ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N 1.334/2025 JAGUARETAMA/CE, 10 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N°1.334/2025 Jaguaretama/CE, 10 de setembro de 2025.

 

AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 44.400,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Organica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaretama, o Crédito Especial no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), para fazer face às despesas com as ações de Apoio ao Ensino Superior, conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 – Fundo Municipal de Educação

12 362 0013 2.114 – Apoio ao Ensino Superior

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

Fonte 1500000000

R$

1.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte 1500000000

R$

1.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte 1500000000

R$

100,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

Fonte 1500000000

R$

100,00

3.3.50.41.00

Contribuições

Fonte 1500000000

R$

1.000,00

3.3.50.85.00

Contrato de Gestão

Fonte 1500000000

R$

100,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

Fonte 1500000000

R$

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 1500000000

R$

5.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte 1500000000

R$

100,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 1500000000

R$

100,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

Fonte 1500000000

R$

100,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

Fonte 1500000000

R$

100,00

3.3.90.37.00

Locação de Mão de Obra

Fonte 1500000000

R$

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

Fonte 1500000000

R$

10.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

Fonte 1500000000

R$

1.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte 1500000000

R$

100,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte 1500000000

R$

100,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

Fonte 1500000000

R$

100,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

Fonte 1500000000

R$

100,00

3.3.90.95.00

Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo

Fonte 1500000000

R$

100,00

4.4.30.42.00

Auxílios

Fonte 1500000000

R$

100,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte 1500000000

R$

23.000,00

TOTALR$

44.400,00

 

Art. 2°.Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:

ÓRGÃO: 02 – Secretaria de Governo e Gestão

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0202 – Secretaria de Governo e Gestão

04 122 0004 2.002 – Manutenção e Gerenciamento dos Serviços Administ. da Sec. de Governo e Gestão

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 1500000000

R$

44.400,00

TOTALR$

44.400,00

 

Art. 3°. As dotações orçamentárias reservadas as ações de Apoio ao Ensino Supeiror, serão suportadas pela Fonte / Destinação de Recursos “1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

Art. 4º. As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementares, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º, inciso I, letra “a” e incisos II e III, da Lei Municipal nº 1.293, de 04 de novembro de 2024.

 

Art. 5º. As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.

 

Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 10 dias do mês de setembro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES

Secretária Municipal de Governo e Gestão

 

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:A37C2F89