ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 002/2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE REDES SOCIAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO E DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO VEDA A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E VÍDEOS DO AMBIENTE DE TRABALHO.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE REDES SOCIAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO E DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO VEDA A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E VÍDEOS DO AMBIENTE DE TRABALHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso de redes sociais pelos servidores públicos municipais durante o horário de expediente, visando preservar a eficiência do serviço público e a privacidade dos usuários;
CONSIDERANDO que o ambiente de trabalho é destinado exclusivamente às atividades institucionais e deve ser utilizado de forma a preservar a imagem e a integridade da administração pública;
CONSIDERANDO o dever dos servidores públicos de observar a ética, a moralidade e o zelo na condução de suas atividades funcionais.
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o uso de redes sociais no ambiente de trabalho e durante o horário de expediente pelos servidores públicos municipais, bem como veda a gravação e divulgação de vídeos ou imagens do ambiente de trabalho.
Art. 2º - Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - Redes sociais: plataformas digitais de comunicação e interação, tais como Facebook, Instagram, TikTok, Twitter, YouTube, WhatsApp e outras que se tornem populares.
II - Ambiente de trabalho: locais físicos ou virtuais destinados à execução de atividades institucionais do serviço público.
III - Horário de expediente: período regular de trabalho estabelecido para o exercício das funções públicas.
Art. 3º - Fica vedado aos servidores públicos municipais:
I - Utilizar redes sociais para fins pessoais durante o horário de expediente, salvo em intervalos devidamente autorizados.
II - Gravar, fotografar ou divulgar, por qualquer meio, vídeos ou imagens do ambiente de trabalho, salvo quando autorizado previamente pela chefia imediata, para fins institucionais.
III - Expor, direta ou indiretamente, informações internas, documentos, processos ou situações que comprometam a imagem da administração pública.
Art. 4º - Os servidores públicos devem:
I - Zelar pelo cumprimento de suas atribuições, utilizando o horário de expediente exclusivamente para o exercício de suas funções.
II - Manter a discrição no uso de equipamentos pessoais e institucionais, garantindo que sua conduta não prejudique a eficiência e a ética no ambiente de trabalho.
III - Preservar a confidencialidade e a integridade das informações institucionais.
Art. 5º - O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o servidor às penalidades previstas no art. 137 da Lei nº 062/1991 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normativas aplicáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º - As chefias imediatas deverão monitorar e orientar os servidores quanto à observância deste Decreto e dá a devida publicidade ao mesmo.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 06 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
Código Identificador:A3DC6BE9