ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 747/2025

Lei Municipal Nº 747/2025 Aratuba, 23 de janeiro de 2025.

 

Dispõe sobre a reposição salarial dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município de Aratuba, altera as Leis Municipais nº 349/09, 650/22, 656/22 e 730/24 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a atualização do piso salarial dos

Quadros Permanente e Temporário do Magistério do Município de Aratuba, no percentual de 8% (oito por cento), conforme os Anexos I e II desta lei.

Art. 2º - Os valores da atualização do piso salarial constante no caput deste artigo serão os vigentes e deverão ser aplicados aos Cargos em Comissão criados pela Lei Municipal nº 656/2022, de 18 de maio de 2022, para servidores efetivos e não efetivos.

Parágrafo Único. A atualização do piso salarial prevista no caput deste artigo não aplicar-se-á aos cargos constantes no anexo II da Lei Municipal nº 656/2022 de simbologia EXE 8, EXE 9 e EXE 10.

Art. 3º - O art. 32 da Lei Municipal nº 730, de 08 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 - Para os docentes efetivos após o estágio probatório, será de 15% (quinze por cento) o adicional de regência de sala, de acordo com a referência em que o profissional do magistério se encontra.”

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e financeiros devendo retroagir à 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro de 2025.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I

TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

QUADRO PERMANENTE

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

MAGISTÉRIO

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS EM

2024

VENCIMENTOS

REAJUSTADOS

INGRESSO

PEB I

1

R$ 2.304,09

R$ 2.488,42

3º PEDAGÓGICO

PEB II

2

R$ 2.396,25

R$ 2.587,95

GRADUADO

PEB II

3

R$ 2.492,10

R$ 2.691,47

GRADUADO

PEB II

4

R$ 2.591,79

R$ 2.799,13

GRADUADO

PEB II

5

R$ 2.695,46

R$ 2.911,10

GRADUADO

PEB II

6

R$ 2.803,28

R$ 3.027,54

GRADUADO

PEB II

7

R$ 2.915,41

R$ 3.148,64

GRADUADO

PEB II

8

R$ 3.032,03

R$ 3.274,59

GRADUADO

PEB II

9

R$ 3.153,31

R$ 3.405,57

GRADUADO

PEB II

10

R$ 3.279,44

R$ 3.541,79

GRADUADO

PEB II

11

R$ 3.410,62

R$ 3.683,47

GRADUADO

PEB II

12

R$ 3.547,04

R$ 3.830,80

GRADUADO

PEB II

13

R$ 3.688,92

R$ 3.984,03

GRADUADO

PEB II

14

R$ 3.836,48

R$ 4.143,40

GRADUADO

PEB II

15

R$ 3.989,94

R$ 4.309,13

GRADUADO

 

ANEXO II

TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

QUADRO PERMANENTE

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

MAGISTÉRIO

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS EM

2024

VENCIMENTOS

REAJUSTADOS

INGRESSO

PEB I

1

R$ 4.608,18

R$ 4.976,83

3º PEDAGÓGICO

PEB II

2

R$ 4.792,50

R$ 5.175,90

GRADUADO

PEB II

3

R$ 4.984,20

R$ 5.382,94

GRADUADO

PEB II

4

R$ 5.183,58

R$ 5.598,27

GRADUADO

PEB II

5

R$ 5.390,92

R$ 5.822,19

GRADUADO

PEB II

6

R$ 5.606,56

R$ 6.055,08

GRADUADO

PEB II

7

R$ 5.830,82

R$ 6.297,28

GRADUADO

PEB II

8

R$ 6.064,06

R$ 6.549,18

GRADUADO

PEB II

9

R$ 6.306,62

R$ 6.811,15

GRADUADO

PEB II

10

R$ 6.558,88

R$ 7.083,59

GRADUADO

PEB II

11

R$ 6.821,24

R$ 7.366,94

GRADUADO

PEB II

12

R$ 7.094,08

R$ 7.661,61

GRADUADO

PEB II

13

R$ 7.377,84

R$ 7.968,07

GRADUADO

PEB II

14

R$ 7.672,96

R$ 8.286,80

GRADUADO

PEB II

15

R$ 7.979,88

R$ 8.618,27

GRADUADO

 

ANEXO III

TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

QUADRO TEMPORÁRIO

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

MAGISTÉRIO

VENCIMENTOS EM 2024

VENCIMENTOS REAJUSTADOS

R$ 1.985,31

R$ 2.144,13


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:A34DD2EC