com efeitos a partir de 1° de maio de 2023.

 

Parágrafo Único. Os docentes efetivos com vencimento inferior ao piso nacional vigente na data de publicação desta Lei terão direito ao retroativo da diferença da respectiva implantação do piso nacional a contar de 1° de janeiro de 2023.

 

Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação com os efeitos financeiros a partir de maio de 2023 quanto à readequação da tabela salarial e a partir de 1º de janeiro quanto ao pagamento da diferença salarial necessária ao cumprimento do piso salarial nacional do magistério.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 08 de maio de 2023.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:A33D9A5C