ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.334/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021.

Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal Nº 255/2019 de 02 de outubro de 2018 que dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 011/2021, em 14 de Maio de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

 

Art. 1º. O artigo 6, da Lei Municipal nº 255/2018, de 02 de outubro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6° -Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do Poder Público Municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos responsáveis dos órgãos seguintes, sendo demissíveis ad nutum:

 

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho;

 

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;

 

V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 20 de Maio de 2021.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:A36766E4