ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2023 JAGUARETAMA/CE, 28 DE MARÇO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2023 Jaguaretama/CE, 28 de março de 2023.
FIXA o calendário referente aos feriados municipais, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criados no Município de Jaguaretama, os seguintes feriados municipais:
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O dia 19 de março, em homenagem às manifestações religiosas alusivas ao Padroeiro do Estado do Ceará – São José;
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A sexta-feira santa ou Sexta-feira da Paixão;
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O dia de Corpus Christi;
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O dia 29 de agosto, em homenagem as comemorações do aniversário do Município;
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O dia 28 de outubro, em homenagem ao dia do Servidor Público Municipal;
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O dia 08 de dezembro, consagrado a Padroeira do Município - Nossa Senhora da Conceição;
Art. 2º – Além dos feriados municipais fixados no artigo anterior, mencionamos os feriados nacionais e estaduais, quais sejam:
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Os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, conforme Lei Federal n.º 662, de 06 de abril de 1949;
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O dia 12 de outubro, conforme Lei Federal n.º 9.903, de 12 de setembro de 1995;
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O dia 25 de março, em comemoração a Data Magna do Ceará, conforme parágrafo único, do art. 18 da Constituição do Estado do Ceará, alterado pela Emenda Constitucional n.º 73/2011;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 28 dias do mês de março de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:A37970F5