ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2026.11.06.01. REF.: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026-INEX. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE – ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 35.542.612/0001-90. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. VALOR: REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE AD EXITUM, NO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO BENEFÍCIO ECONÔMICO EFETIVAMENTE RECUPERADO, CORRESPONDENTE A R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) RECUPERADO E EFETIVAMENTE INGRESSADO NOS COFRES MUNICIPAIS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: UM ANO APÓS A DATA DA ASSINATURA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06 DE NOVEMBRO DE 2026. ANTONINA DO NORTE-CE, 06 DE NOVEMBRO DE 2026. CÍCERO LEADESOM OLIVEIRA DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:A39E6717