ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820, DE 08 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 820, DE 08 DE JULHO DE 2026.

 

CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO NUTRICIONISTA, MÉDICO VETERINÁRIO, CIRURGIÃO DENTISTA – PSF, ODONTÓLOGO E FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustada a tabela dos valores dos vencimentos base dos servidores municipais, ocupantes dos cargos efetivos de Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Médico Veterinário, Cirurgião Dentista-PSF, Odontólogo e Farmacêutico, da seguinte forma:

 

I. Cargo Efetivo de Fisioterapeuta, vencimento base de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais);

 

II. Cargo Efetivo de Fonoaudiólogo, vencimento base de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais);

 

III. Cargo Efetivo de Nutricionista, vencimento base de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais);

 

IV. Cargo Efetivo de Médico Veterinário, vencimento base de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais);

 

V. Cargo Efetivo de Cirurgião Dentista PSF, vencimento base de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais);

 

VI. Cargo Efetivo de Odontólogo, vencimento base de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais).

 

§1º Ficam mantidas as mesmas jornadas e as mesmas atribuições dos cargos, previstas nas Leis Municipais nº. 321/05 e nº. 573/2017, com exceção do cargo efetivo de Fonoaudiólogo, que passará a contar com uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§2º O cargo de Nutricionista previsto na Lei Municipal 321/05 não será contemplado pela presente lei, tendo em vista contar com uma jornada de apenas 20h (vinte horas) semanais.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE, em 08 (oito) de julho de 2026 (dois mil e vinte seis).

 

MOESIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal de Campos Sales/CE

 


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:A3CEAC9A