ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 552/2018

GABINETE DA PREFEITA

Lei Municipal nº 552/2018 Aratuba, 18 de janeiro de 2018.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico (ANB) da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei.

 

Art. 2º - O reajuste será de 1,78% (um, virgula setenta e oito por cento), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da Prefeitura de Aratuba, bem como dos Conselheiros Tutelares do município.

 

§ 1º - Os cargos, categoria, carga horária e valor do vencimento básico são apresentados, conforme Anexo Único.

§ 2º - O valor do vencimento básico corresponde ao Valor Nacional do Salário Mínimo, parauma carga horária de 40(quarenta) horas semanais, estabelecido pelo Governo Federal em R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Art. 3º - O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de janeiro de 2018.

Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro de 2018

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município

 

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 552/2018, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.

 

CARGO

CATEGORIA

CARGA

HORÁRIA

VENCIMENTO

ABATEDOR DE ANIMAIS

ANB

20h

477,00

AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ANB

20h

477,00

AGENTE DE SAÚDE

ANB

40h

954,00

AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR

ANB

20h

477,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANB

40h

954,00

GARI

ANB

20h

477,00

JARDINEIRO

ANB

20h

477,00

LAVADOR DE CARRO

ANB

20h

477,00

OPERADOR DE ADUTORA

ANB

20h

477,00

PEDREIRO

ANB

40h

954,00

VIGIA

ANB

20h

477,00

ZELADOR

ANB

20h

477,00

CONSELHEIRO TUTELAR

ANB

40h

954,00

ANB - ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO

 

 

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Identificador: A3AA8D2F