ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ERRATA AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Infraestrutura, neste ato representada pelo Sr. Ronaldo Tavares de Lucena, nos termos da portaria nº 23.11.21/01 de 21 de novembro de 2023, faz saber que está convocada a 1ª Audiência Pública para apresentação do Plano Diretor Municipal Participativo de Baixio (PDMP), objetivando a participação social no processo de elaboração, conforme estabelece o Inc. II do art. 2º c/c o Inc. I do Parágrafo 4º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e as Resoluções nº 25, de 18 de Março de 2005 e nº 34, de 1º de Julho de 2005 do Conselho das Cidades.

 

Art. 1º. A 1ª Audiência Pública do PDMP de Baixio (CE) será realizada no dia 11 de dezembro de 2023, às 9 horas, na Câmara Municipal, situada na sede do Município na Praça dos Três Poderes, Centro Administrativo Cícero Henrique Brasileiro, s/n, Centro, nesta Cidade.

 

Parágrafo Único. A 1ª Audiência Pública terá a seguinte pauta:

I. Abertura;

II. Informes gerais sobre o Regimento Interno da Audiência Pública;

III. Apresentação do Núcleo Gestor;

IV. Apresentação do Programa PBA-11/Trecho IV do PISF/Ramal do Apodi constando as etapas de trabalho, produtos e cronograma previstos para a elaboração do Plano Diretor Municipal Participativo de Baixio (CE); e

V. Encerramento.

 

Art. 2º. A participação na 1ª Audiência Pública será aberta a todos os Cidadãos que deverão se identificar e assinar lista de presença, sendo que os representantes de associação, entidades e instituições deverão apresentar documento com identificação específica para sua representação durante a Audiência Pública.

 

Parágrafo Único. O credenciamento dos participantes interessados em se manifestarem nesta audiência pública será das 8h30 horas às 8h55min.

 

Art. 3º. A documentação referente ao assunto objeto desta Audiência Pública ficará disponibilizada no site https://www.baixio.ce.gov.br/, bem como no quadro de avisos da sede do Poder Executivo municipal.

 

Art. 4º. A 1ª Audiência Pública do PDMP de Baixio será realizada nos termos do Regimento Interno publicado no Diário Oficial do Município.

 

Baixio,CE 21 de novembro de 2023.

 

RONALDO TAVARES DE LUCENA

Representante Secretaria de Infraestrutura

Portaria de Designação nº 23.11.21/01 de 21 de novembro de 2023.


Publicado por:
João Pereira Lacerda
Código Identificador:A3773A83