ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
PARECER JURÍDICO Nº 11-A/2026/PGM

PARECER JURÍDICO Nº 11-A/2026/PGM

 

REQUERENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA.

 

ASSUNTO: ADITIVO. TERMO DE FOMENTO 02/2025. POSSIBILIDADE.

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS. RELATÓRIO

 

O processo encaminhado a esta Procuradoria trata de solicitação de termo aditivo da parceria realizada com a organização da sociedade civil ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAL RECICLÁVEL DE RUSSAS – ASCAMARRU, inscrita no CNPJ sob o n° 14.840.281.0001-03, com vistas a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 002/2025, a fim de concluir as atividades do Plano de Trabalho.

 

Este termo aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento, com fundamento no Art. 55, caput, da Lei nº 13.019/2014, permanecendo inalteradas as demais disposições do termo.

 

É o brevíssimo relatório. Passamos à análise.

 

EXAME DA QUESTÃO

 

Em análise da documentação encaminhada, cumpre elaborar as seguintes considerações, como posição meramente opinativa sobre o termo de fomento em tela, não representando prática de ato de gestão, mas sim uma aferição técnico-jurídica que se restringe a análise dos aspectos de legalidade nos termos do Art. 55, Parágrafo Único, da Lei nº 13.019/2014, aferição que, inclusive, não abrange o conteúdo de escolhas gerenciais específicas ou mesmo elementos que fundamentaram a decisão do administrador, em seu âmbito discricionário.

 

O Termo de Fomento original tinha como vigência o período de 12 (doze) meses com vigência iniciada em JULHO DE 2025, expirando sua validade em JUNHO DE 2026, havendo previsão de poder ser aditado por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.

 

A autoridade Administrativa em justificativa através do Ofício nº 26/2026/SEMA, se manifesta no sentido da necessidade na continuidade dos serviços, bem como o igual período do termo aditado e o mesmo valor praticado no termo originário, ou seja, sem alteração dos valores a serem pagos, pelo prazo de 20 dias (vinte dias), a partir de 30/06/2026 até 20/07/2026.

 

A proposta do aditivo está perfeitamente vinculada ao dispositivo Art. 55, Parágrafo Único, da Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, pois trata de serviços continuados e essenciais, que podem legalmente serem renovados para outros exercícios.

 

“Art. 55. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto.

 

CONCLUSÃO

 

Ante todo o exposto, esta Procuradoria, conclui que não existe nenhum óbice legal no prosseguimento deste procedimento, opinando FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Termo Aditivo e minutas. Recomento ainda que, necessariamente, devem ser cumpridas todas as formalidades legais.

 

É nosso parecer a respeito do assunto em tela, que se faz de forma meramente opinativa, cabendo a decisão de mérito à autoridade competente, nos termos da jurisprudência pátria (MS 24073-DF, RELATOR; MIN. CARLOS VELOSO INF 296).

 

É o parecer. Salvo Melhor Juízo.

 

Russas/CE, 30 de maio de 2026.

 

ALLISSON LEVI DE OLIVEIRA SIMPLÍCIO

Subprocurador II do Município

Portaria nº 023/2025

OAB/CE nº 41.134 


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:A3C19562