ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.366, DE 26 DE MAIO DE 2014
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo ao atleta que menciona, em competição pela Federação Cearense de Tênis de Mesa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda de custo ao atleta TÁCIO LUIZ BARBOZA MAIA, RG. Nº. 2005014020612 SSP-CE, no valor global de R$ 10.099,00 (dez mil e noventa e nove reais), dividido em parcelas mensais, até 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo único.A responsabilidade civil, em virtude da incapacidade do adolescente TÁCIO LUIZ BARBOZA MAIA, será do Senhor Erisvaldo Oliveira Maia, portador do RG de nº 3406347-99 SSP-CE.
Art. 2º. A ajuda de custo, de que trata o artigo anterior, será destinada exclusivamente, a auxiliar o beneficiário em suas despesas de manutenção na participação de competições oficiais, disciplinadas pela Federação Cearense de Tênis de Mesa.
Parágrafo único.A liberação dos recursos financeiros, que trata o art. 1º, desta lei, fica condicionada à emissão de contrato de parceria entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e o atleta TÁCIO LUIZ BARBOZA MAIA, que, dentre as suas cláusulas deverá tratar sobre relatórios quanto a sua atuação e repasse de informações sobre a modalidade Tênis de Mesa aos munícipes.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de maio de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:A3D89C50