ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1171/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Altera o inciso VI e § 2° do art. 52 bem como o Anexo III da Lei Municipal n° 1092, de 17 de janeiro de 2025, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o inciso VI e o § 2°do art. 52 da Lei Municipal n° 1092, de 17 de janeiro de 2025, as quais passarão a vigorar com as seguintes redações:
“VI – A gratificação de Diretor e Coordenador Escolar compreende os Diretores e Coordenadores Escolares, sejam estes efetivos ou contratados, acumulável com a remuneração de 200 horas/aulas do magistério.
§ 2°. Os servidores efetivos ou contratados designados para as funções de confiança de Diretores e Coordenadores Escolar perceberão, além da remuneração do magistério, a gratificação especificadano Anexo III.”
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO III da Lei Municipal n° 1092, de 17 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III – SÍMBOLOS E VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETORES E COORDENADOES ESCOLADES/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
GRATIFICAÇÃO |
SÍMBOLO |
QTDE |
VALOR |
|
Diretor de Unidade Escolar com Mais de 1.000 Alunos |
GD.1 |
03 |
R$ 1.300,00 |
|
Coordenador de Unidades Escolar com Mais de 1000 Alunos |
GD.2 |
06 |
R$ 1.000,00 |
|
Diretor de Unidades Escolar com 500 a 1000 Alunos |
GD.3 |
05 |
R$ 1.100,00 |
|
Coordenador de Unidades Escolar com 500 a 1000 Alunos |
GD.4 |
10 |
R$ 800,00 |
|
Diretor de Unidades Escolar com Menos de 500 Alunos |
GD.5 |
20 |
R$ 900,00 |
|
Coordenador de Unidades Escolar Com Menos de 500 Alunos |
GD.6 |
30 |
R$ 600,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de janeiro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:A33F2087