ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 013, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Altera o art. 28 da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017, criando o cargo de Supervisor de Gestão do Mercado Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o art. 28 da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017, acrescentando-se o seguinte cargo:
“Art. 28. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos tem a seguinte estrutura básica, cargo de agente político e cargos em comissão:
(...)
3. Órgãos de Execução Programática
(...)
3.6 Supervisão do Mercado Público Municipal
a) 01 (um) cargo de Supervisor de Gestão do Mercado Público Municipal – DNS – 1.”
Art. 2º. Ao Supervisor de Gestão do Mercado Público Municipal compete coordenar o funcionamento e a manutenção deste, cabendo, dentre outras atribuições:
I - orientar e supervisionar as atividades do Mercado Público sob sua Administração;
II - coordenar os serviços de apoio administrativo;
III - fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas aos permissionários;
IV - coordenar e fiscalizar a limpeza do Mercado Público sob sua administração, mantendo-o dentro dos padrões de higiene e asseio;
V - prestar pleno e incondicional apoio aos agentes de fiscalização, quando estiverem no cumprimento do dever funcional;
VI - manter atualizado o cadastro dos permissionários e fornecer as devidas informações a Secretaria responsável;
VII – executar demais ações correlatas e estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:A39FA898