ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004/2025 - APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA
DECRETO Nº 004/2025
APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 212 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação das Normas Tributárias do Município de Ibicuitinga relativas às seguintes matérias:
AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO;
À VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;
À OBRIGAÇÃO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;
AOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS;
À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA;
ÀS SANÇÕES FISCAIS;
À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO;
ÀS CERTIDÕES;
À NOTIFICAÇÃO E A INTIMAÇÃO;
AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO;
AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA;
AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA;
O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS;
ÀS TAXAS MUNICIPAIS;
ÀS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS;
ÀS TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 29 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 004/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
SUMÁRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012
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DISPOSIÇOES PRELIMINARES .............................. |
01 |
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LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL .............................. |
01 |
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TÍTULO I – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ................... |
01 |
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TÍTULO II – IMPOSTOS ....................... |
02 |
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CAPÍTULO I – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ... |
02 |
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Seção I – Fato Gerador e Incidência .................... |
02 |
|
|
Seção II – Sujeito Passivo ....................... |
03 |
|
|
Seção III – Base de Cálculo e Alíquotas .............................. |
03 |
|
|
Seção IV – Lançamento ........................... |
08 |
|
|
Seção V – Arrecadação ............................. |
09 |
|
|
Seção VI – Infrações e Penalidades ..................... |
10 |
|
|
Seção VII – Isenções ................................ |
10 |
|
|
CAPÍTULO II – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ................................ |
11 |
|
|
Seção I – Fato Gerador e da Incidência ................................ |
11 |
|
|
Seção II – Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte - TPPC ............................... |
29 |
|
|
Seção III – Base De Cálculo Da Prestação De Serviço Sob A Forma De Trabalho Impessoal Do Próprio Contribuinte – TIPC e de Pessoa Jurídica Não Incluída – PJ nos Subitens 3.03 e 22.01 Da Lista De Serviços ................... |
31 |
|
|
Seção IV – Regime Estimativo ............................. |
34 |
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|
Seção V - Das Penalidades ...................... |
36 |
|
|
Seção VI – Sujeito Passivo ...................... |
37 |
|
|
Seção VII – Responsabilidade Tributária .......................... |
37 |
|
|
Seção VIII – Lançamento e Recolhimento ......................... |
40 |
|
|
Seção IX – Das Isenções ........................... |
43 |
|
|
Seção X – Disposições Finais ................................ |
43 |
|
|
CAPÍTULO III – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – “INTER VIVOS” - ITBI ....................... |
44 |
|
|
Seção I – Fato Gerador e Incidência .................... |
44 |
|
|
Seção II – Sujeito Passivo ........................ |
46 |
|
|
Seção III – Base de Cálculo e Alíquotas .............................. |
46 |
|
|
Seção IV – Lançamento ........................... |
47 |
|
|
Seção V – Arrecadação ............................. |
47 |
|
|
Seção VI – Obrigações Assessórias ..................... |
48 |
|
|
Seção VII – Infrações e Penalidades .................... |
48 |
|
|
Seção VIII – Isenções ............................... |
50 |
|
|
TÍTULO III – TAXAS .............................. |
50 |
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|
CAPÍTULO I – FATO GERADOR E INCIDÊNCIA .............................. |
50 |
|
|
CAPÍTULO II – INFRAÇÕES E PENALIDADES .................................. |
50 |
|
|
CAPÍTULO III – TAXAS DE LICENÇA ............................ |
51 |
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|
Seção I – Disposições Gerais ................................ |
51 |
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|
Seção II – Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento ................................ |
52 |
|
|
Subseção I – Fato Gerador .................... |
52 |
|
|
Subseção II – Sujeito Passivo ............................... |
53 |
|
|
Subsção III – Base deCálculo e Alíquotas .......................... |
53 |
|
|
Subseção IV – Lançamento ..................... |
53 |
|
|
Subseção V – Arrecadação ...................... |
54 |
|
|
Seção III – Taxa de Licença Para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos ........................... |
57 |
|
|
Subseção I – Fato Gerador ...................... |
57 |
|
|
Subseção II – Sujeito Passivo ............................... |
57 |
|
|
Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas ....................... |
58 |
|
|
Subseção IV – Lançamento ..................... |
58 |
|
|
Subseção V – Arrecadação ...................... |
58 |
|
|
Seção IV – Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade .................... |
58 |
|
|
Subseção I – Fato Gerador ..................... |
58 |
|
|
Subseção II – Sujeito Passivo ............................... |
59 |
|
|
Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas ....................... |
59 |
|
|
Subseção VI – Lançamento .................... |
59 |
|
|
Subseção V – Arrecadação ....................... |
60 |
|
|
Subseção I – Fato Gerador ...................... |
60 |
|
|
Subseção II – Sujeito Passivo ............................... |
60 |
|
|
Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas ...................... |
60 |
|
|
Subseção IV – Lançamento .................... |
60 |
|
|
Subseção V – Arrecadação ..................... |
61 |
|
|
Seção VI – Taxa de Licença de Inspeção Sanitária .................................. |
61 |
|
|
Subseção I – Fato Gerador .................... |
61 |
|
|
Subseção II – Sujeito Passivo ............................ |
61 |
|
|
Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas ...................... |
61 |
|
|
Subseção IV – Lançamento ................... |
61 |
|
|
Subseção V – Arrecadação ..................... |
62 |
|
|
Seção VII – Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos ........................... |
62 |
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|
Subseção I – Fato Gerador .................... |
62 |
|
|
Subseção II – Sujeito Passivo ............................ |
62 |
|
|
Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas ....................... |
62 |
|
|
Subseção IV – Lançamento ................... |
62 |
|
|
Subseção V – Arrecadação ..................... |
63 |
|
|
Seção VIII – Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial ......... |
63 |
|
|
Subseção I – Fato Gerador .................... |
63 |
|
|
Subseção II – Sujeito Passivo ............................ |
63 |
|
|
Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas ....................... |
63 |
|
|
Subseção IV – Lançamento ................... |
63 |
|
|
Subseção V – Arrecadação ..................... |
63 |
|
|
TÍTULO IV – CONTRIBUIÇÕES ....................... |
64 |
|
|
CAPÍTULO I – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA .............................. |
64 |
|
|
Seção I – Fato Gerador ........................... |
64 |
|
|
Seção II – Sujeito Passivo ..................... |
64 |
|
|
Seção III – Base de Cálculo e Alíquotas .............................. |
64 |
|
|
Seção IV – Lançamento ......................... |
65 |
|
|
Seção V – Arrecadação ............................ |
65 |
|
|
TÍTULO V – PREÇO PÚBLICO ........................... |
66 |
|
|
LIVRO SEGUNDO – DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ................................. |
68 |
|
|
CAPÍTULO I – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .................... |
68 |
|
|
CAPÍTULO II – SUJEITO PASSIVO .................................. |
69 |
|
|
CAPÍTULO III – LANÇAMENTO ...................... |
71 |
|
|
CAPÍTULO IV – ARRECADAÇÃO ................... |
72 |
|
|
CAPÍTULO V – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................ |
74 |
|
|
Seção I – Modalidade de Extinção ....................... |
74 |
|
|
Seção II – Pagamento ............................... |
74 |
|
|
Seção III – Pagamento Indevido ......................... |
76 |
|
|
Seção IV – Demais Modalidades de Extinção ................... |
77 |
|
|
CAPÍTULO VI – EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................. |
78 |
|
|
Seção I – Disposições Gerais ................................ |
78 |
|
|
Seção II – Isenção ..................... |
78 |
|
|
Seção III – Anistia .................... |
79 |
|
|
CAPÍTULO VII – INFRAÇÕES E PENALIDADES ................................ |
80 |
|
|
LIVRO III – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL |
81 |
|
|
TÍTULO I – DO ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO ...................... |
81 |
|
|
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS .......................... |
81 |
|
|
Seção I – Abrangência ............................... |
81 |
|
|
Seção II – Casos Omissos .......................... |
81 |
|
|
Seção III – Impedimentos e Suspeição .................... |
81 |
|
|
CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS, GARANTIAS E DEVERES .................... |
81 |
|
|
Seção I – Princípios da Atividade Tributária ................................ |
81 |
|
|
Seção II – Garantias e Deveres ................................. |
82 |
|
|
CAPÍTULO III – DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS E ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS ... |
83 |
|
|
CAPÍTULO IV – DAS INTIMAÇÃO ................................. |
83 |
|
|
CAPÍTULO V – DOS PRAZOS ................................ |
84 |
|
|
CAPÍTULO VI – DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO ............................ |
84 |
|
|
TÍTULO II – DÍVIDA ATIVA .................................. |
85 |
|
|
CAPÍTULO I – CONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃO ........................ |
85 |
|
|
CAPÍTULO II – CERTIDÃO E INSCRIÇÃO ................................. |
86 |
|
|
TÍTULO III – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ............................... |
86 |
|
|
CAPÍTULO I – COMPETÊNCIA ............................. |
86 |
|
|
CAPÍTULO II – SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO ........................... |
86 |
|
|
CAPÍTULO III – DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZADORA ................... |
86 |
|
|
CAPÍTULO IV – DA GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS ................................ |
88 |
|
|
CAPÍTULO V – DO EXAME , RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS |
89 |
|
|
CAPÍTULO VI – DO DEVER DE INFORMAR ............................. |
89 |
|
|
CAPÍTULO VII – DESOBEDIÊNCIA, EMBARAÇO E RESISTÊNCIA ...................... |
90 |
|
|
TÍTULO IV – DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA .............................. |
90 |
|
|
CAPÍTULO I – FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .............................. |
90 |
|
|
CAPÍTULO II – ALTERAÇÕES DO LANÇAMENTO .................... |
91 |
|
|
CAPÍTULO III – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .............. |
91 |
|
|
CAPÍTULO IV – APLICAÇÃO DE PENALIDADES .................... |
92 |
|
|
Seção I – Penalidades Pecuniárias ........................... |
92 |
|
|
TÍTULO V – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS .................... |
92 |
|
|
CAPÍTULO I – DA CONSULTA .............................. |
92 |
|
|
Seção I – Objeto, Requisitos e Preparo ................... |
92 |
|
|
Seção II – Acesso a Consulta .................... |
92 |
|
|
Seção III – Dos Efeitos da Consulta ......................... |
93 |
|
|
CAPÍTULO II – RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO ....................... |
93 |
|
|
CAPÍTULO III – RECONHECIMENTO E BENEFÍCIOS FISCAIS ............................. |
94 |
|
|
CAPÍTULO IV – INFORMAÇÕES E CERTIDÕES ...................... |
95 |
|
|
CAPÍTULO V – PARCELAMENTO DE DÉBITOS ....................... |
96 |
|
|
CAPÍTULO VI – REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS .......................... |
97 |
|
|
CAPÍTULO VII – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ......................... |
97 |
|
|
TÍTULO VI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO .......................... |
98 |
|
|
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ................... |
98 |
|
|
CAPÍTULO II – DA IMPUGNAÇÃO ...................... |
98 |
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|
CAPÍTULO III – DAS PROVAS .............................. |
99 |
|
|
CAPÍTULO IV – DA DECISÃO DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVOS ................... |
99 |
|
|
Seção I – Da competência, Forma e Requisitos ............................. |
99 |
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|
CAPÍTULO V – DO RITO ORDINÁRIO ................... |
100 |
|
|
Seção I – Do Julgamento em Primeira Instância ........................... |
100 |
|
|
Subseção I – Da Competência .................................. |
100 |
|
|
Subseção II – Do Juízo de Admissibilidade .................................. |
100 |
|
|
Subseção III – Do Julgamento .................................. |
100 |
|
|
Seção II – Do Julgamento em Segunda Instância .......................... |
101 |
|
|
Subseção I – Da Competência .................................. |
101 |
|
|
Subseção II – Da Admissibilidade e do Julgamento do Recurso ................... |
101 |
|
|
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................... |
101 |
|
|
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS .................................. |
101 |
|
|
CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES FINAIS ................... |
102 |
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXOS
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
TABELA A
FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
TABELA B
VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
TABELA C
VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO
ANEXO II
LISTA DE SERVIÇOS E TABELA PARA COBRANÇA
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
(Anexo revogado pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
ANEXO III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
(Anexo revogado pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES MUNICIPAIS
ANEXO VII
TABELA A
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA
ANEXO VII
TABELA B
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA ABATE DE ANIMAIS
ANEXO VII
TABELA C
TAXA DE EXPEDIENTE
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO
DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ANEXO IX
TABELA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
NORMAS SUPLETIVAS
LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 626, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012, o Código Tributário do Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 001, de 31 de dezembro de 2012, o Código Tributário do Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.
LEIS ORDINÁRIAS
LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir créditos alcançados pela prescrição, firmar acordos em processos administrativos e judiciais e adota outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Ibicuitinga (REFIS) e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Fiscais de Alto Valor (RECRED) e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e revoga as leis nº 310/2002 e 390/2005 e dá outras providências.
DECRETOS
DECRETO Nº 013, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para cumprimento das obrigações fiscais do ISSQN no Município de Ibicuitinga e dá outras providências.
DECRETO Nº 025, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Cria a DIFISS, Declaração de Instituição Financeira e dá outras providências.
DECRETO Nº 036, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Prorroga a data limite dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 648, de 03 de dezembro de 2018 e adota outras providências.
DECRETO Nº. 059, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário do Município de Ibicuitinga e dá outras providências.
DECRETO Nº. 038, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), normatiza o cancelamento de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.
DECRETO Nº. 039, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Institui a Comissão de Avaliação de Imóveis para apuração da base de cálculo do ITBI e dá outras providências.
DECRETO Nº. 065, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário do Município de Ibicuitinga e dá outras providências.
DECRETO Nº. 035, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário do Município de Ibicuitinga e dá outras providências.
DECRETO Nº. 002, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Ibicuitinga (REFIS) e dá outras providências.
DECRETO Nº. 009, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Estabelece prazo e forma de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2023, na forma que indica e dá outras providências.
DECRETO Nº. 016, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ibicuitinga a pessoas jurídicas.
DECRETO Nº. 018, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 016 de 31 de agosto de 2023 que dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ibicuitinga a pessoas jurídicas.
DECRETO Nº. 032, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
DECRETO Nº. 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários (REFIS) instituído pela lei municipal nº 713, de 07 de março de 2022, e dá outras providências.
DECRETO Nº. 026, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
DECRETO Nº. 003, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários (REFIS) instituído pela lei municipal nº 713, de 07 de março de 2022, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 001/12, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Ibicuitinga com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Orgânica do Município, no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), nas Leis Complementares Federais n° 116, de 31/07/2003, n° 123, de 14/12/2006, n° 127, de 14/08/2007, n° 128, de 19/12/2008 e legislação pertinente, estabelecendo as normas gerais de direito tributário aplicáveis a este Município.
Art. 2° - O presente Código é constituído de três livros, dispondo o Primeiro sobre o Sistema Tributário Municipal, subdividido em cinco títulos que versam, respectivamente, sobre Competência Tributária, Impostos, Taxas, Contribuições e Preço Público. O Segundo Livro dispõe sobre Normas Gerais de Direito Tributário e o Terceiro Livro sobre Administração Tributária e sobre o Processo Administrativo Fiscal.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 3° - O Sistema Tributário Municipal é regido pelo disposto no presente Código, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
TÍTULO I
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 4° - Além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, constituem receita do Município:
I - IMPOSTOS
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
c) Sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos".
II - TAXAS
I - Decorrentes do Exercício do Poder de Polícia:
a) Licença para localização e funcionamento;
b) Licença para execução de obras, arruamentos e loteamentos;
c) Licença para veiculação de publicidade;
d) Licença para os transportes automotores municipais;
e) Licença para inspeção sanitária;
f) Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
g) Licença para funcionamento em horário especial.
III - CONTRIBUIÇÕES
De Melhoria (decorrente de obras públicas).
III - CONTRIBUIÇÕES
De Melhoria (decorrente de obras públicas) e; (NR)
Contribuição para o custeio dos serviços de Iluminação Pública – CIP. (AC)
(Redação do inciso III dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
IV - PREÇO PÚBLICO
TÍTULO II
IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 5° - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Art. 6° - O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto será classificado como terreno ou prédio.
§ 1° - Considera-se terreno o bem imóvel:
I. sem edificação;
II. onde haja construção em andamento ou paralisada independentemente do uso que vier a ter;
III. os terrenos onde hajam prédios em estado de ruínas ou de qualquer modo inadequados à utilização de qualquer natureza;
IV. os terrenos explorados como estacionamento de veículos, dotados de qualquer tipo de coberta, exceto os edifícios garagem.
§ 2° - Considera-se prédio o bem imóvel no qual existe edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Art. 7° - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana:
I - a área em que existam, pelo menos, três dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado.
II - a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo órgão competente, destinada à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizada fora da zona urbana definida nos termos do Inciso anterior.
Art. 8° - O Poder Executivo fixará, periodicamente, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal, o perímetro da zona urbana.
Art. 9° - A incidência do Imposto independe:
I - da legitimidade do título de aquisição ou da forma de posse do bem imóvel;
II - do resultado económico da exploração do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 10 - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel, mas o tributo constitui ónus real, acompanhando o imóvel em todas as suas mutações de domínio.
Parágrafo único - São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 11 - A Base de Cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único - Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.
Art. 12 - Constituem instrumentos para apuração da base de cálculo do Imposto os valores, índices e classificações apuradas no Cadastro Imobiliário e nas tabelas do Anexo I desta Lei, observados os seguintes critérios:
I - Em relação ao terreno:
a) a área do lote ou fração ideal de terreno quando se tratar de lote com mais de uma unidade;
b) o valor do metro quadrado de terreno obtido na Planta Genérica de Valores;
c) os fatores corretivos decorrentes da Situação, Pedologia, Topografia, Limites do Terreno e Infra-Estrutura.
II - Em relação ao prédio:
a) a área total edificada;
b) o valor do metro quadrado da edificação de acordo com sua classificação arquitetônica;
c) a categoria da edificação obtida pela soma dos pontos dos atributos apurados.
§ 1° - A Planta Genérica de Valores a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo será elaborada até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei levando-se em conta os seguintes critérios para apuração do valor de metro quadrado de terreno:
I - declaração prestada pelo contribuinte, desde que aceitas pelo órgão competente;
II - preços praticados no mercado imobiliário local para os terrenos urbanos;
III - existência de serviços públicos municipais no logradouro lindeiro.
§ 2° - Em relação à classificação arquitetônica e o valor do metro quadrado das edificações, referida na Aline “b" do inciso II, serão consideradas as informações obtidas junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura -CREA, depois de feitas as devidas adaptações ao padrão de construção peculiar ao município.
Art. 13 - Os valores da Planta Genérica serão individualizados por face de quadra, através de uma Comissão de Avaliação.
§ 1° - A Comissão de Avaliação a que se refere o caput deste artigo será especialmente criada para esta finalidade por ato do Poder Executivo, constituindo-se de 5 (cinco) membros.
§ 2° - O Decreto regulamentará também sua composição, o método de trabalho e os prazos de início e término dos trabalhos, e ainda o quórum mínimo para aprovação da Planta de Valores Individualizada.
§ 3º - A Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) será reavaliada, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos. (AC)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 14- Quando os valores do metro quadrado de terreno não forem atualizados anualmente mediante a edição de uma nova Planta Genérica de Valores, fica o Poder Executivo autorizado a aplicar, sobre estes valores, a variação do IPCA-IBGE apurado no exercício anterior.
Art. 14 - No ano em que não houver reavaliação dos valores constantes da PGVI o Chefe do Poder Executivo, estabelecerá, por Decreto, os valores constantes da Planta de Genérica de valores, relativos ao IPTU, onde serão reajustados pela variação do IPCA/IBGE e critério de atualização monetária dos valores estabelecidos em moeda corrente, a serem aplicados no exercício seguinte. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art 15 - O valor do imposto será obtido pela aplicação das seguintes alíquotas de acordo com a categoria do Imóvel:
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Art. 15 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos imóveis localizados nas sedes urbanas do município e dos distritos de Ibicuitinga será calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis e das alíquotas respectivas: (NR)
– Para imóvel de uso residencial: (AC)
(Isento) para imóvel cujo valor venal seja de até 3.000 UFIRM - (Unidade Fiscal de Referência do Município); (AC)
0,4% (zero vírgula quatro por cento) para imóvel cujo valor venal seja acima de 3.000 (três mil) até 5.000 (cinco mil) UFIRM; (AC)
0,5% (zero vírgula cinco por cento) para imóvel cujo valor venal seja acima de 5.000 (cinco mil) até 7.000 (sete mil) UFIRM; (AC)
1% (um por cento) para imóvel cujo valor venal seja acima de 7.000 (sete mil) UFIRM; (AC)
– Para imóvel de uso não residencial (comercial, industrial, prestador de serviços e outros): (AC)
0,8% (zero vírgula oito por cento) para imóvel cujo valor venal seja de até 7.000 (sete mil) UFIRM; (AC)
1% (um por cento) para imóvel cujo valor venal seja acima de 7.000 (sete mil) até 12.000 (doze mil) UFIRM; (AC)
2% (dois por cento) para imóvel cujo valor venal seja acima de 12.000 (doze mil) UFIRM. (AC)
III – Para terrenos não edificados: (AC)
1% (um por cento) – terrenos sem infraestrutura urbana; (AC)
1,6% (um vírgula seis por cento) – terrenos com infraestrutura urbana, desde que devidamente murado e com as respectivas calçadas; (AC)
2,0% (dois por cento) – terrenos com infraestrutura urbana. (AC)
IV – Imóvel (Gleba com área acima de 10.000m²): (AC)
0,20% (zero vírgula vinte por cento.) (AC)
§ 1º - Para os efeitos do inciso III, do parágrafo anterior, considera-se unidade não edificada: (AC)
– o imóvel sem edificação; (AC)
– o imóvel em construção, ou obra paralisada, condenada ou em ruínas, desde que não esteja sendo ocupada ou utilizada; (AC)
– o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removido sem destruição, alteração ou modificação; (AC)
– o imóvel com edificação considerada, após levantamento da Administração Pública Municipal, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma. (AC)
§ 2º - Considera-se unidade edificada: (AC)
– todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendidos no artigo anterior; (AC)
– os imóveis com edificações, ou construções ocupadas ou utilizadas, em loteamentos aprovados;
– os imóveis com edificações, ou construções, em loteamentos não aprovados, mediante lançamento de ofício de cada unidade edificada ou construída, por decisão da Administração Municipal com vistas a promover a regularização precária de ocupações fundiárias, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ao titular do loteamento pelo descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas nesta Lei ou em regulamento. (AC)
IV – os imóveis edificados ou construídos fora da zona urbana, quando utilizados em atividades comerciais, industriais, de serviços e outras, que não sejam de produção agropastoril ou de sua transformação. (AC)
§ 3º - A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, entendido como o valor calculado, na forma do ANEXO I da Tabela “A” desta Lei Complementar. (AC)
§ 4º - Considera-se valor venal do imóvel, para fins previstos neste artigo: (AC)
– no caso de imóveis não edificados, em ruínas ou em demolição, o valor do terreno; (AC)
– no caso de imóveis em construção, desde que ainda não ocupada ou utilizada, o valor do terreno; (AC)
III – nos demais casos, o valor do terreno e das edificações, consideradas em conjunto. (AC)
IV – Entende-se por infraestrutura urbana os serviços ou obras públicas que fazem parte de um ambiente urbano, como por exemplo: rede de energia elétrica, rede de saneamento básico, rede de gás, asfalto, edifícios utilizados para fins públicos, como escola, posto de saúde etc. (AC)
§ 5º - O valor venal do imóvel, apurado de acordo com o disposto no art. 15 desta Lei Complementar, reveste-se de presunção relativa de certeza e poderá ser revisto pela Secretaria de Planejamento e Finanças, a partir da solicitação do contribuinte, através de processo administrativo instaurado de acordo com o Regulamento, considerando- se questionamentos relativos aos seguintes fatores: (AC)
– localização, área, características e destinação da construção; (AC)
– valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário; (AC)
– situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro; (AC)
– declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada à existência de erro; (AC)
– outros fatores tecnicamente reconhecidos para efetivação do cálculo do valor venal do imóvel. (AC)
§ 6° - Os imóveis de que trata o inciso III, do §3°, deste artigo, serão classificados em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 29/2000, e a eles aplicada a progressividade no tempo e a alíquota diferenciada previstas nos incisos I e II, do §1° do art. 156 da Constituição Federal. (AC)
§ 7º - O IPTU progressivo como instrumento de efetivação da função social da propriedade urbana de que trata o art. 182, §4º, inciso II da Constituição Federal combinado com o art. 7º da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e art. 296 da Constituição do Estado do Ceará, incidirá sobre terrenos não edificados ou subutilizados ou não utilizados. (AC)
§ 8º - O imposto progressivo não incidirá sobre terrenos de até 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, cujos proprietários não possuam outro imóvel. (AC)
§ 9º - A Prefeitura Municipal de Ibicuitinga poderá instituir a progressividade do IPTU, a razão de 1% (um por cento) ao ano até o máximo de 15% (quinze por cento), durante 5 (cinco) anos, para os terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, a partir do prazo estabelecido no § 11, deste artigo. (AC)
§ 10 - A Secretaria do Planejamento e Finanças regulamentará o IPTU progressivo no ano anterior a sua vigência, dispondo, dentre outros aspectos, sobre: (AC)
– identificação dos terrenos nas Unidades de Vizinhança que não cumpram a função social da propriedade e que estão em desacordo com a proposta de estruturação e adensamento do Plano Diretor; (AC)
– alíquotas; (AC)
– formas de aplicação, contendo: (AC)
cálculo do valor a ser pago; (AC)
forma de pagamento; (AC)
penalidades. (AC)
§ 11 - Os proprietários dos imóveis enquadrados no inciso III, do §3º deste artigo, serão Notificados e terão prazo de: (AC)
1 (um) ano para protocolar projeto junto ao órgão municipal competente, a contar da data da Notificação; (AC)
2 (dois) anos para edificar ou parcelar, a contar da data da aprovação do projeto. (AC)
§ 12 - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, implicará pagamento do IPTU progressivo, conforme determinação contida no § 9º acima citado. (AC)
§ 13 - Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, o Município de Ibicuitinga poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, conforme Regulamento desta Lei Complementar. (AC)
(Redação do Art. 15 dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 16 - Os imóveis situados na zona urbana do Município serão cadastrados pelo órgão fazendário, na forma e condições estabelecidas pela legislação fiscal.
Art. 17 - A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção fiscal.
Art. 18 - Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.
Parágrafo único - Considera-se como unidade imobiliária o lote e suas acessões físicas, como casa, apartamento, sala para fins comercial, industrial ou profissional, conjunto de pavilhões, tais como os de fábrica, colégio, hospital e outros.
Art. 19 - O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
§ 1° - O contribuinte promoverá a inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do parágrafo único do artigo anterior, e a alteração, quando ocorrer modificações nos dados contidos no cadastro.
§ 2° - A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do Município.
§ 3º - A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
I - conclusão da construção, no todo ou em parte em condições de uso ou habitação;
II - aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
§ 4° - A administração poderá promover de ofício, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Art. 20 - Serão objeto de uma única inscrição:
I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;
II - a quadra indivisa de áreas arruadas.
Parágrafo Único - A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a aumentar, reduzir ou excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente.
Art. 21 - O Imposto será lançado anualmente, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício, calculado sobre o valor venal de cada imóvel.
Parágrafo único - O lançamento do Imposto será distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
Art. 22 - O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1° - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador.
§ 2° - O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
§ 3° - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
a) quando "pró indiviso", em nome de um ou de qualquer dos coproprietários;
b) quando "pró diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio ou do possuidor da unidade autónoma.
Art. 23 - Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 24 - O Imposto será pago de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
Parágrafo único - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de um desconto sobre o crédito tributário, se o pagamento for efetuado até o vencimento da referida cota, em percentual a ser definido em regulamento.
Parágrafo Único. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de um desconto de até 10% (dez por cento) sobre o crédito tributário, desde que o imóvel esteja adimplente com o fisco municipal, conforme definição em regulamento. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
SEÇAO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 25 - Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor do imposto, da seguinte forma:
I - multa de 10% (dez por cento), quando não for promovida a inscrição ou alteração dos seus dados cadastrais, na forma e no prazo determinados;
II - multa de 20% (vinte por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade nas informações prestadas pelo contribuinte, nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto, assim como embargo ao cadastramento do imóvel.
SECÃO VII
ISENÇÕES
Art. 26 - Desde que cumpridas as exigências da legislação e do regulamento fica isento do Imposto o bem imóvel:
a) pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou de suas autarquias;
b) pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual ou municipal, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;
c) com área construída de até 40 (quarenta) m² (metros quadrados) quando pertencente a sujeito passivo que nele resida e não possua outro imóvel no município ou fora dele;
– de pequena expressão econômica, construído, com valor venal correspondente a 1.000 (mil) UFIRM; (AC)
– pessoa reconhecidamente pobre, nos termos da lei municipal, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência; (AC)
– pessoa viúva, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência, que perceba renda mensal não superior ao equivalente a um salário mínimo e desde que não possua outro imóvel no Município de Ibicuitinga; (AC)
– servidor municipal efetivo, ativo ou inativo, com mais de 03 (três) anos de serviço público municipal, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência. (AC)
(Redação do art.26, incisos I a IV, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
§ 1° - A isenção dependerá de requerimento fundamentado da pessoa ou entidade interessada e somente será aprovado pela autoridade municipal competente.
§ 2° - Não são contribuintes do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, os titulares de domínio útil ou possuidor a qualquer título de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, ou área de expansão urbana, seja utilizado comprovadamente em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, com área superior a l hectare, sendo nestes casos devido o Imposto Territorial Rural - ITR, de competência da União.
§ 3° - Para obtenção do benefício de que trata o parágrafo precedente a parte interessada requererá até 15 de dezembro de cada exercício instruindo o requerimento com os seguintes documentos: (AC) (Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
- atestado emitido por órgão oficial, que comprove sua condição de agricultor, extrativista, pecuarista, agroindustrial ou assemelhados, desenvolvida no imóvel; (AC)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
- cópia do respectivo certificado de cadastro expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; (AC)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
– declaração da Receita Federal do Imposto Territorial Rural – ITR dos últimos 03 (três) anos; (AC)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
- notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou contábeis que comprovem a comercialização da produção rural. (AC)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 27 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo II desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Art. 27 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da seguinte lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: (NR)
1 – Serviços de informática e congêneres.
– Análise e desenvolvimento de sistemas.
– Programação.
– Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
– Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
– Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
– Assessoria e consultoria em informática.
– Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
– Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
– Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
– Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
– Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
– Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
– Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
– Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
– Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
– Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
– Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
– Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.
– Instrumentação cirúrgica.
– Acupuntura.
– Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
– Serviços farmacêuticos.
– Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
– Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
– Nutrição.
– Obstetrícia.
– Odontologia.
– Ortóptica.
– Próteses sob encomenda.
– Psicanálise.
– Psicologia.
– Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
– Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
– Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
– Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
– Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
– Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
– Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
– Medicina veterinária e zootecnia.
– Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
– Laboratórios de análise na área veterinária.
– Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
– Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
– Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
– Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
– Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
– Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
– Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
– Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
– Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
– Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
– Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
– Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
– Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
– Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
– Demolição.
– Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
– Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
– Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
– Calafetação.
– Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
– Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
– Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
– Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
– Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
– Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
– Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
– Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
– Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
– Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
– Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
– Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
– Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
– Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
– Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
– Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
– Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart- hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
– Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
– Guias de turismo.
– Serviços de intermediação e congêneres.
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
– Agenciamento marítimo.
– Agenciamento de notícias.
– Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
– Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
– Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
– Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
– Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
– Escolta, inclusive de veículos e cargas.
– Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
– Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
– Espetáculos teatrais.
– Exibições cinematográficas.
– Espetáculos circenses.
– Programas de auditório.
– Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
– Boates, taxi-dancing e congêneres.
– Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
– Feiras, exposições, congressos e congêneres.
– Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
– Corridas e competições de animais.
– Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
– Execução de música.
– Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
– Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
– Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
– Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
– Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
– Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
– Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
– Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
– Reprografia, microfilmagem e digitalização.
– Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
– Serviços relativos a bens de terceiros.
– Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
– Assistência técnica.
– Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
– Recauchutagem ou regeneração de pneus.
– Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer.
– Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
– Colocação de molduras e congêneres.
– Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
– Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
– Tinturaria e lavanderia.
– Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
– Funilaria e lanternagem.
– Carpintaria e serralheria.
– Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
– Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
– Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
– Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
– Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
– Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
– Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
– Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac- símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
– Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
– Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
– Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
– Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
– Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
– Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
– Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
– Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
– Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
– Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
– Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
– Serviços de transporte de natureza municipal.
– Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
– Outros serviços de transporte de natureza municipal
– Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
– Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
– Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
– Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
– Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão- de-obra.
– Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
– Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
– Franquia (franchising).
– Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
– Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
– Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
– Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
– Leilão e congêneres.
– Advocacia.
– Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
– Auditoria.
– Análise de Organização e Métodos.
– Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
– Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
– Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
– Estatística.
– Cobrança em geral.
– Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
– Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
– Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
– Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
– Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
– Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
– Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
– Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
– Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
– Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
– Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
– Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
– Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
– Serviços de exploração de rodovia.
– Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
– Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
– Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
– Serviços funerários.
– Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
– Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
– Planos ou convênio funerários.
– Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
– Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
– Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
– Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
– Serviços de assistência social.
– Serviços de assistência social.
– Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
– Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
– Serviços de biblioteconomia.
– Serviços de biblioteconomia.
– Serviços de biologia, biotecnologia e química.
– Serviços de biologia, biotecnologia e química.
– Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
– Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
– Serviços de desenhos técnicos.
– Serviços de desenhos técnicos.
– Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
– Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
– Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
– Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
– Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
– Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
– Serviços de meteorologia.
– Serviços de meteorologia.
– Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
– Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
– Serviços de museologia.
– Serviços de museologia.
– Serviços de ourivesaria e lapidação.
– Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
– Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
– Obras de arte sob encomenda. (AC)
(Redação do art. 27, caput, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
§ 1° - A lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
§ 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS também incide sobre: (NR)
- o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (AC)
- os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por meio de autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (AC)
- ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias. (AC)
(Redação do art. 27, § 1º, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
§ 2° - A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
§ 2º. A incidência do ISS independe: (NR)
- da denominação dada ao serviço prestado; (AC)
- da prestação de serviços ser ou não atividade preponderante do prestador; (AC)
- do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração; (AC)
- do resultado financeiro do exercício da atividade; (AC)
- do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. (AC)
(Redação do art. 27, § 2º, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
§ 3° - A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 3º. A Lista de Serviços do caput deste artigo, passa a vigorá com as seguintes alíquotas: (NR)
I - Os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 – 3% (três por cento); (AC)
II - Os demais subitens – 5% (cinco por cento). (AC)
(Redação do art. 27, § 3º, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
§ 4° - Para fins de enquadramento na lista de serviços do anexo I da LC n° 116, de 31/07/2003 e Anexo II desta Lei Complementar:
I - o que vale é a natureza, a "alma" do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;
II - o que importa é a essência, o "espírito" do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.
§ 5° - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 6° - Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo II desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 7° - O imposto de que trata este capítulo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço, conforme o disposto na Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003 do Governo Federal.
§ 8° - Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e elencados na lista de serviços, caracteriza-se a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, independentemente:
I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;
II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Art. 28 - O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 29 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX deste artigo, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 5° do art. 27 desta Lei Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços no subitem 7.11 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congéneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congénere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 1°- No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do Anexo II desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2°- No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo II desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3° - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 29 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR)
§ 1º - Constitui exceção ao previsto no caput deste artigo a prestação dos seguintes serviços, cujo imposto será devido no local: (NR)
– do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País (§ 1º do art. 1º da LC 116/2003); (NR)
– da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Art. 27; (NR)
– da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do Art. 27; (NR)
– da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Art. 27; (NR)
– das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Art. 27; (NR)
– da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Art. 27; (NR)
– da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Art. 27; (NR)
– da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Art. 27; (NR)
– do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Art. 27; (NR)
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Art. 27; (NR)
– da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Art. 27; (NR)
– da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do Art. 27; (NR)
– onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do Art. 27; (NR)
– dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Art. 27; (NR)
– do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Art. 27; (NR)
– da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Art. 27; (NR)
– do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do Art. 27; (NR)
– do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do Art. 27; (NR)
– da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do Art. 27; (AC)
– do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Art. 27; (AC)
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do Art. 27; (AC)
– do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do Art. 27; (AC)
– do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista do Art. 27. (AC)
§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Art. 27, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município Ibicuitinga, quando em seu território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. (NR)
§ 3º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Art. 27, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município Ibicuitinga, quando em seu território haja extensão de rodovia explorada. (NR)
§ 4º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.1 da Lista do Art. 27. (AC)
§ 5º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (AC)
(Redação do art. 29 dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 30 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade económica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1° - Unidade Econômica ou Profissional é uma Unidade Física, Organizacional ou Administrativa, não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o Prestador de Serviço exerce Atividade Económica ou Profissional.
§ 2° - A Existência da Unidade Económica ou Profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;
II - Estrutura organizacional ou administrativa:
III - Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV - Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
V - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração económica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás, dentre outras.
§ 3° - Considera-se estabelecimento prestador, para fins de determinação do local de incidência do ISSQN nos serviços de leasing, todo e qualquer posto de atendimento ou escritório de representação ou contato situado no território do Município, que realize a captação de arrendatários e promova ou desenvolva o encaminhamento da contratação do serviço, sendo irrelevante que a arrendadora mantenha matriz ou qualquer estabelecimento formalmente constituído em outra localidade.
Art. 30 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agências, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (NR)
§ 1º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (NR)
§ 2º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (NR)
(Redação do art. 30 dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO
PRÓPRIO CONTRIBUINTE - TPPC
Art. 31 - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente, em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes.
Art. 31 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço ao qual se aplicam, em cada caso, alíquotas correspondentes a Lista de serviços do art. 27, desta Lei Complementar. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 32 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado, anualmente, através da multiplicação da UFIRCE - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará pela AFC - Alíquota Fixa Correspondente, conforme a fórmula abaixo: (REVOGADO)
ISSQN = UFIRCE x AFC
Parágrafo único - As AFC's - Alíquotas Fixas Correspondentes estão definidas no Anexo II desta Lei Complementar. (REVOGADO)
(Revogado pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 33 - A base de cálculo para retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
I - sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será calculada através de 1/12 (um doze avos) da multiplicação da UFIRCE - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará com a AFC - Alíquota Fixa Correspondente, de acordo com a formula abaixo:
ISSQN RETIDO NA FONTE = UFIRCE x AFC : 12
II - sobre as demais modalidades de prestação de serviços, será calculada através da multiplicação do PS - Preço do Serviço com a APC - Alíquota Percentual Correspondente, de acordo com a fórmula abaixo:
ISSQN RETIDO NA FONTE = PS x APC
Parágrafo único - As APC's - Alíquotas Percentuais Correspondentes estão definidas no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 33 - Para os efeitos do artigo 31, considera-se preço tudo o que for devido em virtude da prestação do serviço, incluídas todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou vantagens financeiras, remuneradas em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos, sem prejuízo do disposto nesta seção. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 34 - A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autónomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado ou assemelhado com a sua mesma qualificação profissional.
Art. 34 - O valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria de Planejamento e de Finanças, sujeita a modificações a qualquer tempo, conforme regulamento desta Lei Complementar. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 35 - Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autónomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado ou assemelhado com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.
Art. 35 - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do art. 27, desta lei complementar forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer, ou ao número de postes, existentes em cada Município. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO
IMPESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - TIPC
E DE PESSOA JURÍDICA NÃO INCLUÍDA - PJ
NOS SUBITENS 3.03 e 22.01 DA LISTA DE SERVIÇOS
Art. 36 - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços do Anexo II, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
Art. 36 - Quando o serviço for remunerado em moeda estrangeira, a base de cálculo será obtida pela sua conversão em moeda nacional no último dia útil do mês da ocorrência do fato gerador. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 37 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços será calculado, mensalmente, através da multiplicação do PS - Preço do Serviço com a APC – Alíquota Percentual Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = PS x APC
Art. 37 - Os serviços executados por profissionais autônomos que prestem serviço sem auxílio de terceiros, em domicílio ou em estabelecimento não caracterizado como empresa, classificado nos níveis superior, médio e fundamental serão cobrados em importâncias fixas, por ano, em UFIRM, conforme quadro abaixo: (NR)
|
TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO |
UFIRM/ANO |
|
Profissional Autônomo de Nível Superior |
100 |
|
Profissional Autônomo de Nível Médio |
50 |
|
Profissional Autônomo de Nível Fundamental |
30 |
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 38 - As ALCs - Alíquotas Correspondentes, conforme Anexo II desta Lei Complementar, são variáveis de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes.
Art. 38 - O valor do ISS a ser recolhido pelo profissional autônomo a que se refere o quadro acima, no ato da inscrição do contribuinte, será proporcional aos meses restantes do exercício, e, a partir de então, lançado anualmente. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 39 - O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:
I - incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, desde que tenham sido produzidos fora do local da obra pelo prestador de serviço e encaminhado através de nota fiscal destinada à obra em execução;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos subitens 7.02, 7.05, (desde que tenham sido produzidos fora do local da obra pelo prestador de serviço e encaminhado através de nota fiscal destinada à obra em execução) e nos subitens 14.01, 14.03 e 17.11, da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar;
II - sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
§ 1° - A base de cálculo dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais previstos no sub-item 21.01 da tabela do Anexo II desta Lei Complementar é o valor destinado ao oficial delegatário, excluídos as custas destinadas ao Estado e a órgão representativo.
§ 2° - A base de cálculo do ISSQN incidente sobre o leasing é o preço total do serviço, incluído o valor estipulado para a aquisição do bem.
Art. 39 - Os escritórios de serviços contábeis recolherão o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal. (Lei Complementar nº 123, de 2016, art. 18, §22-A). (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 40 - Subempreitada:
I - é a terceirização total ou parcial de um serviço, previsto na lista de serviços;
II - é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço previsto na lista de serviços.
Art. 40 - O ISS fixo das sociedades prestadoras de serviços contábeis, optantes ou não pelo Simples Nacional, deve ser recolhido à fazenda pública municipal até o dia 10 (dez) do mês seguinte da competência do imposto, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 41 - O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento económico do mês em que for concluída a sua prestação.
Art. 41 - A sociedade de profissionais e/ou o escritório de serviços contábeis, optante do Simples Nacional, que não estiver autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Município, deverá recolher o ISS juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 42 - Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 42 - O ISS fixo, incidente sobre os serviços prestados por sociedade de profissionais ou por escritórios de serviços contábeis será calculado, mensalmente, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade/empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicada, a razão de 20 (vinte) UFIRM. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 43 - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço de serviço.
Art. 43 - Contribuinte do ISS é o prestador de serviço. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 44 - A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
Art. 44 - Quando os serviços forem prestados por empresas, o ISS será cobrado sobre o preço do serviço, com alíquotas variáveis em função de cada serviço, conforme Lista constante no art. 27 desta Lei Complementar. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 45 - As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 45 - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 27, conforme regulamento desta Lei Complementar. (NR) (Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 46 - Na falta do PS - Preço do Serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
Art. 46 - O Município de Ibicuitinga, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. (NR)
– o tomador ou intermediário de serviços proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (AC)
- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços do art. 27 desta lei complementar; (AC)
– a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §5º, do art. 29 da Lei Complementar. (AC)
(Redação do art. 46, caput e incisos I a III, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 47 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar, será calculado proporcionalmente conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza ou ao número de postes, existentes em cada Município, mensalmente, conforme o caso:
I - através da multiplicação entre o PSA - Preço do Serviço Apurado, a APC - Alíquota Percentual Correspondente, e a EM - Extensão Municipal da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza, dividido pela ET - Extensão Total da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x APC x EM) / (ET)
II - Através da multiplicação entre o PSA - Preço do Serviço Apurado, a APC - Alíquota Percentual Correspondente, e a QPLM - Quantidade de Postes Locados no Município, dividido pela QTPL - Quantidade de Total de Postes Locados, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x APC x QPLM) / (QTPL)
Art. 47 - Os responsáveis a que se refere o artigo anterior estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 48 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, será calculado, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação entre o PSA - Preço do Serviço Apurado, a APC - Alíquota Percentual Correspondente, e a EMRE - Extensão Municipal da Rodovia Explorada, multiplicado 100 (Cem), dividido pela ECRE - Extensão Considerada da Rodovia Explorada, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x APC x EMRE x 100) : (ECRE)
Art. 48 - Sem prejuízo do disposto do caput deste artigo, são responsáveis os constantes no art. 55 da Lei Complementar nº 001/2012. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
SEÇAO IV
REGIME ESTIMATIVO
Art. 49 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviço aconselhar ou o contribuinte solicitar tratamento fiscal mais adequado, a critério do Executivo Municipal ou responsável pela Tributação Municipal, o imposto poderá ser calculado mensalmente por estimativa, observadas as seguintes normas, e seu cálculo conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = PS Estimativo x APC
I - Com base em informações do contribuinte com elementos informativos, serão estimados os valores prováveis das operações tributáveis e do imposto total a recolher mensalmente.
II - O montante do imposto devido, assim estimado, será recolhido mensalmente, aos cofres municipais, nos prazos estabelecidos em regulamento.
III - Deixando o regime de ser aplicado, por qualquer motivo, será apurado o preço real do serviço e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, no período considerado.
IV - Verificado qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
a) - recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento do exercício financeiro:
§ 1° - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito, a critério da autoridade competente, individualmente, por categorias e estabelecimento, grupos ou setores de atividades.
§ 2° - O fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, em relação a qualquer estabelecimento ou a qualquer grupo de atividades, determinando que imposto resultante da diferença entre o devido e o recolhimento no período, seja pago sem os acréscimos legais (multa e juros), no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da intimação pelo contribuinte ou seu representante legal podendo ser parcelado em até 12 (doze) meses consecutivos.
§ 3° - O cálculo para estimativa do preço do serviço consistirá na determinação da receita suscetível de tributação, indiretamente apurada, considerando-se, para tanto os seguintes elementos:
mínimo fixado pela legislação do Imposto de Renda;
b) - Salário mensal de cada empregado, equivalente a um salário mínimo local vigente;
c) - Valor mensal do aluguel efetivamente pago, sendo que no caso de prédio próprio, servirá de base para cálculo do aluguel o correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel, fixado pela Fazenda Municipal , para efeito de imposto predial;
§ 4° - A soma dos valores das alíneas "a", "b" e "c", constituem-se na parcela correspondente a gastos gerais, a qual acrescida de 20% (vinte por cento) a título de outras despesas, representará o total da despesa mensal estimada.
§ 5° - O total das despesas de que trata o parágrafo anterior poderá ser acrescido de 30% (trinta por cento), obtendo-se assim o total geral que servirá de base para cálculo da estimativa mínima mensal.
V - Na estimativa inicial de contribuintes com atividade mista (comércio e prestação de serviço) e nas atividades consideradas de baixa rentabilidade poderá, a critério do fisco, ser dispensado o acréscimo de 30% (trinta por cento), previsto no parágrafo anterior.
VI - Em casos especiais e quando não se tratar de início de atividade do contribuinte, serão a critério do fisco, computados para cálculos da estimativa mensal, os salários e retiradas reais dos empregados e sócios.
VII - Os valores estimados serão atualizados pela variação do IPCA-IBGE ou qualquer outro índice fixado pelo governo Federal que venha a substitui-lo.
VIII - Independente da atualização prevista no inciso anterior, poderá o fisco rever os valores estimados, reajustando-os subsequentemente à revisão.
IX - A falta de emissão de notas fiscais de prestação de serviço implicará, a juízo do fisco, em reajuste dos valores mensais estimados, sem prejuízos das penalidades legais cabíveis.
§ 6°- Mesmo estando enquadrado no regime Estimativa, ficará o contribuinte obrigado a processar a escrituração dos Livros Fiscais exigidos pelo Regime Normal.
SEÇAO V
DAS PENALIDADES
Art. 50 - As diferenças do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Parágrafo único - Os autos de infração, lavrados nos casos de falta de pagamento total ou parcial do tributo, devem mencionar com exatidão, o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza enumerando o item correspondente na Lista do Anexo II desta Lei Complementar, indicar o montante do tributo devido, identificar o contribuinte e propor a aplicação da penalidade cabível.
Art. 51 - Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância por parte de pessoas natural ou jurídica das normas estabelecidas por esta Lei Complementar, por seu regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativos destinados a complementá-los.
Parágrafo único - Respondem pelas infrações, conjuntas ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para sua prática ou dela se beneficiam.
Art. 52 - As infrações serão puníveis com as seguintes multas:
I - multa de importância igual a 50 UFIRCE, nos casos de:
a) falta de inscrição;
b) falta de alteração de dados cadastrais, como comunicação de venda ou transferência do ramo de atividade e outras;
c) falta do número do cadastro de atividades em documentos fiscais.
II - multa de importância igual a 100 UFIRCE, nos casos de:
a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do Imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos.
III - multa de importância igual a 200 UFIRCE, nos casos de:
a) falta de declaração de dados da receita mensal;
b) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
c) falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
d) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, sem autorização, de livros ou documentos fiscais;
e) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou para a fixação da estimativa.
IV - multa de importância igual a 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do imposto nos casos de erro, embaraço, omissão, falsificação, resistência ou desobediência à ação fiscal.
V - multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto, quando apurada por ação fiscal;
VI - multa de importância igual a 70% (setenta por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de falta de recolhimento do Imposto, apurado por lançamento de ofício;
VII- multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de não retenção do Imposto devido pelo responsável ou substituto tributário;
VIII - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do Imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte.
SEÇÃO VI
SUJEITO PASSIVO
Art. 53 - O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o prestador dos serviços especificados na Lista constante do Anexo II desta Lei Complementar, e responsável solidário o tomador de serviços nas hipóteses determinadas neste Código.
Parágrafo único - A microempresa (ME), o microempreendedor individual (MEI) ou a empresa de pequeno porte (EPP), que forem optantes do Simples Nacional, cingir-se-ão às disposições peculiares definidas na legislação federal quanto ao ISS, especialmente as fixadas pela Lei Complementar Federai n° 123, de 2006, e suas alterações, observando, quanto ao mais, ou por expressa disposição da norma federal, as regras deste Código e de demais normas locais.
SEÇAO VII
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 54 - Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no município ou fora dele, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando devido no Município, dos seus prestadores de Serviços.
Art. 55 - Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido por seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços, independentemente de qualquer notificação:
I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar;
II - a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01 a 15.08, e 22.01 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar;
III - a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, as entidades imunes, bem como as indústrias e os grandes estabelecimentos comerciais, definidos em Portaria baixada pelo Executivo ou responsável pela Fazenda Pública Municipal;
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços, quando o prestador de serviço:
a) não comprovar sua inscrição no CAMOB – Cadastro Mobiliário:
b) obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;
Parágrafo único - Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, previsto no Inciso IV deste Art. 55, as pessoas físicas tomadoras de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar.
V - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
§ 1° - Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas no subitem 22.01 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, bem como as que se encontram em regime de estimativa.
§ 2° - A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congéneres, em relação aos eventos realizados.
§ 3° - O regime de responsabilidade tributária por substituição total:
I - havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
II - não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
§ 4° - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 5° - A pessoa jurídica contratante, arrendatária dos bens, é responsável, a título de substituição tributária, pelo recolhimento integral do ISSQN devido na operação de leasing.
§ 6° - A substituição tributária tratada no parágrafo anterior alcança apenas as pessoas jurídicas arrendatárias com estabelecimento no Município de Ibicuitinga.
§ 7° - A pessoa jurídica arrendatária deverá prestar ao Fisco Municipal todas as informações relativas à contratação do leasing, na forma do regulamento.
§ 8° - Aplicar-se-á a multa prevista no § 4° do art. 65 desta Lei Complementar, para os casos de não atendimento ao disposto no parágrafo anterior.
§ 9° - O ISSQN será recolhido mensalmente sobre cada parcela cobrada a título de arrendamento mercantil ou serviço relacionado.
Art. 56 - A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por parte do tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, mediante aposição de carimbo com os dizeres "ISSQN RETIDO NA FONTE", por parte do tomador de serviço:
I - havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento fiscal destinada à fiscalização;
II - não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço;
III - não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço.
Parágrafo único - A retenção na fonte de ISS, das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, somente será permitida se observado o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:
I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal n°123, de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006;
III - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal n°123, de 2006;
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII - na hipótese de que tratam os incisos I e II deste parágrafo, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
Art. 57 - Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.
Art. 57 - A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento) e a alíquota mínima é de 2% (dois por cento). (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 58 - As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização municipal.
Art. 58 - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do Art. 27. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
SEÇÃO VIII
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 59 - O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme Tabela de Vencimentos baixada por Decreto do Chefe do Executivo, será:
I - efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte:
II - efetuado de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, na prestação de serviço sob a forma de:
a) trabalho impessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho;
b) pessoa jurídica.
Parágrafo único - A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável:
I - à atualização monetária que será calculada mensalmente, pelo variação do IPCA-IBGE;
II - multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido, e;
III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, acrescido da multa prevista no inciso II deste parágrafo.
Art. 59 - É nula a lei ou o ato deste Município de Ibicuitinga que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador de serviço. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 60 - O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da homologação do lançamento.
Art. 60 - A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 61 - Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a obrigação tributária.
Art. 61 - A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável: (NR)
- à atualização monetária que será calculada mensalmente, pela variação do IPCA-IBGE; (AC)
- multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido, e; (AC)
- à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração acrescido da multa prevista no inciso II deste parágrafo. (AC)
(Redação do art. 61, caput e incisos I a III, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 62 - O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços.
Art. 63 - Os escritórios de serviços contábeis optantes do SIMPLES NACIONAL, recolherão o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza através de valor fixo mensal no montante de 50 (cinquenta) UFIRCE - Unidade de Referência Fiscal do Estado do Ceará, quando cumprirem no Município, as obrigações que preceitua a Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 em seu artigo 18, §22-B.
Parágrafo único - Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o caput deste artigo, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comité Gestor, conforme determina o artigo 18, § 22-C da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 63 - Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o caput do artigo 42, o escritório de serviços contábeis será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme determina o artigo 18, § 22-C da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 64 - Serão inscritos em Dívida Ativa, imediatamente após o seu vencimento, os tributos não recolhidos, para efeito de cobrança, por via administrativa ou judicial, que se fará com a Certidão de Dívida Ativa.
Parágrafo Único - A inscrição do crédito da Fazenda Municipal se fará com as cautelas previstas no artigo 202 do Código Tributário Nacional.
Art. 65 - As instituições financeiras e demais empresas de arrendamento mercantil deverão manter registros separados e independentes, por agência ou posto de contato ou atendimento mantido no Município de Ibicuitinga, de suas operações de leasing nele captadas, agenciadas, contratadas ou encaminhadas.
§ 1° - Serão instituídas por ato infralegal declarações de faturamento proveniente da atividade de arrendamento mercantil, que serão prestadas periodicamente pelas instituições financeiras e demais arrendadoras ao Fisco Municipal.
§ 2° - A obrigação prevista no parágrafo anterior alcança as pessoas jurídicas não arrendadoras, mas que pratique atos de captação, agenciamento, contratação ou encaminhamento de operação de leasing, inclusive os estabelecimentos que comercializem veículos novos e usados.
§ 3° - Na hipótese do parágrafo anterior, deverá a declaração ser complementada com o valor da receita auferida com o serviço próprio da pessoa jurídica não arrendadora.
§ 4° - A não apresentação das declarações a que se refere este artigo sujeitará a instituição omissa à multa de 1.500 (num mil e quinhentas) UFIRCE (unidade fiscal de referência do Estado do Ceará) por declaração não entregue.
§ 5° - A mesma penalidade será imposta para os casos de prestação intencional de informações incorretas.
Art. 66 - A pessoa jurídica que realizar a captação de arrendatários e promover ou desenvolver o encaminhamento da contratação do serviço, será solidariamente responsável pelo crédito tributário devido pela arrendadora, quando:
I - desempenhar atividade-meio ao serviço de arrendamento mercantil;
II - prestar atendimento aos clientes da arrendadora, referentemente ao contrato de arrendamento mercantil;
III - seus empregados servirem de prepostos ou representantes das arrendadoras mercantis.
§ 1° - Para a ocorrência da solidariedade tratada neste artigo, competirá à Administração Tributária Municipal demonstrar a presença de pelo menos dois dos requisitos previstos no caput.
§ 2° - A solidariedade prevista neste artigo não afasta a hipótese de solidariedade por interesse comum, nos termos do artigo 124, I, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
SEÇÃO IX
DAS ISENÇÕES
Art. 67 - São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os serviços constantes da Lista do Anexo II desta Lei Complementar:
a) prestados por engraxates, jornaleiros, sapateiros, lavadeiras, considerados como trabalho avulso;
b) prestados por associações culturais e comunitárias desde que a receita dos serviços por elas prestadas sejam, comprovadamente, revertidos em favor da própria associação;
c) de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do Município ou similar.
SEÇÃO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68 - O contribuinte deve requerer sua inscrição no cadastro de prestadores de serviços, antes de iniciar suas atividades, fornecendo à Fazenda Municipal os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos formulários próprios.
Parágrafo único - As empresas e entidades prestadoras ou tomadoras de serviços no Município, deverão informar mensalmente à Fazenda Municipal todos os serviços por elas prestados e/ou tomados, em formulário próprio a ser instituído e regulamentado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 69 - O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos da data de sua ocorrência, cessação de suas atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação de procedência da comunicação, sem prejuízo de cobrança dos tributos devidos ao município.
Art. 70 - A Fazenda Municipal procederá de ofício a inscrição, o cancelamento, o bloqueio das inscrições municipais, sempre que o contribuinte não comunicar qualquer ocorrência em relação a sua situação cadastral ou exercício da atividade, disposta no artigo 66.
Art. 71 - O setor competente de Tributação poderá efetuar o lançamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em conjunto ou separadamente com outras taxas, individualizando as alíquotas e base de cálculo principalmente quanto às taxas decorrentes do exercício do poder de Polícia Administrativa.
Art. 71 - Os contribuintes do ISS, optantes e não optantes pelo Simples Nacional, deverão encerrar sua escrituração mensal até o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador do imposto. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Parágrafo Único - O recolhimento do ISS deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês ou até o dia 20 (vinte) no caso das empresas optantes pelo Simples Nacional. (AC)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - "INTER-VIVOS" - ITBI
SEÇÃO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 72 - O Imposto sobre a transmissão de bens imóveis mediante ato oneroso "inter-vivos", tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no código civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis exceto os direitos reais de garantia;
Art. 73 - A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I. compra e venda pura ou com cláusulas especiais;
II. dação em pagamento;
III. permutas;
IV. arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V. incorporação ao património de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos no artigo seguinte;
VI. transferência do património de pessoas jurídicas para qualquer de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII. tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no município quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio do imóvel, quando for recebido por qualquer condómino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
VIII. Mandato em causa própria e seus substabelecimentos quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX. Instituição de fideicomisso;
X. Enfiteuse e subenfiteuse;
XI. Rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII. Concessão real de uso;
XIII. Cessão de direito e do usufruto;
XIV. Cessão de direitos de usucapião;
XV. Cessão de direitos de arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XVI. Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVII. Acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVIII. Cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XIX. Qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos" não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia.
§ 1° - Será devido novo Imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
§ 2° - Equiparam-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique na transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos.
Art. 74 - O Imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
I - realizada para incorporação ao património de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela inscrito;
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.
Parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica, quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 75 - O Imposto é devido pelo adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 76 - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento, o Imposto é devido pelo transmitente ou pelo cedente, conforme o caso.
Parágrafo Único - Nas permutas, cada permutante pagará o Imposto sobre o valor do seu bem adquirido.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 77 - A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos.
§ 1° - A base de cálculo será determinada pela Administração Tributária, através de avaliação feita no mês do pagamento, com base nos elementos de que dispuser e ainda nos declarados pelo sujeito passivo.
§ 2° - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos quanto ao imóvel:
I - forma, dimensões e utilidade;
II - localização;
III - estado de conservação;
IV - valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
V - custo unitário de construção;
VI - valores aferidos no mercado imobiliário.
§ 3° - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
§ 4° - Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.
§ 5° - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
§ 6° - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóvel, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 7° - Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% do valor do bem imóvel, se maior.
§ 8° - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor do bem imóvel, se maior.
§ 9° - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou valor venal da fração acréscimo transmitido, se maior.
§ 10 - Quando a fixação de valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
§ 11 - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será endereçado à repartição que efetuar o cálculo acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
Art. 78 - O Imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação: 0,5% (meio por cento) e em relação à parcela não financiada: 2% (dois por cento);
II - demais transmissões: 2% (dois por cento).
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 79 - Por ocasião de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, será preenchido a guia de informações do ITBI, cujo modelo conterá as especificações da operação de transmissão que será definida em regulamento.
Parágrafo Único - O Imposto será lançado de ofício, pela Autoridade Administrativa, quando resultar de ação fiscalizadora.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 80 - O Imposto será pago até a data da lavratura do instrumento que servir de base á transmissão, e, ainda nos seguintes casos:
I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta, para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiveram lugar aqueles atos;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou definida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 81 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado situar-se o pagamento do Imposto a qualquer tempo, desde que, dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
§ 1° - optando-se pela antecipação a que se refere este artigo tomar-se-á por base o valor do imóvel da data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do Imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.
§ 2° - Verificada a introdução do valor, se restituirá a diferença do Imposto correspondente.
§ 3° - Não se restituirá o Imposto pago:
I - quando houver cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;
II - àquele que venha perder o imóvel em virtude de pacto retrovenda.
Art. 82 - O Imposto uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária em decisão definitiva;
II - nulidade do ato jurídico;
III - rescisão do contrato e desfazimento de arrematação fundamentado no artigo 1136 do Código Civil.
IV - redução do valor, decorrente de ação impetrada pelo sujeito passivo.
Art. 83 - A guia para pagamento do Imposto será emitida pelo Órgão Municipal competente, conforme dispuser o regulamento.
SECÃO VI
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 84 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do Imposto.
Art. 85 - Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o Imposto devido tenha sido pago, ficando a prova do pagamento transcrita nos instrumentos ou termos judiciais que lavraram.
Art. 85 - Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca de Ibicuitinga/Ce, mensalmente deverão remeter à Secretaria do Planejamento e Finanças da Prefeitura de Ibicuitinga, Relatório até o 15° (Décimo quinto) dia do mês subsequente, contendo as informações das operações e registro de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área construída, do mês anterior, preenchido com todos os elementos exigidos, de- imóveis situados no território deste Município, bem como o valor total dos Emolumentos incidentes do ISS, conforme modelo aprovado pelo Poder Executivo, no prazo estabelecido nesta Lei Complementar, sob pena de multa diária de 10 (dez) UFIRM, pelo não cumprimento da legislação, conforme Regulamento. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 86 - Os cartórios deverão remeter à repartição fazendária do município, até o 15° (décimo quinto) dia útil de cada mês, relação completa em forma de mapa de todos os atos e termos lavrados, registrados, inscritos e averbados no mês anterior que impliquem em incidência do Imposto.
Art. 86 - Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria do Planejamento e Finanças, da Prefeitura de Ibicuitinga, junto ao Setor de Cadastro de imóveis, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente, Relação dos lotes que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, sua qualificação, seu endereço, a quadra e o valor do negócio jurídico, conforme modelo aprovado pelo Poder Executivo, no prazo estabelecido nesta Lei Complementar, sob pena de multa diária de 10 (dez) UFIRM, pelo não cumprimento da legislação, conforme Regulamento. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 87 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do Imposto, são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, da data de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
Art. 87 - As Empresas Construtoras, Incorporadoras e Imobiliárias, ficam obrigadas a fornecer, mensalmente, à Secretaria do Planejamento e Finanças, da Prefeitura de Ibicuitinga, junto ao Setor de Cadastro de imóveis, até o 15° (Décimo quinto) dia do mês subsequente, Relação dos imóveis, por elas construídos ou que sob sua intermediação, no mês anterior, tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, o adquirente, sua qualificação e seu endereço, conforme modelo aprovado pelo Poder Executivo, no prazo estabelecido nesta Lei Complementar, sob pena de multa diária de 10 (dez) UFIRM, pelo não cumprimento da legislação, conforme Regulamento. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 88 - O adquirente do imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto.
Parágrafo Único - A omissão e inexatidão fraudulenta da declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do Imposto sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto sonegado. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
Art. 89 - Os tabeliães e escrivães que descumprirem o disposto no artigo 85 responderão solidariamente pelo pagamento do tributo sujeitando-se ainda a uma multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido. (REVOGADO)
(Revogado pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 90 - O não cumprimento do disposto no Artigo 86, sujeitará o tabelião ou escrivão à multa de 100 (cem) UFIRCE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará). (REVOGADO) (Revogado pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
SEÇÃO VIII
ISENÇÕES
Art. 91 - Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos do Imposto as seguintes situações:
I. As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
II. A transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes.
TÍTULO III
TAXAS
CAPÍTULO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 92 - As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 1° - Os serviços a que se refere o caput deste artigo consideram - se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sem a utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;
III - divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
§ 2° - A microempresa (ME), o micro empreendedor individual (MEI) ou a empresa de pequeno porte (EPP), que forem optantes do Simples Nacional, cingir-se-ão às disposições peculiares definidas na legislação federal quanto ao pagamento de Taxas, especialmente as fixadas pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, observando, quanto ao mais, ou por expressa disposição da norma federal, as regras deste Código e de demais normas locais.
§ 3º - Fica o Microempreendedor Individual (MEI) dispensado do pagamento, nos dois primeiros anos de atividade, dos valores referentes as taxas e demais custos relativos a abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro, decorrentes da formalização. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
CAPÍTULO II
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 93 - As infrações das Taxas serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas em conjunto ou isoladamente:
I. Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir razões para a sua concessão, de acordo com as normas da legislação municipal pertinente.
II. Multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita ao poder de polícia sem a respectiva licença.
III. Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa no caso do contribuinte deixar de comunicar à Prefeitura alteração na sua razão social, no objeto social ou no ramo de atividade.
IV. Multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Taxa no caso do contribuinte deixar de manter o Alvará de Licença em local visível à fiscalização.
CAPÍTULO III
TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 94 - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades económicas dependente de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo Único - Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal, e tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio do poder.
Art. 95 - São as seguintes as modalidades de licenças sujeitas à incidência da taxa:
a) De localização e funcionamento;
b) De fiscalização de obras, arruamentos e loteamentos;
c) De veiculação de publicidade;
d) De transportes automotores municipais;
e) De inspeção sanitária;
f) De ocupação de áreas, em vias e logradouros públicos;
g) De funcionamento em horário especial;
Art. 95. - As taxas de licença são devidas em razão do exercício das seguintes atividades: (NR)
– análise da adequação da localização e do funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, na jurisdição do Município de Ibicuitinga; (NR)
– circulação de transportes automotores municipais; (NR)
– aprovação e execução de obras e instalações particulares, assim entendidos a construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, arruamentos, loteamentos, bem como as instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e mecânicas ou qualquer outra obra, no Município; (NR)
– funcionamento de estabelecimentos em horários especiais; (NR)
– veiculação de publicidade e propaganda em geral; (NR)
– licenciamento, registro e inspeção sanitária de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços relacionados com a saúde e alimentação humana e animal; (NR)
– ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos; (NR)
(Redação do art. 95, caput e incisos I a VII, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 96 - As taxas serão devidas por pessoa ou estabelecimento distintos, assim considerados:
I. os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas e jurídicas;
II. os que, embora pertencentes à mesma pessoa ou física e
jurídica, estejam situados em locais diferentes.
Parágrafo Único - São isentos do pagamento de Taxas:
I - os vendedores ambulantes de jornais e revistas, os engraxates ambulantes;
II - os vendedores de artigos de artesanatos domésticos e arte popular de sua fabricação e as costureiras que realizam os serviços sem auxílio de empregados;
III - as associações de classes, clubes esportivos, orfanatos e asilos, escolas primárias e as entidades de assistência social, todos sem fins lucrativos;
IV - as inscrições relativas a propaganda eleitoral, política, sindical, culto religioso e atividades da administração pública;
V - os imóveis de propriedade e os serviços públicos prestados diretamente pela União, Estados e Municípios;
VI - os templos de qualquer culto.
SEÇÃO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 97 - A Taxa tem como fato gerador o licenciamento obrigatório dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agropecuários e de demais atividades sujeitos, em qualquer ponto do território do Município, ao prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública e outras exigências da Legislação Municipal.
Art. 98 - A licença será concedida anualmente, ficando sujeita às alterações de mudança de endereço, de área ocupada, da atividade económica ou de razão social.
Art. 98 - A taxa será devida anualmente, a partir do licenciamento ou do início da atividade, se esta ocorrer antes, considerando-se verificado o fato gerador: (NR)
I - no mês do início da atividade, relativamente ao primeiro ano; (AC)
II – até o dia 30 de janeiro, nos anos seguintes. (AC)
(Redação do art. 98, caput e incisos I e II, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 99 - São contribuintes da Taxa as pessoas físicas ou jurídicas, titulares de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e similares, situados no território do Município.
Art. 99 - São contribuintes da Taxa de licenças de localização e funcionamento as pessoas físicas (autônomas) ou jurídicas, titulares de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e similares, situados no território do Município. (NR)
(Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 100 - A Taxa será calculada com base na área construída e não construída utilizada pelo estabelecimento, de acordo com a Tabela do Anexo III deste Código (REVOGADO)
Parágrafo Único - Para os licenciamentos dos estabelecimentos agropecuários a base de cálculo utilizada será a da área compreendida pelas instalações edificadas para as atividades comerciais, industriais e de armazenamento. (REVOGADO)
(Revogado pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 101 - O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base na área construída e não construída utilizada do imóvel destinado ao estabelecimento.
Parágrafo Único - A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:
I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;
II - quando, em consequência de revisão, verificar o Fisco ser a área construída do estabelecimento superior à que serviu de base ao lançamento da taxa, caso em que será cobrada a diferença devida;
III - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.
Art. 102 - Por ocasião do preenchimento do requerimento da licença para funcionamento, deverá o contribuinte, mencionar além da área construída, o nome, o endereço, CNPJ ou CPF e principal atividade a ser exercida.
SUBSEÇAO V
ARRECADAÇÃO
Art. 103 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos em que o município proceder o lançamento de ofício.
Art. 103 - Servem, também, de instrumentos para considerar ocorrido o fato gerador: (NR)
da expedição do alvará de licença para funcionamento; (AC)
da verificação do funcionamento através da ação fiscal, independentemente das penalidades impostas pelo exercício de atividade sem alvará de licença de funcionamento; (AC)
quando o exercício de nova atividade for licenciado em estabelecimento já em funcionamento; (AC)
quando for licenciada mudança de localização de estabelecimento. (AC)
(Redação do art. 103, caput e alíneas, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 104 - Efetuado o pagamento da Taxa de Licença mediante a apresentação do respectivo comprovante à Fazenda Pública Municipal, será fornecido ao contribuinte, o Alvará de Funcionamento.
§ 1° A Taxa será paga de uma só vez, ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
§ 2° - É obrigatório a fixação do alvará em local visível do estabelecimento, de modo que possa a fiscalização verificar o que nele está contido.
§ 3° - Nenhum estabelecimento poderá exercer as suas atividades sem a concessão definitiva do competente Alvará de Licença, ficando sujeito à interdição, sem prejuízos de outras penalidades aplicáveis.
§ 4° - A interdição processar-se-á de acordo com Código de Posturas do Município, mas será precedida de notificação ao contribuinte para regularização do pagamento de taxa no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 104 - No primeiro ano, a taxa será cobrada proporcionalmente aos meses de atividade, apurados por declaração do contribuinte ou por um dos instrumentos definidos no artigo anterior. (NR)
§ 1º - Na hipótese de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento ou local, a taxa será calculada e devida pela atividade sujeita ao maior ônus fiscal, exceto nos casos de exercício de atividades por diferentes pessoas jurídicas, quando a taxa será cobrada de cada pessoa jurídica, por sua atividade específica. (NR)
“§ 2º - Esta taxa tem como fato gerador as atividades comerciais, industriais, serviços e congêneres, sendo sua base de cálculo, por metro quadrado de área ocupada pela atividade econômica e será cobrada de acordo com a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM prevista na Tabela III desta Lei Complementar. (NR)
(Redação do art. 104, caput e §§, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 105 - Em casos especiais, a concessão do alvará ficará condicionada ao atendimento, da parte do estabelecimento interessado, de determinadas exigências previstas em lei ou em ato do Poder Executivo.
Art. 105 - A taxa anual da Licença de Localização e Funcionamento será paga de uma só vez, em cota única e sem qualquer desconto, até o dia 30 de janeiro de cada exercício. (NR)
§ 1º - Nos casos previstos no inciso I, do art. 98 e art. 103 desta Lei Complementar, a taxa será paga de uma só vez ao ser requerida a licença de funcionamento do estabelecimento. (AC)
§ 2º - O pagamento da taxa não pressupõe o licenciamento ou a aprovação do exercício da atividade no estabelecimento. (AC)
§ 3º - São contribuintes da taxa do Alvará de Localização e Funcionamento as pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica através de estabelecimento situado no território do Município de Ibicuitinga. (AC)
§ 4º - Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local em que se configure unidade econômica. (AC)
§ 5º - Consideram-se, também, estabelecimento os imóveis residenciais utilizados para o exercício de atividades econômicas e objeto de fiscalização do poder de polícia do Município. (AC)
§ 6º - O contribuinte da taxa deve inscrever-se na repartição fiscal competente antes do início de suas atividades. (AC)
§ 7º - São isentos da taxa: (AC)
– os serviços públicos prestados pela União, Estados e Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, desde que não exercidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; (AC)
– as instituições de assistência social, filantrópica e cultural, sem fins lucrativos, mediante requerimento prévio de solicitação da isenção e atendido os requisitos previstos em decreto; (AC)
§ 8º - O valor da taxa anual ou no início da atividade, será calculado de acordo com a tabela III, desta Lei Complementar. (AC)
§ 9º - Nenhum contribuinte poderá exercer suas atividades sem estar de posse do Alvará de Funcionamento, na forma do art. 97, quando for o caso, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei Complementar. (AC)
§ 10 – O Alvará de Funcionamento de que trata esta Seção será conservado permanentemente em local visível, no estabelecimento. (AC)
§ 11 - O contribuinte é obrigado a comunicar ao Fisco Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências: (AC)
– alteração de endereço; (AC)
– alteração da razão social ou do ramo de atividade; ou (AC)
– alteração da área edificada ou territorial do estabelecimento. (AC)
§ 12 - O não cumprimento do disposto nesta Seção poderá acarretar a interdição do estabelecimento na forma prevista no Código de Obras e Posturas do Município de Ibicuitinga, bem como de acordo com regulamento previsto nesta Lei Complementar, mediante ato da autoridade competente. (AC)
§ 13 - O sujeito passivo que infringir as disposições previstas nesta Seção sujeitar-se-á aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento da taxa: (AC)
– iniciar ou praticar ato sujeito à licença de localização e funcionamento sem que esta lhe tenha sido concedida: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa devida; (AC)
– deixar de afixar o Alvará de Funcionamento em local visível do estabelecimento: multa equivalente a 40 (quarenta) UFIRM; (AC)
– deixar de comunicar ao Fisco Municipal qualquer alteração cadastral: multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFIRM. (AC)
§ 14 - Caberá a Secretaria do Planejamento e Finanças, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentar a validade, modelo, penalidade e expedição do Alvará de Localização e Funcionamento. (AC)
(Redação do art. 105, caput e §§, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 105-A - A Lei Estadual nº 13.556, de 29 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 28.085, de 10 de janeiro de 2006 (Código de Segurança contra Incêndio do Estado do Ceará) determinou que a expedição de licença para construção, funcionamento de quaisquer estabelecimentos ou uso de construção, nova ou antiga, dependerão de prévia emissão, pelo setor próprio do Corpo de bombeiros do Estado do Ceará, de Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico. (AC)
§ 1º - As exigências de segurança previstas pelo Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico serão aplicadas às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da: (AC)
– construção e/ou reforma; (AC)
– mudança da ocupação e/ou uso; (AC)
III – ampliação da área construída; (AC)
IV – adequação das edificações e áreas de risco com existência anterior à publicação desta Lei; e (AC)
V – vencimento de validade dos respectivos Certificados de Vistoria. (AC)
§ 2º - O Código de Obras e Posturas do Município de Ibicuitinga deverá no que concerne à segurança e proteção contra incêndio e pânico, atender as seguintes disposições contidas nesta Lei Estadual do Corpo de Bombeiros: (AC)
– o plano de urbanização do Município, que afetem as larguras livres e os acessos a ruas e avenidas, deverão dispor sobre a forma de facilitar o acesso das viaturas do Corpo de Bombeiros; (AC)
– Os órgãos/entidades municipais, responsáveis pela implantação de planos de urbanização, deverão submeter os respectivos projetos à apreciação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBMCE. (AC)
§ 3º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo designar o Secretário da Secretaria Municipal da Infraestrutura para efetivação do disposto no Código de Segurança contra Incêndio do Estado do Ceará, observadas as especificidades locais. (AC)
§ 4º - Ficam obrigados à apresentação do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, para fins de recebimento do Alvará de localização e funcionamento, os segmentos considerados de risco de incêndio e pânico: (AC)
I – Estabelecimento de ensino com mais de 100 (cem) alunos; (AC)
II – Instituição financeira, inclusive loteria; (AC)
– Posto de combustível; (AC)
– Depósito (distribuidor) de gás; (AC)
– Clube de diversão, boate e congêneres; (AC)
– Hotel, pousada, motel e similares. (AC)
§ 5º - Os demais segmentos somente serão obrigados à apresentação do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, para fins de recebimento do Alvará de localização e funcionamento, após aprovação e regulamentação do Novo Código de Obras e Posturas da Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura de Ibicuitinga. (AC)
§ 6º - Fica a Secretaria de Planejamento e Finanças, logo após aprovação do novo Código de Obras e Posturas, incumbida de exigir do contribuinte, no ato de emissão do Alvará de Funcionamento, o Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. (AC)
(Redação do art. 105-A dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
SEÇÃO III
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E
LOTEAMENTOS
SUBSEÇAO I
FATO GERADOR
Art. 106 - A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda executar obras particulares de construção civil, instalações de máquinas, motores e equipamentos em geral, assim como a aprovação de loteamentos, abrangendo inclusive a instalação de postes, canalização subterrânea de água, esgoto e telefone, e é devida em qualquer parte do território do Município.
Parágrafo Único - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou instalações referidas no caput deste artigo poderá ser iniciada sem prévio pagamento da taxa devida e o deferimento do órgão responsável.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 107 - Contribuinte da Taxa é a pessoa interessada em construção, reconstrução, reforma, demolição ou instalações referidas no artigo anterior, sujeitas a licenciamento e à fiscalização do Poder Público.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art. 108 - A Taxa será calculada com base no tipo de obra e serviços fiscalizados, de acordo com a Tabela do Anexo IV deste Código.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 109 - A Taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo interessado.
Parágrafo Único - O lançamento, para esses casos, regula-se de acordo com as disposições do Código de Obras do Município.
SUBSEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 110 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto em relação às seguintes obras:
I - de limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros e grades;
II - de construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
III - construção de barracões destinados à guarda de material para obras, já devidamente licenciadas, quando no local da construção.
§ 1° A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
§ 2° - Em caso de projeto de interesse social ou de construções populares, desde que cada unidade habitacional não exceda a 50 (cinquenta) metros quadrados edificados, será cobrada Taxa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor normal desta taxa.
§ 3° - Fica igualmente concedido a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor normal da taxa no caso de obra que importe na construção de sede própria para novas empresas que se instalarem, a partir da data desta lei, no território do Município.
SEÇÃO IV
TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 111 - A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.
Art. 112 - Inclui-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I. cartazes, faixas, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
II. propaganda falada, em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
Art. 113 - Não estão sujeitos à taxa os dizeres indicativos, relativos a:
a) hospitais, casas de saúde e congéneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, empresas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destes:
b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da Administração Pública.
c) Publicidade em geral, considerada de interesse da comunidade, pelo órgão de Educação e Cultura do Município.
d) indicação em pintura do nome do próprio estabelecimento.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 114 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art. 115 - A Taxa será calculada com base no tipo de publicidade a ser veiculada, de acordo com a Tabela do Anexo V deste Código.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 116 - A taxa será lançada em nome da pessoa interessada na veiculação de publicidade sujeita à fiscalização pelo Poder Público.
Art. 117 - Os pedidos de licença de veiculação de publicidade deverão especificar:
a) indicação dos locais;
b) natureza do material, equipamentos tecnológicos ou sonoros;
c) dimensões;
d) texto, inscrições e finalidade;
e) prazo de permanência;
f) a apresentação do responsável técnico, quando julgado necessário.
Art. 118 - Toda e qualquer publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de construções, de forma que não as prejudiquem.
Parágrafo Único - Por Ato do Poder Executivo, estabelecerá prazo para retirada de toda propaganda e anúncios luminosos que estejam em desacordo com o estabelecido no caput deste artigo.
SUBSEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 119 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da respectiva licença.
Parágrafo Único - A taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
SEÇÃO V
TAXA DE LICENÇA DOS TRANSPORTES AUTOMOTORES MUNICIPAIS
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 120 - A Taxa tem como fato gerador a atividade de vistoria dos veículos automotores destinados ao transporte individual e coletivo de passageiros e de cargas, compreendida a autorização para o licenciamento, a fiscalização quanto ao número de veículos autorizados a funcionar e de passageiros a serem transportados e outros fatores que dependam do exercício do Poder de Polícia Municipal.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 121 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, permissionária ou concessionária, que opera no Município os serviços de transporte automotor, coletivo ou individual de passageiros e de cargas.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art. 122 - A Taxa será calculada com base no tipo de veículo automotor utilizado, de acordo com a Tabela do Anexo VI deste Código.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 123 - O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base no tipo veículo automotor utilizado para o transporte de passageiro ou de carga.
Parágrafo Único. A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:
I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;
II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.
SUBSEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 124 - A Taxa será arrecadada no deferimento do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior.
§ 1° - A Taxa não poderá ser incluída na planilha de cálculo da tarifa dos transportes coletivos de passageiros.
§ 2° - A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
SEÇÃO VI
TAXA DE LICENÇA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 125 - A Taxa tem como fato gerador a inspeção de locais onde se fabriquem, produzam, preparem, beneficiem, acondicionem, depositem, estoquem e distribuam alimentos, bem como indústrias, hospitais, clínicas, escolas, supermercados, depósitos, mercearias, açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos congéneres, visando à manutenção dos padrões de saúde, higiene, asseio e salubridade desses locais, inclusive o concernente ao abate de animais fora do matadouro público municipal e outros fatos da saúde pública.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 126 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica fabricante, produtora, preparadora, beneficiadora, acondicionadora, depositária e distribuidora de alimentos e as que efetuarem o abate de animais fora do matadouro público.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art. 127 - A Taxa será calculada com base na área utilizada pelo estabelecimento e por tipo de animal abatido, de acordo com as Tabelas A e B do Anexo VII, deste Código.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 128 - O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, para todos os estabelecimentos de natureza comercial, industrial, prestação de serviços e agropecuários ou número de animais a serem abatidos.
Parágrafo único - A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:
I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;
II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.
SUBSEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 129 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior.
Parágrafo único - A Taxa será paga anualmente, de uma só vez ou parcelada na forma e prazos definidos em regulamento.
SEÇÃO VII
TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 130 - A Taxa tem como fato gerador a permissão e fiscalização da ocupação de espaço em áreas e logradouros públicos, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.
Parágrafo Único. A utilização será sempre precária e somente será permitida quando não contrariar o interesse público.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 131 - O contribuinte da Taxa é a pessoa que ocupa as áreas referidas no artigo anterior, incluídos entre outros feirantes, ambulantes, proprietários de barraquinhas ou quiosques e de veículos estacionados que se destinem a atividades comerciais ou de prestação de serviços.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art. 132 - A Taxa será calculada com base em valores fixos, licenciados por dia, mês e ano, de acordo com a Tabela do Anexo VIII.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 133 - O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base no tipo de ocupação a ser efetivada pelo contribuinte.
Parágrafo Único - A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:
I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;
II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.
SUBSEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 134 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior.
§ 1° - Caso o contribuinte ocupe espaço superior a 2 (dois) metros quadrados, o valor da taxa fixada no item 2 (dois), da tabela do anexo VIII, sofrerá acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre cada m² (metro quadrado) ou fração excedente.
§ 2°- A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
SEÇÃO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM
HORÁRIO ESPECIAL
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 135 - A Taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 136 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito a fiscalização.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art. 137 - A Taxa será calculada com base no tipo de requerimento de prorrogação, de acordo com a Tabela do Anexo IX deste Código.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 138 - A Taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo interessado.
Parágrafo único - O lançamento, para esses casos, regula-se de acordo com as disposições do Código de Posturas do Município.
SUBSEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 139 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença.
Parágrafo único - A Taxa será paga de uma só parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
TÍTULO IV
CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 140 - A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é a realização de qualquer das seguintes obras, custeadas pelo Poder Público Municipal e das quais decorra valorização da propriedade imobiliária urbana ou rural.
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefónicas, transportes e comunicações e instalações de comodidade pública;
V - construção, pavimentação ou melhoramento de estradas de rodagem;
VI - outras obras públicas sujeitas à aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.
SEÇAO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 141 - O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário do imóvel beneficiado pela obra pública, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer título.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 142 - A Base de Cálculo da Contribuição de Melhoria é a despesa total realizada com a obra pública.
Art. 143 - No total das despesas das obras serão computadas as despesas com os estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e outras despesas de praxe em financiamento ou empréstimo.
Art. 144 - A despesa da obra terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação da taxa de juros legais.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 145 - Concluída a obra ou etapa o Poder Executivo publicará, mediante edital, relatório contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - a relação dos imóveis beneficiados pela obra;
III - a parcela da despesa total a ser custeada pelo tributo, levando-se em conta os imóveis efetivamente beneficiados pela realização da obra;
IV - a forma e os prazos de pagamento.
Art. 146 - Para os imóveis situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas por obras públicas, será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria:
I - mediante informação prestada, em formulário próprio, pela repartição do Município, encarregada do Cadastro Imobiliário e publicada mediante edital;
II - por declaração do proprietário do imóvel ou do seu possuidor, através de petição e preenchimento de formulário, que será encaminhada à repartição competente.
Art. 147 - Nas hipóteses do artigo anterior deverá ser procedida verificação no local, para a eliminação de erros.
Art. 148 - Na hipótese de divergência entre os dados de cadastro e os verificados no local, dar-se-á preferência ao cadastro imobiliário.
Art. 149 - A parcela ou despesa total da obra será rateada entre os imóveis beneficiados pela obra, na proporção de suas áreas, da distância e da exploração económica de cada imóvel em relação a obra, e de outros elementos a serem considerados isolados ou separadamente, através de critérios técnicos que serão conhecidos por ato normativo expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 150 - Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte, suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 151 - O lançamento será procedido em nome do contribuinte.
Parágrafo Único - No caso de condomínio:
a) Quando pro-diviso, em nome de qualquer um dos co-proprietário, titulares do domínio útil ou possuidores;
b) Quando pro-indiviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 152 - O órgão encarregado do Lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a justo título, diretamente ou por edital, do:
I - valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimento;
III - prazo para impugnação;
IV - local do pagamento.
Art. 150 - Notificado o contribuinte na forma do artigo anterior, na própria notificação ser-lhe-á concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do edital ou do recebimento da notificação, para impugnar o lançamento.
Art. 151 - Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, serão sempre dirigidos ao titular da unidade administrativa encarregada da cobrança do tributo, cabendo, na hipótese de indeferimento, recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de cinco dias, contados da data da intimação do indeferimento.
Parágrafo Único - Se procedente a reclamação ou o recurso, a Administração atenderá ao contribuinte, no todo ou em parte, restaurando o seu direito.
Art. 152 - Caberá ao contribuinte o ónus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 153 - O requerimento de reclamação ou impugnação, bem como qualquer outro recurso administrativo, não suspende o início ou prosseguimento das obras e nem terá efeito de obstar à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 154 - A juízo da Administração poderá ser concedido desconto para o pagamento da Contribuição de Melhoria, à vista ou em prazos menores do que o lançado.
Art. 155 - O prazo para recolhimento parcelado da Contribuição de Melhoria não poderá ser superior a 36 (trinta e seis) meses, incidindo juros de 12% (doze por cento) ao ano nos parcelamentos superiores a seis meses.
TÍTULO V
PREÇO PÚBLICO
Art. 156 - O Poder Executivo fixará através de decreto, após a publicação desta Lei, a tabela de preços públicos a serem cobrados:
I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e susceptíveis de serem explorados por empresas privadas;
II - pela utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual;
III - pelo uso de bens públicos;
IV - pela ocupação do espaço do solo e subsolo em áreas públicas municipais com redes de abastecimento de água, serviço de esgoto, gás natural, energia elétrica, redes telefónicas, antenas de transmissão e demais equipamentos de empresas que prestam serviços de interesse público;
§ 1° - São serviços municipais compreendidos nos incisos I, II e III deste artigo:
a) Transportes coletivos;
b) Mercados, matadouros e entrepostos;
c) Remoção especial de lixo industrial, comercial, hospitalar e de terrenos baldios;
d) Cemitérios;
e) Aluguéis de próprios municipais;
f) Apreensão e guarda de animais;
g) Expediente e serviços diversos.
§ 2° - Poderão, ainda, serem incluídos no sistema de preços públicos outros serviços de natureza semelhante aos de que tratam os incisos I, II , III e IV deste artigo, prestados pelo Município.
§ 3° - A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base, sempre que possível, o custo unitário.
Art. 157 - De conformidade com o que dispõe o inciso IV do Artigo 156 desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar mensalmente preço público relativo à ocupação e uso do solo e subsolo em áreas públicas de domínio municipal, de acordo com os seguintes usos:
I - pela empresa concessionária de energia elétrica, relativo à ocupação e uso do solo pelos postes fixados em calçadas e logradouros públicos;
II - pela empresa concessionária de água e esgoto, relativo à ocupação e uso do solo e subsolo pelos condutos de água e esgoto e caixas de distribuição;
III - pela empresa concessionária de telefonia, relativo à ocupação e uso do solo e subsolo pelos postes e telefones públicos fixados em calçadas e logradouros públicos;
IV - pela empresa concessionária de distribuição de gás natural.
§ 1° - Para os fins de que tratam os incisos I e III deste artigo, postes são estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras.
§ 2° - Para os fins de que trata os incisos II deste artigo, condutos de água e esgotos, são canalizações de PVC, ferro ou alvenaria, através das quais são conduzidas a água que abastece toda a área urbana, bem como promovem o seu escoamento, cada um de conformidade com a sua utilização específica. Caixas de distribuição são estruturas, em sua maioria, feitas de alvenaria, situadas na área pública urbana que tem por finalidade proteger as chaves destinadas ao manejo dos fluidos que por elas circulam. Telefones públicos são estruturas de fibra de vidro, ferro e PVC destinadas ao uso para comunicação, situadas em áreas de domínio público municipal.
§ 3° - O preço público previsto neste artigo, será devido pelo proprietário do poste, duto ou conduto, caixa de distribuição e telefone público. O usuário do poste, duto ou conduto, caixas de distribuição e telefones públicos será responsável solidariamente pelo pagamento do preço público.
§ 4° - Na fixação e cobrança do preço público através de decreto do poder executivo previsto no artigo 156, a área (largura, comprimento e altura) utilizada pelos postes, dutos, condutos, caixas de distribuição e telefones públicos, quantidade de equipamentos( número de postes, caixas de distribuição, telefones públicos, etc), grau de utilização (determinado em função do potencial econômico do instrumento utilizado na área pública) e percentual de incidência do preço definido em função do interesse público.
Art. 158 - Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço, será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a prestar.
§ 1° - O volume do serviço será medido conforme o caso pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média dos usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.
§ 2° - O custo total compreenderá custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço.
Art. 159 - Os serviços municipais, sejam de que natureza forem, quando sob regime de concessão ou permissão, e a exploração de serviços de utilidade pública, terão a tarifa ou preço fixado por ato do executivo, de acordo com as normas deste Título e das leis específicas em vigor.
Parágrafo único - É de competência do Poder Executivo a fixação dos preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total, além desse limite a fixação do preço dependerá de Lei.
Art. 160 - O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.
Parágrafo único - O corte do fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável, também, nos casos de infrações outras, praticadas pelos consumidores ou usuários, previstas em normas de polícia administrativa, ou regulamento específico.
Art. 161 - Aplicam-se aos preços de serviços as disposições desta Lei, concernentes a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio e obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidade e processo fiscal, ressalvadas as disposições especiais em vigor para cada caso.
LIVRO SEGUNDO
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 162 - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os convénios, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 163 - São normas complementares das leis, dos convénios e dos decretos:
I. os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa;
II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV. os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Art. 164 - Aplicam-se as disposições do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66 sobre Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária à legislação tributária do Município.
CAPÍTULO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 165 - A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar a referida obrigação:
Parágrafo único - A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em previsão ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade económica ou profissional.
Art. 166 - São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos débitos relativos a bem imóvel, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste, prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do "de cujos", existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos débitos tributários do "de cujos" existentes à data de abertura da sucessão;
Art. 167 - A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato praticado pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social.
Art. 168 - Na hipótese de aquisição, por pessoa jurídica imune de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel cujo imposto já tenha sido lançado, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano respondendo, por elas, o alienante.
Art. 169 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma ou nome individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 170 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervieram ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
IV - o inventariante, pelos débitos tributários do espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII- os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo somente se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 171 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO III
LANÇAMENTO
Art. 172 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 1° - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2° - Far-se-á revisão do lançamento, sempre que se verificar erro de qualquer natureza, ainda que este tenha sido ocasionado diretamente pelo Fisco.
§ 3° - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Art. 173 - A autoridade administrativa fará o lançamento de ofício nos seguintes casos:
I. quando a lei assim o determine;
II. quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
V. quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VI. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VII. quando deva ser apreciado fato conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
VIII. quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
IX. quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei, salvo se o erro foi consequência de decisão administrativa ou judicial ou de critérios jurídicos adotados pela autoridade, no exercício do lançamento.
Art. 174 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1° - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2° - o disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 175 - O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa ou na pessoa de seu representante ou preposto.
§ 1° - Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do Município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
§ 2° - A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.
Art. 176 - A notificação de lançamento conterá:
I - o nome do sujeito passivo;
II - o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
III - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV - o prazo para recolhimento do tributo;
V - o comprovante para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
VI - o domicílio tributário do sujeito passivo.
Art. 177 - O lançamento do tributo independe:
I. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 178 - O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 179 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.
CAPÍTULO IV
ARRECADAÇÃO
Art. 180 - O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.
§ 1° - Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo sacado.
§ 2° - Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, e desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto a liquidação do crédito fiscal.
Art. 181 - O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota única poderá gozar do desconto especial na forma e percentuais estabelecidos em regulamento.
Art. 182 - Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração sob pena de sua nulidade.
Art. 183 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I. quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II. quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 184 - É facultada à Administração a cobrança em conjunto, de Impostos e Taxas, observadas as disposições da Legislação tributária.
Art. 185 - A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.
Art. 186 - A falta de pagamento dos débitos fiscais nas datas dos seus respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança em conjunto, dos seguintes acréscimos legais:
I. Serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo, até o dia em que ocorrer o recolhimento. O percentual de multa a ser aplicado é limitado a 20% (vinte por cento).
II. Sobre os débitos a que se refere o inciso I quando não pagos na data de seu vencimento, serão acrescidos mensalmente de 1% (um por cento) de juros de mora atualizados monetariamente pela variação mensal do IPCA-IBGE.
Parágrafo único - Na existência de depósito administrativo premonitório da atualização monetária, o acréscimo previsto no inciso I deste artigo ser exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito.
Art. 187 - O débito não recolhido no seu vencimento, se constituirá em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.
Art. 188 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único - A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 189 - O débito vencido poderá, após calculados os acréscimos legais, ser parcelado, conforme dispuser o Regulamento.
§ 1° - O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.
§ 2° - O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa na imediata cobrança judicial.
CAPÍTULO V
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 190 - Extinguem o crédito tributário:
I. o pagamento;
II. a compensação;
III. a transação;
IV. a remissão;
V. a prescrição e a decadência;
VI. a conversão de depósito em renda;
VII. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e os § 1° e 4° do Código Tributário Nacional;
VIII. a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §2° do artigo 164 do Código Tributário Nacional;
IX. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X. a decisão judicial passada em julgado;
XI. a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Parágrafo único - A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observando o disposto nos artigos 144 e 149 do Código Tributário Nacional.
SEÇAO II
PAGAMENTO
Art. 191 - A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 192 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 193 - Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
Art. 194 - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único - A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Art. 195 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei tributária.
§ 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 196 - O pagamento é efetuado:
I - em moeda corrente, cheque, vale postal ou transferência "on line";
II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
§ 1° - A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.
§ 2° - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
Art. 197 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa, competente para receber o pagamento determinará a respectiva computação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - as contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV. na ordem decrescente dos montantes.
Art. 198 - A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
- de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outros tributos ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigações acessórias;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1° - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2° - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente, a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
SEÇÃO III
PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 199 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face de legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 200 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo anterior, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 201 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem houver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 202 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único - A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 203 - Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
SEÇÃO IV
DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 204 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
§ 1° - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer, entre a data da compensação e a do vencimento.
§ 2° - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 205 - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
§ 1° - A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
§ 2°- Os institutos da restituição, compensação e da transação estão devidamente regulamentados no Livro Terceiro desta Lei.
Art. 206 - Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação económica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território do município.
Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 do Código Tributário Nacional.
Art. 207 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 208 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único - A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
CAPÍTULO VI
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 209 - Excluem em crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo o crédito seja excluído, ou dela consequente.
SEÇÃO II
ISENÇÃO
Art. 210 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente da lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, sendo caso, o prazo de sua duração.
Art. 211 - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 212 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104 do Código Tributário Nacional.
Art. 213 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
§ 1° - Tratando-se de tributos lançados por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2° - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 do Código Tributário Nacional.
SEÇÃO III
ANISTIA
Art. 214 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 215 - A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condições do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 216 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo Único – O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 155 do Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 217 – Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na Lei tributária.
§ 1° - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente, ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
§ 2° - Serão aplicadas às infrações a se refere o caput deste artigo, as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:
I – Multa;
II – Proibição de transacionar com as repartições municipais;
III – Sujeição a regime especial de fiscalização;
IV – Cancelamento de benefícios fiscais;
V – Inclusão do contribuinte ou responsável no cadastro de inadimplentes.
Art. 218 – Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.
Art. 219 – O contribuinte, o responsável, ou demais pessoas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando excluída respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Art. 220 – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
Parágrafo único – A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 221 – A lei tributária que define infração ou comina penalidade, aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
I – exclua a definição do fato como infração;
II – comina penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.
LIVRO TERCEIRO
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
TÍTULO I
DO ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
ABRANGÊNCIA
Art. 222 - Este Livro rege a aplicação da legislação tributária no âmbito administrativo e do processo administrativo fiscal e do exercício dos direitos dela decorrentes.
SEÇÃO II
CASOS OMISSOS
Art. 223 - São de aplicação supletiva no processo tributário as normas:
I - de natureza processual da legislação do respectivo tributo;
II - de administração tributária do Estado do Ceará e dos demais órgãos da Administração Pública.
III - do código de processo civil.
SEÇÃO III
IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO
Art. 224 - O agente do fisco, ou o julgador, está impedido de exercer atividades de fiscalização, diligência, perícia ou julgamento junto a sujeito passivo:
I - em relação ao qual tenha interesse económico ou financeiro;
II - de quem seja cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até 3° grau;
III - de cujo titular, sócio, acionista majoritário ou dirigente, seja cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até 3° grau;
IV - tenha atuado em fase anterior do processo;
V - quando seja amigo íntimo ou inimigo capital do contribuinte.
Art. 225 - O impedimento deve ser declarado pelo próprio agente, podendo, também, ser arguido por qualquer interessado, mediante petição escrita e dirigida ao titular do órgão fiscalizador, ou julgador, em que estiver prestando serviço o agente o qual decidirá a questão em cinco dias e, se acatada a arguição, designará, no mesmo ato, outro funcionário para continuar o procedimento.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS, GARANTIAS E DEVERES
SEÇÃO I
PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 226 - Os procedimentos e o processo administrativo-tributário observarão os preceitos legais e serão impulsionados pela Administração até o seu termo final.
Art. 227 - As partes, seus representantes, os funcionários públicos e todos os participantes do procedimento e do processo pautarão sua conduta pelo respeito mútuo, lealdade e boa fé.
Art. 228 - A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, salvo quando vulnerar o direito de defesa.
Art. 229 - O procedimento e o processo administrativo-tributário pautar-se-ão pela celeridade, simplicidade e economia, evitando-se a exigência ou realização de trâmites desnecessários.
Art. 230 - A autoridade administrativa deve buscar a verdade material dos fatos, e adotar as medidas probatórias pertinentes, ainda que não propostas pelo interessado.
Parágrafo único. O processo administrativo-tributário será gratuito, salvo a aplicação das cominações processuais e as custas das diligências e perícias realizadas no interesse do administrado, as quais correrão às suas expensas.
SEÇÃO II
GARANTIAS E DEVERES
Art. 231 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação económica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1° - Excetuam-se do disposto neste artigo, as seguintes situações:
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;
§ 2º - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo
§ 3º - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III - parcelamento ou moratória.
Art. 232 - A autoridade está obrigada a responder, formalmente, a petição formulada pelo administrado, na qualidade de titular de direito ou interesse legítimo, sendo vedado seu arquivamento sem manifestação expressa, cientificada ao peticionário.
Parágrafo único - Salvo nos casos de previsão de prazo específico, a resposta à petição será dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados da sua apresentação.
Art. 233 - É dever dos administrados colaborar com a administração fazendária, prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados, exibir livros, documentos e outros elementos de que disponham.
CAPÍTULO III
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS E ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS
Art. 234 - Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, devem conter somente o indispensável à sua finalidade, podendo ser registrados por processo mecânico, eletrônico ou escritos em tinta indelével, no vernáculo, sem rasuras, espaços em branco, entrelinhas ou emendas não ressalvadas.
Art. 235 - Os autos serão organizados em volumes, com folhas e peças numeradas, rubricadas e dispostas em ordem cronológica de eventos de juntadas e terão início através do instrumento que o formalizar.
CAPÍTULO IV
DA INTIMAÇÃO
Art. 236 - Far-se-á a intimação:
I - pessoalmente, mediante recibo do destinatário ou preposto;
II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;
III - por telefax, ou via eletrônica (email's), com juntada da prova da expedição;
IV - por edital publicado na imprensa oficial, ou em qualquer meio de publicação oficial no município do domicílio tributário do sujeito passivo, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos anteriores.
Parágrafo único - No caso de o estabelecimento de pessoa jurídica não estar operando, esta poderá ser intimada na pessoa de um de seus sócios, no endereço de sua residência ou domicílio tributário.
Art. 237 - Considera-se feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado, quando pessoalmente;
II - na data aposta no aviso de recebimento ( A.R.), pelo destinatário ou por quem, em seu nome, receba a intimação, se por via postal ou telegráfica;
III - no dia seguinte ao da expedição do telefax, ou no terceiro dia subsequente ao da expedição da mensagem eletrônica;
IV - na data da publicação do edital, ou, no caso de concessão de prazo, ao final deste.
Parágrafo único - Omitida a data no aviso de recebimento a que se refere o inciso II, considerar-se-á feita a intimação no décimo quinto dia seguinte à data comprovada da postagem.
Art. 238 - A intimação conterá obrigatoriamente:
I - qualificação do intimado;
II - finalidade;
III - prazo e local para o seu atendimento;
IV - data e assinatura do servidor, com indicação de seu cargo ou função e número de matrícula;
V - endereço e horário de funcionamento da repartição onde deva ser cumprida, se for o caso.
Parágrafo único - Prescinde de assinatura a intimação emitida por telex ou processo eletrônico.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS
Art. 239 - Os prazos fluem a partir da data de ciência e são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único - A contagem dos prazos só se inicia ou vence em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os atos.
Art. 240 - A autoridade local fará realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, a pedido de outra autoridade.
Art. 241 - Salvo os atos de natureza decisória o servidor executará os demais atos processuais no prazo de 10 (dez) dias, se outro prazo não estiver expressamente estabelecido.
CAPÍTULO VI
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
Art. 242 - Os prazos de decadência e prescrição obedecerão ao disposto na legislação de cada tributo, respeitadas as regras do Código Tributário Nacional.
§ 1° - A decadência e a prescrição devem ser reconhecidas e declaradas de ofício.
§ 2° - A homologação tácita, prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, só se aplica a parcela do crédito tributário efetivamente paga.
§ 3° - O pagamento de crédito tributário prescrito não enseja reconhecimento de direito à sua restituição.
I - Nas isenções e reduções condicionadas a evento futuro, a contagem do prazo para formalização do lançamento não se inicia enquanto pendente a condição suspensiva.
II - Os prazos de decadência e prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito não puder exercê-lo em decorrência judicial.
III - No cômputo do prazo para a propositura da ação de cobrança do crédito tributário não se incluem os períodos durante os quais a sua exigibilidade estiver suspensa.
TÍTULO II
DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO I
CONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃO
Art. 243 - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1° - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei ao Município, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
§ 2° - A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3° - Os Termos de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 244 - Encerrado o exercício, a repartição competente providenciará imediatamente a inscrição dos débitos por contribuinte.
Parágrafo único - Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em livro próprio da dívida ativa municipal, para cobrança executiva imediata.
Art. 245 - O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, deverá conter:
I - nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição no registro de Dívida Ativa;
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Art. 246 - Poderão ser cancelados, mediante despacho do Secretário de Finanças do Município, os débitos de contribuintes que hajam falecido deixando bens insuscetíveis de execução ou que, pelo seu ínfimo valor, tornem a execução anti-econômica.
Parágrafo único - O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens ouvida a Procuradoria Jurídica do Município.
CAPÍTULO II
CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO
Art. 247 - A certidão da Dívida Ativa, documento próprio para o inicio do procedimento judicial, deverá conter os elementos mencionados no capítulo anterior, e, ainda, a indicação do livro e folha de inscrição.
Art. 248 - A petição inicial e a certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
Art. 249 - Os servidores incumbidos do registro e cobrança da dívida ativa do Município, sob pena de responsabilidade, adotarão providências e praticarão os atos que forem necessários para interrupção da prescrição dos créditos do Município.
Art. 250 - O recebimento dos débitos constantes de certidão já encaminhada para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista da guia, em duas vias, expedido pefo Escrivão, com o visto do Procurador do Município.
TÍTULO III
PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
COMPETÊNCIA
Art. 251 - A fiscalização dos tributos municipais é função da Autoridade Fiscal, dos Fiscais, Agentes e Auditores Fiscais de Tributos.
CAPÍTULO II
SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO
Art. 252 - Sujeitam-se a fiscalização todas as pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, contribuinte ou não, inclusive as que gozam de imunidade, isenção ou qualquer outro benefício fiscal.
Art. 253 - A administração tributária estabelecerá programas de fiscalização, contemplando critérios técnicos para seleção dos diversos segmentos económicos a serem submetidos a ação fiscal.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZADORA
Art. 254 - A autoridade fiscal através de Fiscalização Tributária Pedagógica, com o objetivo de orientar aos contribuintes, responsáveis e substitutos tributários, contabilistas e demais profissionais da área, sobre direitos, deveres, regras e procedimentos que devem ser cumpridos em relação ao Código Tributário Municipal, elaborará planejamentos fiscais. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto a sua execução.
Art. 255 - Mediante agendamento, os agentes fiscais e auditores do fisco municipal, realizarão Fiscalização Tributária Pedagógica aos contribuintes, responsáveis e substitutos tributários, contabilistas e demais profissionais da área, objetivando orientá-los sobre regras e procedimentos que devam ser cumpridos em relação ao Código Tributário Municipal.
Parágrafo único - A constatação de pendências tributárias durante a sua realização, dá ao contribuinte, o responsável e substituto tributários, o direito de regularizá-las no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sem a aplicação das multas sancionatórias.
Art. 256 - O procedimento fiscal considera-se iniciado por qualquer termo ou ato escrito, praticado por servidor competente, no exercício de sua atividade funcional, desde que cientificado o ato ao sujeito passivo, seu representante ou preposto.
§ 1° - O termo ou ato de que trata o caput deste artigo deverá conter:
I - identificação do fiscalizado;
II - identificação dos tributos e períodos abrangidos;
III - o nome do servidor responsável pela execução dos trabalhos;
IV - o nome do seu superior hierárquico, com indicação do endereço da repartição;
V - onde pode ser encontrado e o número do telefone;
VI - o prazo para apresentação dos documentos e das informações solicitadas;
VII - identificação e assinatura do emitente, dispensada esta no caso de emissão por processo eletrônico.
§ 2° - Havendo recusa da parte do contribuinte em assinar ou ser cientificado do procedimento fiscal, o agente da administração certificará a intimação mencionando o ocorrido com a assinatura de duas testemunhas que se façam presentes.
Art. 257 - O início do procedimento de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo com relação aos atos anteriormente praticados, e o procedimento deverá ser concluído no prazo máximo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até 3 (três) meses.
§ 1° - A exclusão da espontaneidade limita-se aos tributos sob verificação, indicados no termo inicial, ou aqueles incidentes sobre a matéria objeto de investigação.
§ 2° - Independentemente da expedição de intimação escrita, a exclusão da espontaneidade é extensiva aos terceiros envolvidos nas infrações detectadas, a partir do ato que os identifica como partícipes da operação.
§ 3° - Para os efeitos de exclusão da espontaneidade, os termos fiscais terão eficácia pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 4° - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser renovado sucessivamente, por igual período, por qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, inclusive pela resposta de intimação, ou por pedido do sujeito passivo de prazo para seu atendimento, observado o prazo máximo previsto neste artigo.
Art. 258 - Lavrar-se-á o termo próprio sempre que se realizarem trabalhos de ação fiscal, com ciência ao sujeito passivo, a quem se entregará cópia.
Parágrafo único - Quando não for possível a extração de cópia do termo a que se refere este artigo, o servidor reproduzirá seu inteiro teor em livro fiscal ou comercial, fazendo essa circunstância no termo.
Art. 259 - O Fiscal de Tributos que, em qualquer circunstância, tiver conhecimento de fato que configure ínfração à legislação tributária e não estiver designado para apurá-la, deve representar ao seu superior hierárquico, em relatório circunstanciado, salvo se essa providência implicar a possibilidade do desaparecimento da prova ou a exclusão do flagrante, hipótese em que deverá adotar as providências imediatas para defesa dos interesses da Fazenda Pública Municipal.
Art. 260 - O encerramento do trabalho de fiscalização deve ser feito por termo escrito, lavrado pelo servidor responsável, que conterá relatório das matérias examinadas, dos períodos abrangidos, dos procedimentos de investigação e dos testes de consistência realizados, bem como das irregularidades apuradas, se for caso.
Art. 261 - O reexame de matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior será determinado pelo titular do órgão, mediante despacho fundamentado.
Parágrafo único - Independem da autorização prevista neste artigo:
I - os procedimentos relacionados com auditoria interna e correição;
II - as investigações para atendimento de requisições do Ministério Público e dos Poderes Legislativos e Judiciário.
CAPÍTULO IV
DA GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS
Art. 262 - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, inclusive os registrados por processo eletrônico e respectivos arquivos magnéticos, assim como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados e mantidos em boa ordem até a extinção do direito de a Fazenda Pública formalizar os créditos tributários decorrentes dos fatos a que se refiram.
Parágrafo Único - Os comprovantes e registros da escrituração que repercutem em lançamentos de exercícios futuros serão conservados até a apropriação final de seus efeitos fiscais, ainda que por prazo superior ao estabelecido neste artigo.
Art. 263 - A escrituração dos livros obrigatórios por sistema de processamento de dados e a manutenção de arquivos magnéticos para apresentação à fiscalização serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, que poderá padronizar os dados técnicos de geração de arquivos.
Parágrafo único - O sujeito Passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa a atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria fiscal, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.
Art. 264 - A perda ou extravio dos livros ou documentos implica arbitramento dos valores das operações a que se referiam, para cálculo dos tributos incidentes, salvo se, feita a comunicação no prazo de trinta dias da data da ocorrência do fato, for possível a reconstituição da escrituração.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo, se a perda ou extravio decorrer de caso fortuito ou força maior, desde que, cumulativamente:
I - haja comunicação do fato à autoridade fiscal que jurisdiciona o domicilio tributário do sujeito passivo, no prazo fixado neste artigo, acompanhada dos elementos de prova da ocorrência do caso fortuito ou da força maior, sem prejuízo da posterior averiguação por parte da autoridade fiscal;
II - tenha havido regularidade no cumprimento das obrigações tributárias anteriores ao evento.
CAPÍTULO V
DO EXAME, RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS
Art. 265 - No exercício das suas atividades funcionais, a Autoridade Fiscal, os Fiscais, os Agentes e Auditores Fiscais de Tributos terão livre acesso ao domicílio tributário do sujeito passivo, que deverá franquear o exame dos livros e documentos relacionados com a sua atividade económica, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, são passíveis de exame todos os documentos, inclusive os mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo fiscalizado, não se aplicando qualquer outra limitação legal, ainda que decorrente da legislação comercial, societária ou profissional.
Art. 266 - Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, mediante termo escrito de retenção, lavrado pelo Fiscal de Tributos, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.
§ 1° - Sendo relevante para a administração tributária a manutenção dos originais, estes não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado.
§ 2° - Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo.
Art. 267 - O servidor encarregado de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de moveis, caixas ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistência ou embaraço à fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem sua identificação e conferência no local onde foram encontrados.
Parágrafo único - O sujeito passivo e demais responsáveis serão previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização.
Art. 268 - Os livros e documentos fiscais, que constituam prova material de infração à legislação tributária poderão ser apreendidos, mediante lavratura de auto de apreensão que indicará a natureza da infração e o seu possuidor ou detentor.
CAPÍTULO VI
DEVER DE INFORMAR
Art. 269 - Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas a prestar as informações solicitadas pela administração tributária, mediante termo escrito de intimação, relativamente aos bens, atividades e negócios, próprios ou de terceiros.
§ 1° - As informações solicitadas pela administração tributária devem ser fornecidas no prazo fixado na intimação, ou no prazo de 10 (dez) dias, quando não for especificado.
§ 2° - Não se aplicam as disposições do caput deste artigo às pessoas obrigadas à guarda de sigilo em razão da profissão, na forma da lei.
Art. 270 - O não atendimento ou o atendimento incompleto de pedido de informações, no prazo estipulado no artigo anterior, caracteriza a infração de desobediência e embaraço à fiscalização.
CAPÍTULO VII
DESOBEDIÊNCIA, EMBARAÇO E RESISTÊNCIA
Art. 271 - Sempre que se configurar desobediência, embaraço ou resistência ao exercício das atividades funcionais, lavrará a Autoridade Fiscal, o Fiscal, o Agente e o Auditor Fiscal de Tributos, auto circunstanciado, com indicação das provas e testemunhas que presenciaram o ato, representando à sua chefia imediata para conhecimento, apuração dos fatos e imposição das sanções previstas na legislação pertinente.
§ 1° - Configura-se:
I - a desobediência, pelo descumprimento de ordem legal de servidor público;
II - o embaraço a fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assenta a escrituração das atividades do sujeito passivo, assim como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividades, próprios ou de terceiros, quando intimado;
III - a resistência, pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicilio fiscal, a bagagem ou a qualquer outro local onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.
§ 2° - Configurados a desobediência, o embaraço ou a resistência poderá o servidor:
I - requisitar o auxílio da força pública estadual ou municipal para garantia do exercício das suas atividades, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção;
II - aplicar métodos probatórios, indiciários ou presuntivos, na apuração dos fatos tributáveis, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.
TÍTULO IV
DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 272 - A formalização da exigência de crédito tributário dar-se-á através de auto de lançamento que conterá:
I - a identificação da matéria tributável, a lei que a tipifica e as provas em que se funda a exigência;
II - as circunstâncias de tempo e lugar do acontecimento dos fatos;
III - a identificação do sujeito passivo;
IV - a quantificação da matéria tributável e o cálculo do tributo;
V - a penalidade imposta, quando cabível, e a sua fundamentação legal;
VI - a indicação da legislação que rege a atualização monetária e os encargos moratórios;
VII - a notificação ao sujeito passivo e a intimação, com prazo certo, para recolhimento ou impugnação do crédito apurado, quando cabível.
CAPÍTULO II
ALTERAÇÕES DO LANÇAMENTO
Art. 273 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só é passível de alterações:
I - em virtude de julgamento de impugnação do sujeito passivo, na forma desta lei;
II - por iniciativa do sujeito ativo:
a) para saneamento, de ofício, pela autoridade responsável pela administração do lançamento, de erros e incorreções detectados na formalização de exigência tributária não impugnada;
b) mediante representação fundamentada à autoridade julgadora, se já instaurado o litígio.
III. por iniciativa da autoridade julgadora, ou no julgamento de recurso de ofício.
§ 1° - Os erros e incorreções identificados na formalização do crédito, que não impliquem alteração do vafor da exigência tributária, serão sanados pela autoridade responsável pela administração do lançamento, de ofício ou mediante representação, através de lavratura de correspondente termo, com ciência do sujeito passivo e se for o caso, reabertura de prazo para manifestação.
§ 2° - Fica assegurado ao sujeito passivo o prazo legal para pagamento ou impugnação, devendo essa restringir-se à matéria objeto do novo lançamento.
CAPÍTULO III
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 274 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito de seu montante integral;
III - a impugnação e o recurso tempestivos;
IV - a determinação expressa do Poder Judiciário;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
Parágrafo único - A suspensão da exigibilidade não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, nem impede o lançamento, ficando sobrestada a cobrança do crédito tributário enquanto pendente de solução suspensiva.
CAPÍTULO IV
APLICAÇÃO DE PENALIDADES
SEÇÃO I
PENALIDADES PECUNIÁRIAS
Art. 275 - Na formalização da exigência do crédito tributário por infração à legislação, serão aplicadas as penalidades previstas para cada tipo de tributo.
Parágrafo único - As multas previstas serão aplicadas em dobro, quando ocorrer desobediência, embaraço ou resistência às atividades de fiscalização.
TÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA CONSULTA
SEÇÃO I
OBJETO, REQUISITOS E PREPARO
Art. 276 - A consulta tem por objeto a edição de ato administrativo, emanado de autoridade competente, destinado a prestar ao consulente a orientação oficial sobre questões legais de interesse do sujeito passivo, com vistas ao cumprimento da legislação tributária.
Art. 277 - A consulta será apresentada por escrito ao órgão que jurisdiciona o domicilio tributário do consulente, na forma das normas citadas pela administração tributária competente.
Art. 278 - A consulta dever circunscrever-se a fato determinado, descrever suficientemente o seu objeto e indicar as informações necessárias à elucidação dos aspectos controvertidos, inclusive a data da ocorrência do fato gerador.
Art. 279 - Na petição de consulta o consulente deve declarar, sob as penas da lei:
I - se foi intimado a pagar tributo a matéria consultada;
II - se foi notificado de início de procedimento fiscal, destinado a apurar fato relacionado ao objeto da consulta;
III - se existe litígio no qual seja parte, pendente de decisão definitiva, nas esferas administrativas ou judiciais, com referência à matéria consultada;
IV - se figurou como destinatário de decisão anterior proferida em consulta ou litígio, em que fora tratada a mesma matéria consultada.
SEÇÃO II
ACESSO A CONSULTA
Art. 280 - Podem formular consulta:
I - O sujeito passivo seja na condição de contribuinte, responsável ou substituto tributário;
II - os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal;
III - as entidades representativas de categorias económicas e profissionais ou as cooperativas, no interesse de seus associados, filiados ou cooperativados, quando autorizadas por estes, nos termos dos seus atos constitutivos;
IV - as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações acessórias.
Parágrafo único - No caso do inciso III a petição deve estar acompanhada do rol dos associados, filiados ou cooperativados, com a indicação dos nomes e números de cadastro no órgão fazendário.
SEÇÃO III
DOS EFEITOS DA CONSULTA
Art. 281 - A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, no período compreendido entre a sua protocoliza cã o e os 30 (trinta) dias seguintes à ciência da sua solução, desde que o pagamento ocorra neste prazo.
Art. 282 - A consulta não suspende o prazo para:
I - recolhimento do tributo;
II - cumprimento de outras obrigações acessórias.
Art. 283 - Nas hipóteses de o consulente impugnar o lançamento ou optar por sua discussão na esfera judicial, presume-se a desistência da consulta anteriormente formulada.
Art. 284 - A resposta à consulta somente gera efeitos em relação às suas conclusões, não vinculando a Administração Tributária aos seus fundamentos.
CAPÍTULO II
RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO
Art. 285 - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributos, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou circunstância do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 286 - O pedido de restituição que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será conhecido desde que juntada a notificação da Prefeitura, que acuse crédito do contribuinte, ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidades do pagamento.
Art. 287 - Os valores pagos, indevidamente, a título de tributo, penalidade ou encargos, serão restituídos, a pedido do interessado, desde que fique comprovado em procedimento regular.
I - o efetivo pagamento, mediante apresentação da via original da respectiva guia de recolhimento;
II - o reembolso ao participar da operação económica em que repercutiu o valor pleiteado, ou sua autorização para que seja pleiteada a restituição, no caso de ter ocorrido a transferência do ônus financeiro.
Art. 288 - O crédito contra a Fazenda Pública decorrente de pagamento indevido a título de tributo, multa e encargos, poderá ser compensado com o valor a recolher correspondente a imposto ou taxa de mesma espécie e destinação, apurado em períodos subsequentes.
§ 1° - A compensação será admitida apenas para os créditos já constituídos, resolvendo-se a obrigação tributária pelo encontro de contas efetuado entre o crédito a pagar e a receber, seno o eventual saldo pago pelo contribuinte no ato declaratório de compensação.
§ 2° - A compensação depende de autorização expressa da administração tributária, sendo da inteira responsabilidade do sujeito passivo a comprovação da liquidez e certeza do crédito a ser compensado.
Art. 289 - A transação somente será admitida para crédito já constituído, no caso em que ficar comprovado não ter o sujeito passivo como solver a obrigação tributária em moeda corrente do País, resolvendo-se, então, mediante o recebimento de mercadorias ou serviços, previamente avaliados, de acordo com os preços correntes de mercado.
Art. 290 - Sobre o crédito do sujeito passivo incide juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, e quando for o caso, calculado pelos mesmos critérios utilizados para cobrança de créditos tributários em atraso.
Art. 291 - O pedido de restituição, compensação ou transação, será decidido em despacho fundamentado pelo chefe do órgão local encarregado da administração do tributo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado de sua completa instrução.
Art. 292 - O pagamento da restituição ou o termo de compensação ou transação em espécie, será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do deferimento do pleito.
CAPÍTULO III
RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 293 - Os pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade, remissão, anistia e outros benefícios de exoneração tributária previstos na legislação, para aferição em caráter individual, serão, quando a lei assim o exigir, apreciados pela autoridade encarregada da administração do respectivo tributo.
§ 1° - O pedido de que trata este artigo deverá estar instruído com os documentos comprobatórios legalmente exigidos e conterá no mínimo:
I - identificação do interessado;
II - tipo do benefício e dispositivos legais que preveem;
III - especificação do tributo;
IV - período de referência, quando for o caso.
§ 2° - Não havendo previsão de prazo na legislação específica que instituir o benefício, o despacho da autoridade deve ocorrer em até 90 (noventa), dias, a contar da completa instrução do pedido.
CAPÍTULO IV
INFORMAÇÕES E CERTIDÕES
Art. 294 - Ao sujeito passivo é assegurado o direito de petição na busca de informações sobre situação tributária de seu interesse, respeitado o limite do sigilo fiscal e observadas as normas atinentes à consulta sobre interpretação da legislação tributária.
Art. 295 - Respeitados os procedimentos a que a lei impõe forma especial, os funcionários encarregados da administração tributária têm o dever de orientar e de prestar os esclarecimentos solicitados pelo sujeito passivo, em matéria tributária.
Art. 296 - Serão formalizadas através de certidões, as respostas da administração tributária:
I - que digam respeito ao cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, do sujeito passivo requerente;
II - que atestam a situação cadastrai do interessado;
III - que se destinem a atender pedido de transcrição de inteiro teor de despacho contido em processo de interesse do sujeito passivo;
IV - em atendimento a pedido de reprodução de documentos em poder da Fazenda Pública.
Art. 297 - A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.
Art. 298 - Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito suspensivo, ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 299 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 300 - O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Art. 301 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, peio pagamento do crédito e os acréscimos legal, não excluindo a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 302 - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e fornecida no prazo máximo de 5 (cinco) dias da data da entrada do requerimento na repartição, sendo válidas pelo prazo de 03 (três) meses, a contar da data de expedição.
CAPÍTULO V
PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Art. 303 - A requerimento do devedor, poderão ser parcelados os débitos tributários e não tributários do sujeito passivo desde que atendidas as seguintes condições cumulativas:
I. máximo de até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
II. justificativa da necessidade do parcelamento e prova do recolhimento do valor correspondente à primeira parcela;
III. prova de cumprimento de obrigações de parcelamento anteriormente concedido.
§ 1° - Só podem ser objeto de parcelamento os tributos, multas e encargos já vencidos, que não estejam com exigibilidade suspensa;
§ 2° - Observando o limite máximo de parcelas previstas no inciso I, a Autoridade Administrativa fixará o número e o valor máximo das parcelas, em despacho fundamentado e decidido no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 303. - O Chefe do Poder Executivo poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento do crédito tributário, observadas as seguintes condições: (NR)
– concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados; (NR)
– o número de prestações não excederá a 24 (vinte e quatro), e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração; (NR)
– o saldo devedor será corrigido pela variação do IPCA; (NR)
– o não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança executiva. (AC)
(Redação do art. 303, caput e incisos I a IV, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
Art. 304 - A competência para decidir pedidos de parcelamentos é da Autoridade Administrativa que gerência a respectiva cobrança, ressalvados os débitos em fase de execução judicial, cuja decisão compete à Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 304. - A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração: (NR)
– Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação de benefícios daquele; (AC)
– Sem imposição de penalidade, nos demais casos. (AC)
Parágrafo Único - Na revogação de ofício do parcelamento, em conseqüência de dolo ou simulação do benefício daquele, não se computará, para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação. (AC)
(Redação do art. 304, caput e incisos I e II, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
CAPÍTULO VI
REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS
Art. 305 - Após a conclusão do processo administrativo-fiscal, verificando a autoridade competente fato que a lei tipifica como crime contra a ordem tributária, providenciará a coleta das provas para instruir representação ao Ministério Público para abertura de processo criminal, sem prejuízo da formalização e exigência de crédito tributário.
Parágrafo único - A representação penal será formalizada no máximo 10 (dez) dias após aquele e conterá:
I - a descrição dos fatos, o modo de proceder dos agentes e os efeitos pretendidos ou alcançados;
II - a qualificação dos agentes e demais envolvidos nos fatos notificados;
III - a qualificação de terceiros, em benefício de quem foram praticados os atos noticiados, se pessoas diversas das anteriormente citadas;
IV - as provas materiais colhidas pelo auditor tributário junto ao sujeito passivo ou terceiros;
V - as diligências realizadas, os termos lavrados e os depoimentos colhidos que embaçaram o convencimento do auditor tributário;
VI - cópia da decisão final do processo administrativo-fiscal e do lançamento do crédito tributário, se formalizado, e dos demais documentos que o sustentam.
CAPÍTULO VII
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO
Art. 306 - A denúncia espontânea efetuada pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo e respectivos encargos moratórios, quando for o caso, exclui a aplicação da respectiva penalidade.
§ 1° - Quando o montante do crédito tributário depende de apuração pela autoridade administrativa, a responsabilidade é elidida pelo depósito da importância arbitrada por essa mesma autoridade.
§ 2° - A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade decorrente exclusivamente de mora no cumprimento de obrigações.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 307 - O processo administrativo-tributário tem por objetivo a solução de litígios de natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos e será orientadas pelos princípios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, aplicando-se aos litígios tributários em geral.
Art. 308 - O processo administrativo-tributário compreende:
I - impugnação de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidade;
II - impugnação de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais;
III - recursos voluntários de decisão proferida em primeira e segunda instância.
Art. 309 - Os interessados no processo administrativo-tributário gozarão de todos os direitos e garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa.
CAPÍTULO II
DA IMPUGNAÇÃO
Art. 310 - Impugnação da exigência instaura o litígio de natureza tributária, dando início ao processo administrativo, devendo ser apresentada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação.
Parágrafo único - A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Art. 311 - A impugnação mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - indicação das provas destinadas a demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento das diligências ou perícias que se pretenda sejam realizadas;
V - a declaração de que não foi submetida a mesma matéria a apreciação na esfera judicial ou a processamento de consulta;
Art. 312 - O processo será preparado na repartição fiscal onde houver sido formalizada a exigência tributária ou aplicada a penalidade.
Art. 313 - Encerrada a fase do preparo, os autos serão imediatamente remetidos à autoridade julgadora, ou servidor designado para substituí-lo, que terá 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre a impugnação.
Parágrafo único - Transcorrido o prazo previsto neste artigo, com ou sem pronunciamento do autor do feito, os autos serão, imediatamente, encaminhados à autoridade julgadora de primeira instância.
CAPÍTULO III
DAS PROVAS
Art. 314 - São admitidos todos os meios legais de prova, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesta Lei, competindo o ónus da prova a quem esta aproveita, sem prejuízo da investigação dos fatos pela administração.
Art. 315 - A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessária.
Parágrafo único - Cabe ao sujeito passivo prover os meios financeiros para custear as despesas das diligências e perícias que sejam realizadas no processo.
CAPÍTULO IV
DA DECISÃO DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA, FORMA E REQUISITOS
Art. 316 - A competência dos órgãos julgadores administrativos não inclui o exame da legalidade e da constitucionalidade de disposição de lei ainda não reconhecida por decisões reiteradas do Poder Judiciário, nem a dispensa, por equidade, de pagamento de crédito tributário.
Art. 317 - No julgamento em que for decidida questão preliminar será também decidido o mérito, salvo quando incompatíveis.
Art. 318 - Quando puder decidir sobre o mérito favoravelmente ao sujeito passivo a quem aproveitará o acolhimento de questão preliminar ou a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a apreciará ou pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Art. 319 - No julgamento será apreciado, preliminarmente, o pedido de diligência ou perícia formulado pelo sujeito passivo, devendo constar, expressamente, o seu indeferimento, se for o caso.
Art. 320 - Exclusivamente na hipótese de erro comprovado, a autoridade julgadora poderá decidir de ofício sobre matérias não controvertidas, nos processos a ela submetidos.
Art. 321 - Na apreciação do litígio, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, não ficando adstrita às razões de fato ou de direito invocadas pelas partes, podendo determinar a produção das provas que entender necessária.
Art. 322 - A existência, no processo, de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar pareceres ou laudos de outros órgãos.
Art. 323 - Se a autoridade julgadora, em consequência de prova ou circunstância constantes dos autos, reconhecer a existência de fato tributável não contido no ato de formalização da exigência, baixará o processo à autoridade lançadora, a fim de que seja lavrado o auto de lançamento específico ou auto complementar de lançamento, conferindo-se ao sujeito passivo o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o novo lançamento.
Art. 324 - A autoridade julgadora poderá determinar a reunião de processos, a fim de que sejam decididos simultaneamente, quando houver conexão ou continência entre as respectivas matérias litigiosas.
Art. 325 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos de fato e de direito, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todas as exigências objeto do processo, bem como às razões de defesa contra estas suscitadas.
CAPÍTULO V
DO RITO ORDINÁRIO
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 326 - O julgamento do processo administrativo-tributário, em primeira instância, será proferido, de forma singular, por Julgador Administrativo o qual será designado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 327 - Não se inclui na competência do Julgador Administrativo de primeira instância o exame da legalidade e da constitucionalidade de disposição de lei e de ato normativo infra legal.
SUBSEÇÃO II
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Art. 328 - O juízo de admissibilidade da impugnação será proferido mediante despacho irrecorrível do julgador administrativo de primeira instância, compreendendo o exame do preenchimento dos requisitos essenciais da peça impugnatória, assim como a verificação das condições para instauração do litígio.
SUBSEÇÃO III
DO JULGAMENTO
Art. 329 - O processo será julgado no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrada no órgão de julgamento competente, descontados os prazos despendidos para a realização de diligências e perícias.
Art. 330 - Não sendo proferida a decisão no prazo do artigo anterior, poderá o sujeito passivo requerer à autoridade julgadora a remessa do processo à instância administrativa superior, presumindo-se decidido o litígio, em primeira instância, desfavoravelmente ao sujeito passivo.
Art. 331 - A autoridade julgadora de primeira instância submeterá a decisão a reexame necessário pela instância superior sempre que:
I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário ou penalidade, em valor atualizado superior ao limite fixado em lei;
II - reconhecer direito a restituição, ressarcimento, compensação ou a qualquer benefício fiscal, inclusive isenção, anteriormente negados pela autoridade administrativa;
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 332 - O julgamento do processo administrativo-tributário, em segunda instância, será proferido, de forma singular, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO II
DA ADMISSIBILIDADE E DO JULGAMENTO DO RECURSO
Art. 333 - Compete ao Prefeito Municipal decidir e emitir o juízo de admissibilidade do recurso, inclusive sobre sua tempestividade.
Art. 334 - No julgamento de segunda instância é assegurado o direito de sustentação oral pelo sujeito passivo e pelo representante da Fazenda Pública.
Parágrafo único - A defesa oral da Fazenda Pública poderá ser sustentada por Procurador do Município, por representante do órgão lançador, ou por ambos, observado o mesmo limite de tempo dado ao sujeito passivo.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 335 - A partir da data da vigência desta lei, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas, ficando assegurado aos consulentes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados daquela data:
I - a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada;
II - a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual serão aplicadas as normas previstas neste diploma legal.
Parágrafo único - São consideradas definitivas todas as soluções de consulta pendentes de julgamento de recurso, voluntário ou de ofício, na data da vigência desta lei.
Art. 336 - O Poder Executivo encaminhará projeto disciplinando a estrutura da carreira de Fiscal, Agente Fiscal e Auditor Fiscal de Tributos, contemplando áreas específicas de especialização e atuação.
Art. 337 - Todas as atribuições previstas nesta Lei para o Fiscal de Tributos serão de competência dos atuais Servidores Municipais que desempenharem atividades pertinentes à fiscalização de tributos, até que seja editada a norma de que trata o artigo anterior.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 338 - As alterações que, de futuro, se fizerem sobre a matéria regulada neste Código serão feitas através de Lei Complementar e inseridas, no lugar próprio, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘Revogado’, ‘Vetado’, 'declarado inconstitucional, acrescido, suprimido ou nova redação (NR). No caso de acréscimo de artigo, deve ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos, conforme determina a Lei Complementar Federal n° 107 de 26 de abril de 2001, que alterou a Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 339 - Em 1° de janeiro de cada exercício posterior a 2011, os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do IPCA-IBGE, acumulada no exercício anterior.
Art. 340 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder anualmente, por Decreto, a atualização, no que couber, dos valores expressos nas tabelas anexas a esta Lei, pela variação do IPCA-IBGE, acumulada no exercício anterior.
Art. 341 - Na hipótese de extinção, ou da impossibilidade de aplicação do IPCA- IBGE previsto neste código, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade a um índice Federal que venha substituí-lo.
Art. 342 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio de prémios entre os contribuintes que se encontrarem com seus tributos em dia, visando promover campanhas de arrecadação e incentivar o pagamento dos tributos municipais.
Parágrafo único - As campanhas promocionais serão lançadas através de edital público e regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo com antecedência mínima de 30 dias antes da distribuição dos documentos de arrecadação.
Art. 343 - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, mediante Decreto, valores mínimos de arrecadação, a serem acumulados para posterior pagamento ou recolhimento.
Art. 344 - Consideram-se integradas à presente Lei Complementar as tabelas dos anexos que a acompanham.
Art. 345 - A presente Lei Complementar será regulamentada, no que couber, através de decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 346 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, observados os princípios da noventena introduzido através da Emenda Constitucional 42/03 e da anterioridade prevista no Art. 150, inciso III, Alínea 'b' da Constituição Federal de 1988. Ficam revogadas as Leis n° 192, de 28 de junho de 1999; n°248, de 14 de novembro de 2001, n°249, de 14 de novembro de 2001 e n° 266, de 28 de novembro de 2002.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
JOSÉ EDMILSON GOMES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
TABELA A
FÓRMULAS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
|
01 |
Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel |
|
VVI = VVT + VVE, onde: |
|
|
VVI = valor venal do imóvel |
|
|
VVT = valor venal do terreno |
|
|
VVE = valor venal da edificação |
|
|
02 |
Fórmula para cálculo do valor venal do terreno |
|
VVT = AT x VM²T x FCL, onde: |
|
|
VVT = valor venal do terreno |
|
|
AT = área do terreno |
|
|
VM²T = valor metro quadrado do Terreno, por face de quadra |
|
|
FCL = fator corretivo do lote, onde: |
|
|
FCL = ΣFCL Específico/Quantidade de itens |
|
|
03 |
Fórmula para cálculo do valor venal da edificação |
|
VVE = AE x VM²E x FCE, onde: |
|
|
VVE = valor venal da edificação |
|
|
AE = área de edificação |
|
|
VM²E = valor do metro quadrado de edificação |
|
|
FCE = fator corretivo da edificação, onde: |
|
|
FCE = ΣFCE Específico/Quantidade de itens |
|
|
04 |
IPTU = [VVT + VVE] x ALÍQUOTA |
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
TABELA B - VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
|
FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO |
||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
PESO |
|
1. Tipo da Edificação |
1 – RESID. HORIZONTAL |
1,00 |
|
|
2 – RESID. HOR. C/COMÉRCIO |
1,10 |
|
|
3 – RESID. VERTICAL |
1,15 |
|
|
4 – RESID. VERT. C/COMÉRCIO |
1,25 |
|
|
5 – COMÉRCIO HORIZONTAL |
1,20 |
|
|
6 – COMÉRCIO VERTICAL |
1,30 |
|
|
7 – INDUSTRIAL |
1,40 |
|
|
8 – ESCOLA |
1,40 |
|
|
9 – HOSPITAL |
1,50 |
|
|
10 – RELIGIOSO |
1,00 |
|
|
11 – OUTROS |
1,00 |
|
|
|
|
|
2. Situação |
1 – RECUADA |
1,50 |
|
|
2 – ALINHADA |
1,10 |
|
|
3 – AVANÇADA |
0,50 |
|
|
4 – FUNDOS |
0,90 |
|
|
|
|
|
3. Tipo |
1 – ISOLADA |
1,50 |
|
|
2 - CONJ. 1 LADO |
1,30 |
|
|
3 - CONJ. 2 LADOS |
0,90 |
|
|
|
|
|
4. Atributos Especiais |
1 – JARDIM |
0,10 |
|
|
2 – PISCINA |
0,50 |
|
|
3 – JARDIM/PISCINA |
0,60 |
|
|
4 – QUADRA |
0,20 |
|
|
5 – JARDIM/QUADRA |
0,30 |
|
|
6 – PISCINA/QUADRA |
0,70 |
|
|
7 – JARDIM/PISCINA/QUADRA |
0,80 |
|
|
8 – SAUNA |
0,30 |
|
|
9 – JARDIM/SAUNA |
0,40 |
|
|
10 – PISCINA/SAUNA |
0,80 |
|
|
11 – JARDIM/PISCINA/SAUNA |
0,90 |
|
|
12 – QUADRA/SAUNA |
0,50 |
|
|
13 – JARDIM/QUADRA/SAUNA |
0,60 |
|
|
14 – PISCINA/QUADRA/SAUNA |
1,00 |
|
|
15 – JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA |
1,10 |
|
|
16 – ELEVADOR |
0,90 |
|
|
17 – JARDIM/ELEVADOR |
1,00 |
|
|
18 – PISCINA/ELEVADOR |
1,40 |
|
|
19 – JARDIM/PISCINA/ELEVADOR |
1,50 |
|
|
20 – QUADRA/ELEVADOR |
1,10 |
|
|
21 – JARDIM/QUADRA/ELEVADOR |
1,20 |
|
|
22 – PISCINA/QUADRA/ELEVADOR |
1,60 |
|
|
23 – JARDIM/PISCINA/QUADRA/ELEVADOR |
1,70 |
|
|
24 – SAUNA/ELEVADOR |
1,10 |
|
|
25 – JARDIM/SAUNA/ELEVADOR |
1,30 |
|
|
26 – PISCINA/SAUNA/ELEVADOR |
1,70 |
|
|
27 – JARDIM/PISCINA/SAUNA/ELEVADOR |
1,80 |
|
|
28 – QUADRA/SAUNA/ELEVADOR |
1,40 |
|
|
29 – JARDIM/QUADRA/ELEVADOR |
1,50 |
|
|
30 – PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR |
1,90 |
|
|
31 – JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR |
2,00 |
|
|
|
|
|
5. Acabamento Externo |
1 – SEM |
0,20 |
|
|
2 – CAIAÇÃO |
0,50 |
|
|
3 – PINTURA LÁTEX |
1,00 |
|
|
4 – PINTURA A ÓLEO |
1,20 |
|
|
5 – AZULEJO/CERÂMICA |
1,30 |
|
|
6 – CONCRETO APARENTE |
1,40 |
|
|
7 – REVESTIMENTO LUXO |
1,50 |
|
|
8 – REVESTIMENTO ESPECIAL |
2,00 |
|
|
|
|
|
6. Sanitário |
1 – SEM |
0,20 |
|
|
2 – FOSSA/SUMIDOURO |
0,50 |
|
|
3 – REDE DE ESGOTO |
1,20 |
|
|
4 – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO |
1,20 |
|
|
|
|
|
7. Abastecimento D’água |
1 – SEM |
0,10 |
|
|
2 – POÇO |
0,60 |
|
|
3 – REDE |
1,00 |
|
|
4 – POÇO/REDE |
1,60 |
|
|
5 – CHAFARIZ |
0,30 |
|
|
|
|
|
8. Reservatório D’água |
1 – SEM |
0,10 |
|
|
2 – ELEVADO |
1,00 |
|
|
3 – ENTERRADO |
0,50 |
|
|
4 – ELEVADO/ENTERRADO |
1,50 |
|
|
|
|
|
9. Estrutura |
1 – CONCRETO |
1,80 |
|
|
2 – ALVENARIA |
1,00 |
|
|
3 – MADEIRA |
0,80 |
|
|
4 – METÁLICA |
1,00 |
|
|
5 – TAIPA |
0,10 |
|
|
6 – OUTROS |
1,00 |
|
|
|
|
|
10. Cobertura |
1 – PALHA |
0,10 |
|
|
2 – CERÂMICA |
1,00 |
|
|
3 – AMIANTO |
1,10 |
|
|
4 – LAJE |
1,10 |
|
|
5 – METÁLICA |
1,00 |
|
|
6 – ESPECIAL |
2,00 |
|
|
7 – FIBRA DE VIDRO |
1,50 |
|
|
|
|
|
11.Classificação Arquitetônica |
1 – BARRACO |
0,00 |
|
|
2 – CASA |
1,00 |
|
|
3 – APARTAMENTO FRENTE |
1,50 |
|
|
4 – APARTAMENTO LATERAL |
1,50 |
|
|
5 – APARTAMENTO FUNDOS |
1,50 |
|
|
6 – APARTAMENTO COBERTURA |
2,00 |
|
|
7 – SALA |
0,80 |
|
|
8 – CONJUNTO SALAS |
0,90 |
|
|
9 – LOJA |
1,00 |
|
|
10 – GALERIA (LOJA) |
1,00 |
|
|
11 – SOBRELOJA |
0,50 |
|
|
12 – GALPÃO |
0,60 |
|
|
13 – GALPÃO ABERTO |
0,30 |
|
|
14 – GALPÃO INDUSTRIAL |
1,30 |
|
|
15 – ESTACIONAMENTO |
0,50 |
|
|
16 – SUBSOLO |
0,30 |
|
|
17 – ARQUITETURA ESPECIAL |
2,00 |
|
|
18 – OUTROS |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
12. Acabamento Interno |
1 – SEM |
0,20 |
|
|
2 – CAIAÇÃO |
0,50 |
|
|
3 – PINTURA LÁTEX |
1,00 |
|
|
4 – PINTURA ÓLEO |
1,20 |
|
|
5 – CONCRETO APARENTE |
1,40 |
|
|
6 – AZULEJO/CERÂMICA |
1,20 |
|
|
7 – REVESTIMENTO LUXO |
1,50 |
|
|
8 – REVESTIMENTO ESPECIAL |
2,00 |
|
|
|
|
|
13. Instalação Elétrica |
1 – SEM |
0,10 |
|
|
2 – EMBUTIDA |
1,00 |
|
|
3 – SEMI-EMBUTIDA |
0,70 |
|
|
4 – APARENTE SIMPLES |
0,25 |
|
|
5 – APARENTE LUXO |
2,00 |
|
|
|
|
|
14. Instalação Sanitária |
1 – SEM |
0,20 |
|
|
2 – INTERNA |
1,00 |
|
|
3 – EXTERNA |
0,50 |
|
|
4 – ESPECIAL |
1,50 |
|
|
|
|
|
15. Piso |
1 – SEM |
0,10 |
|
|
2 – TIJOLO |
0,20 |
|
|
3 – CIMENTO |
0,40 |
|
|
4 – CERÂMICA |
1,00 |
|
|
5 – MADEIRA |
1,30 |
|
|
6 – SINTÉTICO |
1,10 |
|
|
7 – INDUSTRIAL |
1,50 |
|
|
8 – MÁRMORE |
1,50 |
|
|
10 – GRANITO |
2,00 |
|
|
11 – ESPECIAL |
2,00 |
|
|
|
|
|
16. Forro |
1 – SEM |
0,10 |
|
|
2 – MADEIRA |
1,00 |
|
|
3 – GESSO |
0,50 |
|
|
4 – LAGE |
1,20 |
|
|
5 – PVC |
1,00 |
|
|
6 – ESPECIAL |
2,0 |
|
|
|
|
|
17. Esquadrias |
1 – SEM |
0,10 |
|
|
2 – MADEIRA |
1,00 |
|
|
3 – FERRO |
1,20 |
|
|
4 – ALUMÍNIO |
1,30 |
|
|
5 – MISTA |
1,50 |
|
|
6 – ESPECIAL |
2,00 |
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
TABELA C - VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO
|
FATORES CORRETIVOS DO TERRENO |
||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
PESO |
|
1. Adequação para Ocupação |
1 – FIRME |
2,0 |
|
|
2 – INUNDÁVEL |
0,2 |
|
|
3 – ALAGADO |
0,1 |
|
|
4 – ENCOSTA |
0,5 |
|
|
5 – MANGUE |
0,1 |
|
|
6 – ROCHOSO |
1,2 |
|
|
7 – OUTROS |
1,0 |
|
|
|
|
|
2. Situação |
1 – NORMAL |
1,0 |
|
|
2 – ESQUINA |
1,5 |
|
|
3 – VILA |
0,8 |
|
|
4 – ENCRAVADO |
0,1 |
|
|
5 – QUADRA |
2,0 |
|
|
6 – GLEBA |
0,5 |
|
|
7 - CANTEIRO CENTRAL |
0,5 |
|
|
8 – FUNDOS |
0,7 |
|
|
|
|
|
3. Topografia do Lote |
1 – PLANO |
2,0 |
|
|
2 – ACLIVE |
1,5 |
|
|
3 – DECLIVE |
1,0 |
|
|
4 – IRREGULAR |
1,0 |
|
|
|
|
|
4. Benfeitoria |
1 – SEM |
0,2 |
|
|
2 – MURO |
1,6 |
|
|
3 – PASSEIO |
0,4 |
|
|
4 - MURO/PASSEIO |
2,0 |
|
|
5 – CERCADO |
0,8 |
|
|
|
|
|
5. Passeio para Pedestre |
1 - SEM MEIO FIO |
0,2 |
|
|
2 - COM MEIO FIO |
0,6 |
|
|
4 - SEM PAVIMENTAÇÃO |
0,3 |
|
|
5 - SEM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIOFIO |
0,5 |
|
|
6 - SEM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO |
0,9 |
|
|
8 - COM PAVIMENTAÇÃO |
1,4 |
|
|
9 - COM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIO FIO |
1,6 |
|
|
10 - COM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO |
2,0 |
|
|
|
|
|
6. Pavimentação |
1 – SEM |
0,5 |
|
|
2 – ASFALTO |
2,0 |
|
|
3 – PARALELEPÍDEDO |
1,5 |
|
|
4 – PEDRA TOSCA |
1,0 |
|
|
5 – PREMOLDADO |
1,8 |
|
|
6 – PIÇARRA |
0,8 |
|
|
|
|
|
7. Iluminação Pública |
1 – SEM |
0,5 |
|
|
2 – INCANDESCENTE |
1,0 |
|
|
3 – VAPOR DE MERCÚRIO |
1,0 |
|
|
4 – VAPOR DE SÓDIO |
1,0 |
|
|
|
|
|
8. Rede Elétrica |
1 – SIM |
1,0 |
|
|
2 – NÃO |
0,5 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
9. Rede de Água |
1 – SIM |
1,0 |
|
|
2 – NÃO |
0,5 |
|
|
|
|
|
10. Rede Sanitária |
1 – SIM |
1,0 |
|
|
2 – NÃO |
0,5 |
|
|
|
|
|
11. Rede Telefônica |
1 – SIM |
1,0 |
|
|
2 – NÃO |
0,5 |
|
|
|
|
|
12. Guia e Sarjeta |
1 – SIM |
1,0 |
|
|
2 – NÃO |
0,5 |
|
|
|
|
|
13. Coleta de Lixo |
1 – SIM |
1,0 |
|
|
2 – NÃO |
0,5 |
|
|
|
|
|
14. Galeria Pluvial |
1 – SIM |
1,0 |
|
|
2 – NÃO |
0,5 |
ANEXO II
ANEXO II
LISTA DE SERVIÇOS E TABELA PARA COBRANÇA
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
|
|
|
|
|
|
|
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(Anexo revogado pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
ANEXO III
ANEXO III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Atividades comerciais, Industriais, agro- pecuárias, piscicultura e assemelhados, por metro quadrado de área construída do imóvel, conforme discriminação abaixo:
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FÓRMULA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
TAXA = VL_FAIXA 1 + [(FR_AREA_FAIXA)] X (VL_FAIXA)] + {[(AREA_MAX_FAIXA_ANT) – (AREA_MIN_FAIXA_ANT)] X VL_FAIXA_ANT}
ONDE:
VL_FAIXA 1 = VALOR DA FAIXA 01
FR_AREA_FAIXA = FRAÇÃO DA ÁREA DA FAIXA
VL_FAIXA = VALOR DA FAIXA
AREA_MAX_FAIXA_ANT = ÁREA MÁXIMA DA FAIXA ANTERIOR
(Nota: a partir da FAIXA 03, soma-se faixa por faixa, exceto a faixa de referência).
AREA_MIN_FAIXA_ANT = ÁREA MÍNIMA DA FAIXA ANTERIOR
VL_FAIXA_ANT = VALOR DA FAIXA ANTERIOR
(Anexo revogado pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)
ANEXO IV
|
ANEXO IV |
||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS |
||
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR ( (UFIRM) |
|
01 |
Edificações Residenciais com área total construída até 90m², por m² de área construída, inclusive reformas. |
0,20 |
|
02 |
Edificações Residenciais com área total construída acima de 90m², por m² de área construída, inclusive reformas. |
0,25 |
|
03 |
Edifixações classificadas como para uso industrial, comercial e prestação de serviços, por m². |
0,30 |
|
04 |
Aprovação do projeto de conjunto habitacional, por m². |
0,07 |
|
05 |
Galpão, por m². |
0,25 |
|
06 |
Fachadas, por m². |
0,60 |
|
07 |
Marquises, toldos e cobertas, por m². |
0,25 |
|
08 |
Demolição de edificações, por m². |
0,18 |
|
09 |
Expedição de “habite-se” e averbação: I – uso residencial: Até 1 (um) pavimento; Acima de 1 (um) pavimento, por cada pavimento. II – demais usos: Até 1 (um) pavimento; Acima de 1 (um) pavimento, por cada pavimento; |
15,00 12,00
17,00 15,00 |
|
10 |
Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive tanques, por unidade. |
30,00 |
|
11 |
Loteamentos com área até 10.000 m², excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao município, por m². |
0,07 |
|
12 |
Loteamentos com área superior a 10.000 m², excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao município, por m². |
0,05 |
|
13 |
Fixação de postes, por unidade. |
4,00 |
|
14 |
Escavação de via púbica para instalações hidráulicas, elétricas, tbelef|ônicas e outras, por metro linear : I – vias sem pavimentação: Até 10m (dez metros); Acima de 10m (dez metros), por cada metro ou fração excedente. II – vias com pavimento sem asfalto: Até 10m (dez metros); Acima de 10m (dez metros), por cada metro ou fração excedente. III – vias pavimentadas com asfalto: Até 10m (dez metros); Acima de 10m (dez metros), por cada metro ou fração excedente. |
2,50 0,15
5,00 0,25
15,00 0,75 |
|
15 |
Escavação de via púbica para esgoto, por metro linear : I – vias sem pavimentação: Até 10m (dez metros); Acima de 10m (dez metros), por cada metro ou fração excedente. II – vias com pavimento sem asfalto: Até 10m (dez metros); Acima de 10m (dez metros), por cada metro ou fração excedente. III – vias pavimentadas com asfalto: Até 10m (dez metros); Acima de 10m (dez metros), por cada metro ou fração excedente. |
2,50 0,15
5,00 0,25
15,00 0,75 |
|
16 |
Licença para outros tipos de construções. |
100,00 |
ANEXO V
|
ANEXO V |
||||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE |
||||
|
ITEM |
ATIVIDADE |
VALOR ( |
||
|
DIA |
MÊS |
ANO |
||
|
01 |
Publicidade sonora por qualquer processo. |
2,00 |
10,00 |
30,00 |
|
02 |
Publicidade colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, constantes de outdoor, painéis, faixas, placas e banners, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos. |
1,00 |
10,00 |
80,00 |
|
03 |
Publicidade escrita, constante da distribuição individual de papéis, folhetos de anúncios, folders, cartões de visita, etc.), feita nas vias públicas. |
2,00 |
--- |
--- |
|
04 |
Publicidade fixada na parte externa de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços. |
--- |
--- |
100,00 |
|
05 |
Quaisquer outros tipos de publicidade não constante dos itens anteriores. |
3,00 |
15,00 |
50,00 |
ANEXO VI
|
ANEXO VI |
||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES MUNICIPAIS |
||
|
ITEM |
TIPO DE VEÍCULO |
VALOR UNITÁRIO ( |
|
01 |
ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS. |
50,00 |
|
02 |
CAMINHÕES/MERCEDES BENS |
40,00 |
|
03 |
VEÍCULOS DE LOTAÇÃO (Kombi, Topic, Besta, Sprint, F-4.000, etc.) |
35,0 |
|
04 |
TÁXIS |
20,00 |
|
05 |
MOTO TÁXIS |
8,00 |
|
06 |
PICK-UP (C-10, D-20, etc.) |
16,00 |
ANEXO VII
|
ANEXO VII |
||
|
|
TABELA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA |
|
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR POR m² EM ( |
|
01 |
Mercearias, Bares, Churrascarias, Peixarias, Pizzarias, Retaurantes e Lanchonetes; |
0,70 |
|
02 |
Boates; |
0,40 |
|
03 |
Clubes ou Sociedades Recreativas; |
0,30 |
|
04 |
Fábricas ou importadores de bebidas alcoólicas; |
0,60 |
|
05 |
Hotéis, pousadas e pensões; |
0,50 |
|
06 |
Motéis; |
0,60 |
|
07 |
Pensionatos, repúblicas ou casas de cômodos; |
0,30 |
|
08 |
Indústrias; |
0,70 |
|
09 |
Quaisquer outros tipos de estabelecimentos não enquadrados nos itens anteriores; |
0,50 |
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR ( |
|
10 |
Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 50 leitos, ambulatórios, clínicas, consultórios médicos e dentários que não utilizam RX e congéneres. |
65,00 |
|
11 |
Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade de até 150 leitos, clínicas de urgência, consultórios médicos e dentários com RX e congéneres. |
100,00 |
|
12 |
Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade superior a 150 leitos, clínicas de RX e radioterapia, laboratório de pesquisa e análise clínicas, banco de sangue, de leite e de órgãos, distribuidores de medicamentos e correlates, importadores de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e congéneres. |
180,00 |
|
13 |
Estabelecimentos farmacêuticos de dispensação, compreendendo farmácias e drogarias, que não vendam medicamentos sob regime especial de controle, ervanárias e postos de medicamentos. |
50,00 |
|
14 |
Estabelecimentos farmacêuticos de manipulação de fórmulas, farmácias e drogarias que dispensem medicamentos submetidos a regime especial de controle. |
70,00 |
|
15 |
Laboratórios dentários, institutos de beleza, empresas aplicadoras de saneantes. |
20,00 |
|
16 |
Saunas, gabinetes de fisioterapia, casas de ótica. |
40,00 |
|
17 |
Laudos de salubridade. |
40,00 |
|
18 |
Registro de Produtos alimentícios. |
20,00 |
|
19 |
Perícia para constatação de danos em produtos de interesse sanitário: - Fora da Sede .................................. - Na Sede ....................... |
50,00 30,00 |
ANEXO VII - (CONTINUAÇÃO)
|
TABELA B TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE DE ANIMAIS |
||
|
ITEM |
TIPO DE ANIMAL |
VALOR UNITÁRIO
(Por animal) |
|
01 |
Bovinos |
8,00 |
|
02 |
Ovinos |
2,00 |
|
03 |
Caprinos |
2,00 |
|
04
|
Suínos |
3,00 |
|
05 |
Aves |
0,10 |
|
TABELA C TAXA DE EXPEDIENTE |
||
|
ITEM |
NATUREZA DO SERVIÇO |
VALOR
|
|
01 |
Certidões de qualquer natureza |
4,00 |
|
02 |
Comercialização de animais/Cab. |
2,00 |
|
03 |
Registro de marcas de animais |
10,00 |
|
04
|
Outros serviços especiais não incluídos nesta Tabela |
8,00 |
ANEXO VIII
|
ANEXO VIII |
||||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
||||
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR ( |
||
|
DIA |
MÊS |
ANO |
||
|
01 |
Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, que estejam localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal. |
1,00 |
2,00 |
- |
|
02 |
Feirantes semanais e permanentes do município. |
0,50 |
2,00 |
12,00 |
|
03 |
Espaços ocupados por mesas e cadeiras em passeios públicos. |
1,00 |
2,00 |
15,00 |
|
04 |
Circos e Parques de Diversões. |
2,00 |
- |
- |
|
05 |
Camelôs. |
1,00 |
- |
- |
|
06 |
Estacionamento privativo em pontos definidos pelo Município, inclusive carga e descarga. |
1,00 |
5,00 |
15,00 |
|
07 |
Ambulantes |
1,00 |
- |
- |
|
08 |
Demais pessoas que ocupem área pública. |
1,00 |
2,00 |
15,00 |
ANEXO IX
|
ANEXO IX |
||||
|
TABELA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL |
||||
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR ( |
||
|
DIA |
MÊS |
ANO |
||
|
01 |
Prorrogação de horário Até 22:00 Horas Além das 22:00 Horas |
3,00 2,00 |
8,00 15,00 |
4,00 45,00 |
|
02 |
Atividades que desejam funcionar aos sábados, domingos e feriados após 12 (doze horas). |
2,00 |
--- |
--- |
NORMA SUPLETIVA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 626, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012, o Código Tributário do Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 626, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei Complementar nº 001, de 31 de dezembro de 2012, que dispõe o Código Tributário do Município de Ibicuitinga e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA-ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º A Lei Complementar nº 001, de 31 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º. [...]
..............................
III – CONTRIBUIÇÕES
Contribuição de Melhoria (decorrente de obras públicas) e;
Contribuição para o custeio dos serviços de Iluminação Pública – CIP.”
“Art. 13. [...]
§ 1º. [...]
..............................
§ 3º. A Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) será reavaliada, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos.
“Art. 14. No ano em que não houver reavaliação dos valores constantes da PGVI o Chefe do Poder Executivo, estabelecerá, por Decreto, os valores constantes da Planta de Genérica de valores, relativos ao IPTU, onde serão reajustados pela variação do IPCA/IBGE e critério de atualização monetária dos valores estabelecidos em moeda corrente, a serem aplicados no exercício seguinte. ”
“Art. 15. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos imóveis localizados nas sedes urbanas do município e dos distritos de Ibicuitinga será calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis e das alíquotas respectivas:
– Para imóvel de uso residencial:
(Isento) para imóvel cujo valor venal seja de até 3.000 UFIRM - (Unidade Fiscal de Referência do Município);
0,4% (zero vírgula quatro por cento) para imóvel cujo valor venal seja acima de 3.000 (três mil) até
5.000 (cinco mil) UFIRM;
0,5% (zero vírgula cinco por cento) para imóvel cujo valor venal seja acima de 5.000 (cinco mil) até
7.000 (sete mil) UFIRM;
1% (um por cento) para imóvel cujo valor venal seja acima de 7.000 (sete mil) UFIRM;
– Para imóvel de uso não residencial (comercial, industrial, prestador de serviços e outros):
0,8% (zero vírgula oito por cento) para imóvel cujo valor venal seja de até 7.000 (sete mil) UFIRM; 1% (um por cento) para imóvel cujo valor venal seja acima de 7.000 (sete mil) até 12.000 (doze mil) UFIRM;
2% (dois por cento) para imóvel cujo valor venal seja acima de 12.000 (doze mil) UFIRM.
III – Para terrenos não edificados:
1% (um por cento) – terrenos sem infraestrutura urbana;
1,6% (um vírgula seis por cento) – terrenos com infraestrutura urbana, desde que devidamente murado e com as respectivas calçadas;
2,0% (dois por cento) – terrenos com infraestrutura urbana.
IV – Imóvel (Gleba com área acima de 10.000m²: 0,20% (zero vírgula vinte por cento).
§ 1º. Para os efeitos do inciso III, do parágrafo anterior, considera-se unidade não edificada:
– o imóvel sem edificação;
– o imóvel em construção, ou obra paralisada, condenada ou em ruínas, desde que não esteja sendo ocupada ou utilizada;
– o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removido sem destruição, alteração ou modificação;
– o imóvel com edificação considerada, após levantamento da Administração Pública Municipal, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma.
§ 2º. Considera-se unidade edificada:
– todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendidos no artigo anterior;
– os imóveis com edificações, ou construções ocupadas ou utilizadas, em loteamentos aprovados;
– os imóveis com edificações, ou construções, em loteamentos não aprovados, mediante lançamento de ofício de cada unidade edificada ou construída, por decisão da Administração Municipal com vistas a promover a regularização precária de ocupações fundiárias, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ao titular do loteamento pelo descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas nesta Lei ou em regulamento.
– os imóveis edificados ou construídos fora da zona urbana, quando utilizados em atividades comerciais, industriais, de serviços e outras, que não sejam de produção agropastoril ou de sua transformação.
§ 3º. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, entendido como o valor calculado, na forma do ANEXO I da Tabela “A” desta Lei Complementar.
§ 4º. Considera-se valor venal do imóvel, para fins previstos neste artigo:
– no caso de imóveis não edificados, em ruínas ou em demolição, o valor do terreno;
– no caso de imóveis em construção, desde que ainda não ocupada ou utilizada, o valor do terreno;
III – nos demais casos, o valor do terreno e das edificações, consideradas em conjunto.
IV – Entende-se por infraestrutura urbana os serviços ou obras públicas que fazem parte de um ambiente urbano, como por exemplo: rede de energia elétrica, rede de saneamento básico, rede de gás, asfalto, edifícios utilizados para fins públicos, como escola, posto de saúde etc.
§ 5º. O valor venal do imóvel, apurado de acordo com o disposto no art. 15 desta Lei Complementar, reveste-se de presunção relativa de certeza e poderá ser revisto pela Secretaria de Planejamento e Finanças, a partir da solicitação do contribuinte, através de processo administrativo instaurado de acordo com o Regulamento, considerando- se questionamentos relativos aos seguintes fatores:
– localização, área, características e destinação da construção;
– valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;
– situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;
– declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada à existência de erro;
– outros fatores tecnicamente reconhecidos para efetivação do cálculo do valor venal do imóvel.
§ 6°. Os imóveis de que trata o inciso III, do §3°, deste artigo, serão classificados em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 29/2000, e a eles aplicada a progressividade no tempo e a alíquota diferenciada previstas nos incisos I e II, do §1° do art. 156 da Constituição Federal.
§ 7º. O IPTU progressivo como instrumento de efetivação da função social da propriedade urbana de que trata o art. 182, §4º, inciso II da Constituição Federal combinado com o art. 7º da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e art. 296 da Constituição do Estado do Ceará, incidirá sobre terrenos não edificados ou subutilizados ou não utilizados.
§ 8º. O imposto progressivo não incidirá sobre terrenos de até 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, cujos proprietários não possuam outro imóvel.
§ 9º. A Prefeitura Municipal de Ibicuitinga poderá instituir a progressividade do IPTU, a razão de 1% (um por cento) ao ano até o máximo de 15% (quinze por cento), durante 5 (cinco) anos, para os terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, a partir do prazo estabelecido no § 11, deste artigo.
§ 10. A Secretaria do Planejamento e Finanças regulamentará o IPTU progressivo no ano anterior a sua vigência, dispondo, dentre outros aspectos, sobre:
– identificação dos terrenos nas Unidades de Vizinhança que não cumpram a função social da propriedade e que estão em desacordo com a proposta de estruturação e adensamento do Plano Diretor;
– alíquotas;
– formas de aplicação, contendo:
cálculo do valor a ser pago;
forma de pagamento;
penalidades.
§ 11. Os proprietários dos imóveis enquadrados no inciso III, do §3º deste artigo, serão Notificados e terão prazo de:
1 (um) ano para protocolar projeto junto ao órgão municipal competente, a contar da data da Notificação;
2 (dois) anos para edificar ou parcelar, a contar da data da aprovação do projeto.
§ 12. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, implicará pagamento do IPTU progressivo, conforme determinação contida no § 9º acima citado.
§ 13. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, o Município de Ibicuitinga poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, conforme Regulamento desta Lei Complementar.”
..................................
“Art. 24. [...]
Parágrafo Único. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de um desconto de até 10% (dez por cento) sobre o crédito tributário, desde que o imóvel esteja adimplente com o fisco municipal, conforme definição em regulamento.”
.....................................
“Art. 26. [...]
– de pequena expressão econômica, construído, com valor venal correspondente a 1.000 (mil) UFIRM;
– pessoa reconhecidamente pobre, nos termos da lei municipal, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência;
– pessoa viúva, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência, que perceba renda mensal não superior ao equivalente a um salário mínimo e desde que não possua outro imóvel no Município de Ibicuitinga.
– servidor municipal efetivo, ativo ou inativo, com mais de 03 (três) anos de serviço público municipal, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência.
§ 1º. [...]
.....................................
§ 3°. Para obtenção do benefício de que trata o parágrafo precedente a parte interessada requererá até 15 de dezembro de cada exercício instruindo o requerimento com os seguintes documentos:
– atestado emitido por órgão oficial, que comprove sua condição de agricultor, extrativista, pecuarista, agroindustrial ou assemelhados, desenvolvida no imóvel;
– cópia do respectivo certificado de cadastro expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
– declaração da Receita Federal do Imposto Territorial Rural – ITR dos últimos 03 (três) anos;
– notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou contábeis que comprovem a comercialização da produção rural.”
“Art. 27. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da seguinte lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:
– Serviços de informática e congêneres.
– Análise e desenvolvimento de sistemas.
– Programação.
– Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
– Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
– Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
– Assessoria e consultoria em informática.
– Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
– Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
– Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
– Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
– Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
– Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
– Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
– Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
– Medicina e biomedicina.
– Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
– Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.
– Instrumentação cirúrgica.
– Acupuntura.
– Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
– Serviços farmacêuticos.
– Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
– Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
– Nutrição.
– Obstetrícia.
– Odontologia.
– Ortóptica.
– Próteses sob encomenda.
– Psicanálise.
– Psicologia.
– Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
– Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
– Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
– Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
– Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
– Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
– Medicina veterinária e zootecnia.
– Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
– Laboratórios de análise na área veterinária.
– Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
– Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
– Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
– Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
– Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
– Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
– Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
– Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
– Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
– Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
– Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
– Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
– Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
– Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
– Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
– Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
– Demolição.
– Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
– Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
– Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
– Calafetação.
– Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
– Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
– Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
– Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
– Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
– Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
– Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
– Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
– Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
– Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
– Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
– Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
– Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
– Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
– Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
– Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
– Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart- hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
– Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
– Guias de turismo.
– Serviços de intermediação e congêneres.
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
– Agenciamento marítimo.
– Agenciamento de notícias.
– Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
– Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
– Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
– Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
– Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
– Escolta, inclusive de veículos e cargas.
– Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
– Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
– Espetáculos teatrais.
– Exibições cinematográficas.
– Espetáculos circenses.
– Programas de auditório.
– Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
– Boates, taxi-dancing e congêneres.
– Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
– Feiras, exposições, congressos e congêneres.
– Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
– Corridas e competições de animais.
– Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
– Execução de música.
– Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
– Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
– Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
– Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
– Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
– Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
– Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
– Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
– Reprografia, microfilmagem e digitalização.
– Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
– Serviços relativos a bens de terceiros.
– Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
– Assistência técnica.
– Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
– Recauchutagem ou regeneração de pneus.
– Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer.
– Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
– Colocação de molduras e congêneres.
– Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
– Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
– Tinturaria e lavanderia.
– Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
– Funilaria e lanternagem.
– Carpintaria e serralheria.
– Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
– Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
– Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
– Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
– Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
– Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
– Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
– Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
– Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac- símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
– Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
– Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
– Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
– Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
– Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
– Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
– Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
– Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
– Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
– Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
– Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
– Serviços de transporte de natureza municipal.
– Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
– Outros serviços de transporte de natureza municipal
– Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
– Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
– Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
– Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
– Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão- de-obra.
– Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
– Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
– Franquia (franchising).
– Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
– Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
– Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
– Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
– Leilão e congêneres.
– Advocacia.
– Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
– Auditoria.
– Análise de Organização e Métodos.
– Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
– Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
– Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
– Estatística.
– Cobrança em geral.
– Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
– Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
– Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
– Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
– Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
– Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
– Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
– Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
– Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
– Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
– Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
– Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
– Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
– Serviços de exploração de rodovia.
– Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
– Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
– Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
– Serviços funerários.
– Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
– Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
– Planos ou convênio funerários.
– Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
– Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
– Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
– Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
– Serviços de assistência social.
– Serviços de assistência social.
– Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
– Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
– Serviços de biblioteconomia.
– Serviços de biblioteconomia.
– Serviços de biologia, biotecnologia e química.
– Serviços de biologia, biotecnologia e química.
– Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
– Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
– Serviços de desenhos técnicos.
– Serviços de desenhos técnicos.
– Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
– Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
– Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
– Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
– Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
– Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
– Serviços de meteorologia.
– Serviços de meteorologia.
– Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
– Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
– Serviços de museologia.
– Serviços de museologia.
– Serviços de ourivesaria e lapidação.
– Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
– Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
– Obras de arte sob encomenda.
§ 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS também incide sobre:
I – o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por meio de autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
III – ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
§ 2º. A incidência do ISS independe:
– da denominação dada ao serviço prestado;
– da prestação de serviços ser ou não atividade preponderante do prestador;
– do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração;
– do resultado financeiro do exercício da atividade;
– do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
§ 3º. A Lista de Serviços do caput deste artigo, passa a vigorá com as seguintes alíquotas:
I – Os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 – 3% (três por cento);
II – Os demais subitens – 5% (cinco por cento).”
.....................
“Art. 29. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
§ 1º. Constitui exceção ao previsto no caput deste artigo a prestação dos seguintes serviços, cujo imposto será devido no local:
– do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País (§ 1º do art. 1º da LC 116/2003);
– da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Art. 27;
– da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do Art. 27;
– da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Art. 27;
– das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Art. 27;
– da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Art. 27;
– da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Art. 27;
– da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Art. 27;
– do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Art. 27;
– do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Art. 27;
– da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Art. 27;
– da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do Art. 27;
– onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do Art. 27;
– dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Art. 27;
– do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Art. 27;
– da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Art. 27;
– do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do Art. 27;
– do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do Art. 27;
– da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do Art. 27;
– do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Art. 27;
– do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do Art. 27;
– do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do Art. 27;
– do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista do Art. 27.
§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Art. 27, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município Ibicuitinga, quando em seu território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 3º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Art. 27, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município Ibicuitinga, quando em seu território haja extensão de rodovia explorada.
§ 4º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.1 da Lista do Art. 27.
§ 5º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”
“Art. 30. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agências, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 2º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”
“Art. 31. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço ao qual se aplicam, em cada caso, alíquotas correspondentes a Lista de serviços do art. 27, desta Lei Complementar.”
“Art. 33. Para os efeitos do artigo 31, considera-se preço tudo o que for devido em virtude da prestação do serviço, incluídas todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou vantagens financeiras, remuneradas em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos, sem prejuízo do disposto nesta seção.”
“Art. 34. O valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria de Planejamento e de Finanças, sujeita a modificações a qualquer tempo, conforme regulamento desta Lei Complementar.”
“Art. 35. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do art. 27, desta lei complementar forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer, ou ao número de postes, existentes em cada Município.”
“Art. 36. Quando o serviço for remunerado em moeda estrangeira, a base de cálculo será obtida pela sua conversão em moeda nacional no último dia útil do mês da ocorrência do fato gerador.”
“Art. 37. Os serviços executados por profissionais autônomos que prestem serviço sem auxílio de terceiros, em domicílio ou em estabelecimento não caracterizado como empresa, classificado nos níveis superior, médio e fundamental serão cobrados em importâncias fixas, por ano, em UFIRM, conforme quadro abaixo:
|
TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO |
UFIRM/ANO |
|
Profissional Autônomo de Nível Superior |
100 |
|
Profissional Autônomo de Nível Médio |
50 |
|
Profissional Autônomo de Nível Fundamental |
30 |
“Art. 38. O valor do ISS a ser recolhido pelo profissional autônomo a que se refere o quadro acima, no ato da inscrição do contribuinte, será proporcional aos meses restantes do exercício, e, a partir de então, lançado anualmente.”
“Art. 39. Os escritórios de serviços contábeis recolherão o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal. (Lei Complementar nº 123, de 2016, art. 18, §22-A).”
“Art. 40. O ISS fixo das sociedades prestadoras de serviços contábeis, optantes ou não pelo Simples Nacional, deve ser recolhido à fazenda pública municipal até o dia 10 (dez) do mês seguinte da competência do imposto, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.”
“Art. 41. A sociedade de profissionais e/ou o escritório de serviços contábeis, optante do Simples Nacional, que não estiver autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Município, deverá recolher o ISS juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.”
“Art. 42. O ISS fixo, incidente sobre os serviços prestados por sociedade de profissionais ou por escritórios de serviços contábeis será calculado, mensalmente, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade/empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicada, a razão de 20 (vinte) UFIRM.”
“Art. 43. Contribuinte do ISS é o prestador de serviço.”
“Art. 44. Quando os serviços forem prestados por empresas, o ISS será cobrado sobre o preço do serviço, com alíquotas variáveis em função de cada serviço, conforme Lista constante no art. 27 desta Lei Complementar.”
“Art. 45. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 27, conforme regulamento desta Lei Complementar.”
“Art. 46. O Município de Ibicuitinga, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.”
– o tomador ou intermediário de serviços proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
– a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços do art. 27 desta lei complementar;
– a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §5º, do art. 29 da Lei Complementar.”
“Art. 47. Os responsáveis a que se refere o artigo anterior estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.”
“Art. 48. Sem prejuízo do disposto do caput deste artigo, são responsáveis os constantes no art. 55 da Lei Complementar nº 001/2012.”
.................................
“Art. 57. A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento) e a alíquota mínima é de 2% (dois por cento).”
“Art. 58. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do Art. 27.”
“Art. 59. É nula a lei ou o ato deste Município de Ibicuitinga que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador de serviço.”
“Art. 60. A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”
“Art. 61. A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável:
– à atualização monetária que será calculada mensalmente, pela variação do IPCA-IBGE;
– multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido, e;
– à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração acrescido da multa prevista no inciso II deste parágrafo.”
...............................
“Art. 63. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o caput do artigo 42, o escritório de serviços contábeis será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme determina o artigo 18, § 22-C da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.”
...............................
“Art. 71. Os contribuintes do ISS, optantes e não optantes pelo Simples Nacional, deverão encerrar sua escrituração mensal até o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador do imposto.
Parágrafo Único – O recolhimento do ISS deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês ou até o dia 20 (vinte) no caso das empresas optantes pelo Simples Nacional.”
....................
“Art. 84. [...]
“Art. 85. Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca de Ibicuitinga/Ce, mensalmente deverão remeter à Secretaria do Planejamento e Finanças da Prefeitura de Ibicuitinga, Relatório até o 15° (Décimo quinto) dia do mês subsequente, contendo as informações das operações e registro de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área construída, do mês anterior, preenchido com todos os elementos exigidos, de- imóveis situados no território deste Município, bem como o valor total dos Emolumentos incidentes do ISS, conforme modelo aprovado pelo Poder Executivo, no prazo estabelecido nesta Lei Complementar, sob pena de multa diária de 10 (dez) UFIRM, pelo não cumprimento da legislação, conforme Regulamento.”
“Art. 86. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria do Planejamento e Finanças, da Prefeitura de Ibicuitinga, junto ao Setor de Cadastro de imóveis, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente, Relação dos lotes que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, sua qualificação, seu endereço, a quadra e o valor do negócio jurídico, conforme modelo aprovado pelo Poder Executivo, no prazo estabelecido nesta Lei Complementar, sob pena de multa diária de 10 (dez) UFIRM, pelo não cumprimento da legislação, conforme Regulamento.”
“Art. 87. As Empresas Construtoras, Incorporadoras e Imobiliárias, ficam obrigadas a fornecer, mensalmente, à Secretaria do Planejamento e Finanças, da Prefeitura de Ibicuitinga, junto ao Setor de Cadastro de imóveis, até o 15° (Décimo quinto) dia do mês subsequente, Relação dos imóveis, por elas construídos ou que sob sua intermediação, no mês anterior, tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, o adquirente, sua qualificação e seu endereço, conforme modelo aprovado pelo Poder Executivo, no prazo estabelecido nesta Lei Complementar, sob pena de multa diária de 10 (dez) UFIRM, pelo não cumprimento da legislação, conforme Regulamento.”
................................
“Art. 92. [...]
§ 1º. [...]
...............................
§ 3º. Fica o Microempreendedor Individual (MEI) dispensado do pagamento, nos dois primeiros anos de atividade, dos valores referentes as taxas e demais custos relativos a abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro, decorrentes da formalização.”
......................
“Art. 95. As taxas de licença são devidas em razão do exercício das seguintes atividades:
– análise da adequação da localização e do funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, na jurisdição do Município de Ibicuitinga;
– circulação de transportes automotores municipais;
– aprovação e execução de obras e instalações particulares, assim entendidos a construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, arruamentos, loteamentos, bem como as instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e mecânicas ou qualquer outra obra, no Município;
– funcionamento de estabelecimentos em horários especiais;
– veiculação de publicidade e propaganda em geral;
– licenciamento, registro e inspeção sanitária de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços relacionados com a saúde e alimentação humana e animal;
- ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos;”
...................
“Art. 98. A taxa será devida anualmente, a partir do licenciamento ou do início da atividade, se esta ocorrer antes, considerando-se verificado o fato gerador:
I – no mês do início da atividade, relativamente ao primeiro ano;
II – até o dia 30 de janeiro, nos anos seguintes.”
“Art. 99. São contribuintes da Taxa de licenças de localização e funcionamento as pessoas físicas (autônomas) ou jurídicas, titulares de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e similares, situados no território do Município.”
......................................
“Art. 103. Servem, também, de instrumentos para considerar ocorrido o fato gerador:
da expedição do alvará de licença para funcionamento;
da verificação do funcionamento através da ação fiscal, independentemente das penalidades impostas pelo exercício de atividade sem alvará de licença de funcionamento;
quando o exercício de nova atividade for licenciado em estabelecimento já em funcionamento;
quando for licenciada mudança de localização de estabelecimento.”
“Art. 104. No primeiro ano, a taxa será cobrada proporcionalmente aos meses de atividade, apurados por declaração do contribuinte ou por um dos instrumentos definidos no artigo anterior.
§ 1º. Na hipótese de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento ou local, a taxa será calculada e devida pela atividade sujeita ao maior ônus fiscal, exceto nos casos de exercício de atividades por diferentes pessoas jurídicas, quando a taxa será cobrada de cada pessoa jurídica, por sua atividade específica.
§ 2º. Esta taxa tem como fato gerador as atividades comerciais, industriais, serviços e congêneres, sendo sua base de cálculo, por metro quadrado de área ocupada pela atividade econômica e será cobrada de acordo com a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM prevista na Tabela III desta Lei Complementar.”
“Art. 105. A taxa anual da Licença de Localização e Funcionamento será paga de uma só vez, em cota única e sem qualquer desconto, até o dia 30 de janeiro de cada exercício.
§ 1º. Nos casos previstos no inciso I, do art. 98 e art. 103 desta Lei Complementar, a taxa será paga de uma só vez ao ser requerida a licença de funcionamento do estabelecimento.
§ 2º. O pagamento da taxa não pressupõe o licenciamento ou a aprovação do exercício da atividade no estabelecimento.
§ 3º. São contribuintes da taxa do Alvará de Localização e Funcionamento as pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica através de estabelecimento situado no território do Município de Ibicuitinga.
§ 4º. Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local em que se configure unidade econômica.
§ 5º. Consideram-se, também, estabelecimento os imóveis residenciais utilizados para o exercício de atividades econômicas e objeto de fiscalização do poder de polícia do Município.
§ 6º. O contribuinte da taxa deve inscrever-se na repartição fiscal competente antes do início de suas atividades.
§ 7º. São isentos da taxa:
– os serviços públicos prestados pela União, Estados e Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, desde que não exercidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
– as instituições de assistência social, filantrópica e cultural, sem fins lucrativos, mediante requerimento prévio de solicitação da isenção e atendido os requisitos previstos em decreto;
§ 8º. O valor da taxa anual ou no início da atividade, será calculado de acordo com a tabela III, desta Lei Complementar.
§ 9º. Nenhum contribuinte poderá exercer suas atividades sem estar de posse do Alvará de Funcionamento, na forma do art. 97, quando for o caso, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei Complementar.
§ 10. O Alvará de Funcionamento de que trata esta Seção será conservado permanentemente em local visível, no estabelecimento.
§ 11. O contribuinte é obrigado a comunicar ao Fisco Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
– alteração de endereço;
– alteração da razão social ou do ramo de atividade; ou
– alteração da área edificada ou territorial do estabelecimento.
§ 12. O não cumprimento do disposto nesta Seção poderá acarretar a interdição do estabelecimento na forma prevista no Código de Obras e Posturas do Município de Ibicuitinga, bem como de acordo com regulamento previsto nesta Lei Complementar, mediante ato da autoridade competente.
§ 13. O sujeito passivo que infringir as disposições previstas nesta Seção sujeitar-se-á aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento da taxa:
– iniciar ou praticar ato sujeito à licença de localização e funcionamento sem que esta lhe tenha sido concedida: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa devida;
– deixar de afixar o Alvará de Funcionamento em local visível do estabelecimento: multa equivalente a 40 (quarenta) UFIRM;
– deixar de comunicar ao Fisco Municipal qualquer alteração cadastral: multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFIRM.
§ 14. Caberá a Secretaria do Planejamento e Finanças, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentar a validade, modelo, penalidade e expedição do Alvará de Localização e Funcionamento.”
“Art. 105-A. A Lei Estadual nº 13.556, de 29 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 28.085, de 10 de janeiro de 2006 (Código de Segurança contra Incêndio do Estado do Ceará) determinou que a expedição de licença para construção, funcionamento de quaisquer estabelecimentos ou uso de construção, nova ou antiga, dependerão de prévia emissão, pelo setor próprio do Corpo de bombeiros do Estado do Ceará, de Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico.
§ 1º. As exigências de segurança previstas pelo Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico serão aplicadas às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da:
– construção e/ou reforma;
– mudança da ocupação e/ou uso;
– ampliação da área construída;
IV – adequação das edificações e áreas de risco com existência anterior à publicação desta Lei; e
V – vencimento de validade dos respectivos Certificados de Vistoria.
§ 2º. O Código de Obras e Posturas do Município de Ibicuitinga deverá no que concerne à segurança e proteção contra incêndio e pânico, atender as seguintes disposições contidas nesta Lei Estadual do Corpo de Bombeiros:
– O plano de urbanização do Município, que afetem as larguras livres e os acessos a ruas e avenidas, deverão dispor sobre a forma de facilitar o acesso das viaturas do Corpo de Bombeiros;
– Os órgãos/entidades municipais, responsáveis pela implantação de planos de urbanização, deverão submeter os respectivos projetos à apreciação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBMCE.
§ 3º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo designar o Secretário da Secretaria Municipal da Infraestrutura para efetivação do disposto no Código de Segurança contra Incêndio do Estado do Ceará, observadas as especificidades locais.
§ 4º. Ficam obrigados à apresentação do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, para fins de recebimento do Alvará de localização e funcionamento, os segmentos considerados de risco de incêndio e pânico:
– Estabelecimento de ensino com mais de 100 (cem) alunos;
– Instituição financeira, inclusive loteria;
– Posto de combustível;
– Depósito (distribuidor) de gás;
– Clube de diversão, boate e congêneres;
– Hotel, pousada, motel e similares.
§ 5º. Os demais segmentos somente serão obrigados à apresentação do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, para fins de recebimento do Alvará de localização e funcionamento, após aprovação e regulamentação do Novo Código de Obras e Posturas da Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura de Ibicuitinga.
§ 6º. Fica a Secretaria de Planejamento e Finanças, logo após aprovação do novo Código de Obras e Posturas, incumbida de exigir do contribuinte, no ato de emissão do Alvará de Funcionamento, o Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.”
.................................
“Art. 303. O Chefe do Poder Executivo poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento do crédito tributário, observadas as seguintes condições:
– concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados;
– o número de prestações não excederá a 24 (vinte e quatro), e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
– o saldo devedor será corrigido pela variação do IPCA;
– o não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança executiva.”
“Art. 304. A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração:
– Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação de benefícios daquele;
– Sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo Único - Na revogação de ofício do parcelamento, em conseqüência de dolo ou simulação do benefício daquele, não se computará, para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.”
Art. 2º. Fica extinta a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE que a partir da vigência desta lei complementar será substituída pela Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM com a mesma paridade.
Art. 3º. Fica criada a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM correspondente ao valor de R$ 3,94 (três reais e noventa e quatro centavos) que deverá ser atualizada, anualmente, pelo IPCA/IBGE.
Art. 4º. Os artigos, anexos e suas respectivas tabelas vigentes que constam como indexador a UFIRCE serão automaticamente substituídos pela UFIRM.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 588, de 28 de março de 2016, os artigos 32, 89, 90, 100 e os anexos II e III da Lei Complementar nº 001, de 31 de dezembro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA – CE, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
NORMA SUPLETIVA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012, que dispõe o Código Tributário do Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012, que dispõe o Código Tributário do Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo II da Lei Complementar nº 001, de 31 de dezembro de 2012, na forma do anexo único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA – CE, AOS 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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21 – Serviços de registros públicos, cartorário e notariais. |
- Alíquota percentual Correspondente – APC (sobre o preço do serviço) em (%): |
Alíquota Fixa Correspondente – APC, por Ano em (UFIRCE’s) |
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21.1 – Serviços de registros públicos, cartorário e notariais. |
2 |
- |
NORMA SUPLETIVA
LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Cleomário Fernandes de Freitas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituido o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no municpipio de Ibicuitinga-CE, com o fim de promover a regularização e liquidação dos créditos do Município, relativos a todos os débitos dos contribuintes, de pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes da falta de pagamento, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2015.
§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os débitos, tributários ou não, já executados judicialmente, com os bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da Assessoria Jurídica do Município.
§ 2º. Os débitos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 1º deste artigo.
Art. 2º. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS dar-se-á por ação do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam decorrentes de obrigação própria, sejam resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Art. 3º. O contribuinte, por ocasião da opção, indicará a forma de pagamento, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei, bem como fará confissão expressa e irretratável de débito e eventuais custas judiciais, revelando, inclusive, sua renúncia em interpor qualquer medida ainda que extrajudicial, que vise obstaculizar a cobrança do crédito.
§ 1º. O interessado terá o prazo máximo de 120 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei para protocolar junto ao órgão municipal responsável pela REFIS segundo a espécie do débito, o requerimento de adesão ao programa, sob pena de caducidade do benefício.
§ 2º. Poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS aqueles contribuintes que possuem débitos a publicar e/ou que participaram de outros planos de recuperação fiscal, que estejam em atraso, ou não, desde que renuncie aos benefício da lei anterior.
Art. 4º. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS obriga a preservação dos débitos originais atualizados monetariamente, na forma preconizada pelo Código Tributário Municipal, até a data da opção.
Art. 5º. Com a adesão ao programa todos os débitos em nome do contribuinte serão consolidados, podendo ser parcelados em até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais e sucessivas, com as reduções previstas nesta lei, desde que as parcelas não sejam inferiores ao valor mínimo da parcela fixada no art. 7º desta lei.
Art. 6º. O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado do débito consolidado, terá redução dos juros e das multas, na forma abaixo:
I – 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorre em parcela única;
II – 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer entre 02 (duas) e 04 (quatro) parcelas;
III – 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 05 (cinco) e 07 (sete) parcelas;
IV – 70% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 08 (oito) e 10 (dez) parcelas;
V – 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 11 (onze) e 13 (treze) parcelas;
VI – 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) parcelas;
VII – 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 17 (dezessete) e 19 (dezenove) parcelas;
VIII – 30% (trinta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 20 (vinte) e 22 (vinte e duas) parcelas;
IX – 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer entre 23 (vinte e três) e 25 (vinte e cinco) parcelas;
X – 10% (dez por cento), quando a liquidação ocorrer entre 26 (vinte e seis) e 28 (vinte e oito) parcelas; e
XI –0% (zero por cento), quando a liquidação ocorrer entre 29 (vinte e nove) e 36 (trinta e seis) parcelas.
Parágrafo único – Nos casos em que o devedor for portador de moléstia grave decorrente de acidente de serviço, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida ou doença de Alzheimer, com base em conclusão da medicina especializada oficial do município (médicos peritos municipais), o prazo máximo para o parcelamento será de 48 (quaremta e oito meses), sem descontos nos juros e multas moratórias.
Art. 7º. O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I – R$ 20,00 (vinte reais) para pessoas físicas;
II – R$ 80,00 (oitenta reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas tributadas sob qualquer regime.
Art. 8º. O primeiro pagamento deverá ser efetuado em até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da opção pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, sendo o vencimento das demais parcelas obrigatoriamente até o último dia de cada mês.
Parágrafo único – O parcelamento será consolidado pela assinatura do requerimento na adesão ao Programa, a ser preenchido pelo contribuinte e protocolado na Secretaria de Finanças deste Município, aconpanhado de contrato social, aditivos e cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), em caso de pessoa jurídica, e Cádula de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoa Física), em caso de pessoas físicas, durante o período de vigência desta Lei.
Art. 9º. O contribuinte beneficiado com o parcelamento nas condições do Art. 5º desta Lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com os tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
Art. 10. O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas contínuas ou 04 (quatro) alternadas implicará no imediato cancelamento dos benefícios concedidos por esta Lei.
Art. 11. O cancelamento a que se referem os artigos 8º e 9º implica na recomposição dos valores das dívidas como se benefícios algum tivesse havido, excluindo-se os valores pagos na sua forma original.
Parágrafo único – O cancelamento do pagamento dar-se-á de forma automática nas hipóteses dos artigos 8º e 9º, e o saldo devedor recomposto nos termos do art. 10 desta Lei, será inscrito em Dívida Ativ e remetido diretamente para execução, conforme o caso.
Art. 12. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrente de infrações comprovadamente praticadas com dolo, fraude ou simulação.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 28 de dezembro de 2016.
CLEOMÁRIO FERNANDES DE FREITAS
Prefeito Municipal
NORMA SUPLETIVA
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, Francisco José Magalhães Carneiro, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece os procedimentos relativos à concessão de anistia de créditos tributários oriundos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das TAXAS, inscritos ou não em Dívida Ativa no Município de Ibicuitinga.
CAPÍTULO I
DA ANISTIA
Art. 2º. As pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do ISSQN, IPTU e TAXAS, ficam dispensadas do pagamento dos juros e multas nos percentuais abaixo indicados, relativos aos créditos tributários respectivos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, desde que realizado o pagamento do principal e os acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente, com a observância dos seguintes critérios:
I - No percentual de 100% (cem por cento), ou seja, a totalidade das multas e dos juros, desde que os pagamentos dos respectivos tributos sejam requeridos e efetuados de uma só vez, até o dia 20 de dezembro 2018;
II - com redução de 80% (oitenta por cento), das multas e dos juros de mora, se pago em até 12 (doze) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o dia 20 de dezembro de 2018 e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA/IBGE;
III - com redução de 70% (setenta por cento), das multas e dos juros de mora, se pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o dia 20 de dezembro de 2018 e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA/IBGE;
IV - com redução de 60% (sessenta por cento), das multas e dos juros de mora, se pago em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o dia 20 de dezembro de 2018 e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA/IBGE;
V - com redução de 50% (cinquenta por cento), das multas e dos juros de mora, se pago em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o dia 20 de dezembro de 2018 e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA IBGE.
§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários e não tributários já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da Procuradoria do Município.
§ 2º. Os créditos da Dívida Ativa não Tributária, provenientes do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei.
§ 3°. Para fins do disposto neste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas.
§ 4º. A data limite para adesão aos benefícios previstos nesta Lei será o dia 20 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º. O não atendimento das condições previstas no caput deste artigo implicará na anulação do benefício concedido nos termos deste Lei, restaurando-se o débito ao seu valor original atualizado, com inclusão de juros e multas, deduzindo-se os valores das parcelas que tenham sido eventualmente pagas.
§ 6º. Após o encerramento do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, previsto no § 4° deste artigo, a Secretaria de Planejamento e Finanças instituirá uma nova fase de cobrança administrativa no Município:
I - protesto em cartórios;
II - inclusão no CADIM (Cadastro de Inadimplente do Município).
CAPÍTULO II
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 3º. Os benefícios previstos nesta Lei somente serão concedidos ao contribuinte que estiver em situação fiscal regular perante a Fazenda Pública Municipal, no exercício em que requerer a adesão ao REFIS.
I - o contribuinte que se encontre em débito com a Fazenda Pública Municipal resultante de créditos tributários vencidos no exercício em que requerer o parcelamento, poderá efetuar o pagamento destes créditos tributários em até 02 (duas) parcelas iguais, desde que a primeira seja pago, à vista, e a outra parcela até o último dia útil do mês seguinte, devidamente corrigida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC;
II - o parcelamento a que se refere o inciso anterior deste artigo deverá ser integralmente quitado neste exercício financeiro de 2018.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário a soma do imposto, da multa, dos juros e da atualização monetária e, conforme o caso, dos demais acréscimos previstos na legislação tributária.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nesta Lei, o contribuinte poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação fiscal regular no exercício em curso.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos parcelamentos concedidos anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 6º. Após o pagamento da primeira (1ª) parcela, os contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas terão direito a obter Certidão Positiva de Débitos Tributários com Efeito Negativo, referente aos tributos inclusos no parcelamento a que se refere esta lei, sem prejuízos de posteriores débitos tributários, gerados por fatos novos, serem cobrados e devidamente inscritos na dívida ativa do município, tornando o contribuinte inadimplente.
Art. 7º. Os benefícios concedidos através desta Lei não significam renúncia de receita, para fins do disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 03 de dezembro de 2018.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
NORMA SUPLETIVA
LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir créditos alcançados pela prescrição, firmar acordos em processos administrativos e judiciais e adota outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Francisco José Magalhães Carneiro, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. A Procuradoria do Município fica autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários cujos valores consolidados sejam iguais ou inferiores a 100 (cem) UFIRM’s (Unidades Fiscais de Referência do Município), sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência.
§ 1º. O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, vencidos até a data da apuração.
§ 2º. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores aos limites fixados no caput que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem os referidos limites, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal, observado o prazo prescricional.
§ 3º. Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no caput deste artigo, a critério do Procurador do Município.
§ 4º. Se o sujeito passivo possuir contra si 02 (duas) ou mais execuções fiscais, cujo somatório das respectivas CDA’s seja igual ou superior ao limite estabelecido no caput do presente artigo, deverá ser procedida a reunião das execuções fiscais, nos termos da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).
§ 5º. Se o sujeito passivo possuir mais de 01 (um) débito inscrito em dívida ativa, sem propositura das respectivas demandas judiciais, deverá ser proposta uma única execução fiscal, aparelhada com tantos títulos quantos haja em nome do devedor.
Art. 2º. Fica autorizada a desistência e/ou extinção das execuções fiscais relativas aos débitos que não atingirem o limite fixado no Art. 1º desta lei, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor.
Parágrafo único. Na hipótese de os débitos referidos no caput, relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o valor ora fixado, cumprir-se-á a regra do art. 28 da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), observado sempre o prazo prescricional.
Art. 3º. Excluem-se das disposições do Art. 2º desta lei:
I - os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o Município de Ibicuitinga;
II - os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças desobrigada a emitir e encaminhar as Certidões de Dívida Ativa à Procuradoria do Município para ajuizamento de Execução Fiscal quando as informações de nome, CPF, CEP e endereço do titular do cadastro não estiverem completas.
Art. 5º. Fica autorizado, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o cancelamento dos débitos de qualquer natureza e origem, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos há mais de 04 (quatro) anos, que, em relação a cada contribuinte ou devedor e computadas todas as obrigações tributárias ou contratuais e respectivos acessórios, de sua responsabilidade, sejam de valor inferior a 60 (sessenta) UFIRM’s (Unidades Fiscais de Referência do Município).
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças adotar as medidas administrativas para excluir dos cadastros, arquivos ou registros, os créditos correspondentes aos débitos cancelados nos termos do "caput" deste artigo, efetuando os registros contábeis que se fizerem necessários.
Art. 6º. Fica autorizado o pedido de suspensão do curso da execução como faculta o Art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não localizado o devedor ou não encontrados bens que possam garantir a execução, retornando a tramitação da execução caso novos dados sejam obtidos.
§ 1º - O pedido de suspensão previsto no caput, somente ocorrerá depois de esgotados todos os meios de localização do devedor ou de bens que garantam a execução.
§ 2º - No pedido constará que, decorrido o prazo de até 01 (um) ano da suspensão, seja aberto vista aos Autos para o representante judicial da Fazenda Pública se manifestar, nos termos do § 1º, do Art. 40, da Lei nº 6830/80.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças poderá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, independente de notificação prévia, proceder o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito.
§ 1º O protesto extrajudicial dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa autorizado pela Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, será encaminhado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e/ou pela Procuradoria do Município, conforme dispuser o regulamento.
I - Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.
II – Poderá o Município de Ibicuitinga firmar convênios com os Oficiais de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida, dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de que trata o § 1º deste artigo.
§ 2º O previsto neste artigo não impede o ajuizamento ou prosseguimento da ação de execução.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a cancelar os débitos abrangidos por esta lei, quando consumada a prescrição.
Art. 9º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei.
Art. 10. Fica o Município autorizado a promover acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e/ou judiciais que versem sobre a cobrança de tributos, cujo valor da causa não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
§ 1º Os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos da seguinte forma:
I – no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) - em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas;
II – acima de R$ 1.000,00 (um mil reais) e até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - em até 15 (quinze) parcelas mensais e consecutivas;
III – acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.
§ 2º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 11. Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei ou créditos decorrentes de decisões do Tribunal de Contas, aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei específica e aos originados de notificações decorrentes de fiscalização e de autos de infração, o Município poderá desistir da ação proposta quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento vigente, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 29 de dezembro de 2020.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
NORMA SUPLETIVA
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Ibicuitinga (REFIS) e dá outras providências.
LEI Nº 713/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários no Município de Ibicuitinga (REFIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos em débito com a Fazenda Pública do Município de Ibicuitinga (REFIS).
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE E CONDIÇÕES
Seção I
Da Instituição e Alcance do Programa
Art. 2º. Fica instituído no Município de Ibicuitinga o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município.
§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão aderir ao Programa de Recuperação de Créditos (REFIS) mediante prévia manifestação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º. Os créditos já judicializados poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 1º deste artigo.
§ 3º. Ficam albergados por esta lei, os créditos já objetos de outros parcelamentos ou de leis similares a esta, desde que o contribuinte desista do parcelamento anterior e realize a adesão aos termos deste diploma.
Seção II
Das Condições do REFIS
Art. 3º. Os créditos, tributários ou não, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao Programa de Recuperação de Créditos (REFIS), constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórias.
Art. 4º. Os benefícios previstos nesta Lei somente poderão ser concedidos ao sujeito passivo que estiver em situação fiscal regular perante a Fazenda Pública Municipal no exercício em que requerer a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos (REFIS).
Parágrafo único. O sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública Municipal, resultante de créditos tributários ou não, vencidos no exercício em que requerer o parcelamento, poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 03 (três) parcelas, considerando-se, a partir da obtenção do parcelamento, em situação fiscal regular para os efeitos desta Lei.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO REFIS
Seção I
Do Pagamento
Art. 5º. Ocorrido o pagamento em parcela única dos créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na forma do art. 3º desta Lei, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento) nos juros, multas moratórias, correção monetária e na penalidade pecuniária, quando for o caso.
§ 1º. O benefício previsto neste artigo somente será concedido ao sujeito passivo que efetuar o pagamento do crédito, tributário ou não, de uma única vez.
§ 2º. O sujeito passivo deverá efetuar o pagamento mediante quitação do Documento de Arrecadação Municipal – DAM em até 05 (cinco) dias contados da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos (REFIS).
Seção II
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção I
Do Parcelamento
Art. 6º. Os créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na forma do art. 3º desta Lei, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros, nas multas moratórias, na correção monetária e na penalidade pecuniária de até:
I - 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer em até 03 (três) parcelas;
II - 70% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 06 (seis) parcelas;
III - 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;
IV - 30% (trinta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
V - 10% (dez por cento), quando a liquidação ocorrer em até 36 (trinta e seis) parcelas.
§ 1º. O parcelamento somente será considerado realizado e a situação fiscal do sujeito passivo regular quando do pagamento da primeira prestação do parcelamento.
§ 2º. A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos (REFIS) implica:
I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o Programa de Recuperação de Créditos (REFIS), nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil;
II – a aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei.
Subseção II
Do Valor das Parcelas
Art. 7º. Independente da modalidade de parcelamento a que aderir o devedor, o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Seção III
Da Manutenção do REFIS
Art. 8º. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições do art. 6º desta Lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive relativamente aos tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
Parágrafo único - O cancelamento a que se refere este artigo implica na recomposição dos valores do crédito originário como se benefício algum tivesse havido, inclusive juros, multa, correção monetária e demais consectários de mora.
Art. 9º. Relativamente a parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando:
I - ocorrer inadimplência acumulada de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento realizado;
II - ocorrer inadimplência de 03 (três) parcelas de créditos tributários, cujos fatos geradores tenham se dado após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O cancelamento do parcelamento dar-se-á de forma automática na hipótese do inciso I deste artigo e o saldo devedor recomposto nos termos do parágrafo único do art. 8º desta Lei será inscrito em Dívida Ativa e remetido para execução.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.10. Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nesta Lei, o sujeito passivo poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação fiscal regular no exercício em curso.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos parcelamentos concedidos anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 11. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. O pagamento ou parcelamento dos créditos a que se refere esta Lei, sem que o sujeito passivo implemente a adesão própria e as condições nela exigidas, será considerado como pagamento sem os benefícios nela instituídos, sujeitando-o aos consectários previstos na legislação.
Art. 12. Os créditos, tributários ou não, objeto de parcelamento, serão consolidados na data da assinatura do termo de acordo e expressos em moeda corrente, sendo atualizados monetariamente, inclusive as parcelas vincendas, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer natureza, favorecida com medida liminar ou tutela antecipatória, e cuja decisão judicial de mérito tenha considerado devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não incidindo sobre o principal, acréscimos relativos a juros, multas moratórias e correção monetária, até a data da consolidação do crédito tributário objeto da discussão, desde que requerido os benefícios em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 13. A plena anistia dos consectários estipulados nesta lei ficará condicionada ao pagamento total das parcelas na forma nela estipulada.
§ 1º. Em caso de inadimplemento das parcelas do Programa de Recuperação de Créditos (REFIS) ou das condições nele estabelecidas, os valores referentes aos juros, multas e correção monetária, inclusive referentes às parcelas já anteriormente quitadas, serão incorporados como crédito para liquidação do débito fiscal.
§ 2º. Inadimplido o parcelamento ou as condições nele estipuladas o valor da dívida, apurado na forma do parágrafo anterior, será lançado e cobrado judicialmente ou extrajudicialmente mediante inscrição na Dívida Ativa do Município.
Art. 14. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei deverá obter manifestação favorável ao seu pleito até 31 de dezembro de 2022, mediante subscrição do termo de adesão próprio.
Art. 15. Após o pagamento da primeira parcela o contribuinte que aderir ao Programa de Recuperação de Créditos (REFIS) obterá direito à Certidão de Regularidade Fiscal referente aos créditos inclusos no parcelamento a que se refere esta Lei, salvo em caso de inadimplemento de outros débitos originados de distintos fatos geradores.
Art. 16. Os benefícios concedidos através desta Lei não significam renúncia de receita para fins do disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 18. É fixado como data base para envio das Certidões de Dívida Ativa à Procuradoria Geral do Município, para promoção da cobrança judicial ou extrajudicial dos créditos, o dia 31 de agosto de cada exercício fiscal.
Art. 19. Os prazos estabelecidos nos artigos 14 e 18 desta Lei poderão ser prorrogados mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 07 de março de 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
NORMA SUPLETIVA
LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui o Programa Especial de Recuperação de créditos fiscais de alto valor (RECRED), e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE ALTO VALOR (RECRED), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, submete à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Ibicuitinga o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Ibicuitinga o Programa Especial de Recuperação de Créditos de Alto Valor (RECRED), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de natureza tributária ou não tributária de competência municipal, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.
§ 1º São considerados créditos de alto valor para os fins que se destina esta lei, aqueles em que o valor originário é igual ou superior a 3.000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência do Município - UFIRM.
§2º Não estão abrangidos pelo presente programa os débitos cujo fato gerador tenham ocorrido em 2023.
Art. 2º O ingresso no RECRED dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, nos termos e condições previstas nesta lei.
Parágrafo único: A opção pelo Programa deverá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2023, mediante requerimento do contribuinte como adesão ao RECRED.
Art. 3º. Os créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na forma do art. 1º desta Lei, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, com desconto integral nos juros, nas multas moratórias, na correção monetária e na penalidade pecuniária.
Art. 4º O débito consolidado na forma desta Lei:
I - será pago em parcelas mensais e sucessivas, considerando que o valor da prestação não será inferior a 50 (cinquenta) UFIRM (Unidade de Referência Fiscal Municipal) não podendo ultrapassar o montante de 36 (trinta e seis) parcelas.
II - A consolidação do parcelamento (RECRED) se dará com o integral pagamento da primeira parcela que não poderá exceder ao prazo de 5 dias do requerimento de adesão ao RECRED.
Art. 5º A opção pelo Programa sujeita o optante a:
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos;
II - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa;
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - para obter os benefícios do RECRED, o devedor deve confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no Programa ora substituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre aqueles que se fundam aos correspondentes pleitos;
V - as execuções fiscais já ajuizadas serão suspensas após a adesão ao RECRED;
VI - o Município de Ibicuitinga verificará os casos de existência de lançamentos fiscais e excluirá os eventuais lançamentos de períodos atingidos pela decadência ou pela prescrição, bem como da inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, anterioridade e legalidade tributária, desde que previamente arguido em procedimento administrativo fiscal, em curso ou já encerrado, devendo o contribuinte aderir ao RECRED com os valores líquidos.
Parágrafo único. Na extinção dos débitos executados judicialmente, as eventuais custas e emolumentos judiciais serão pagos pelo sujeito passivo da obrigação, na forma da legislação processual civil, após o pagamento integral do débito com a extinção da respectiva ação de execução fiscal.
Art. 6º A homologação da opção será efetuada pelo Setor Tributário.
§ 1º Não ocorrendo manifestação contrária, considerar-se-á a opção tacitamente homologada.
§ 2º A homologação da opção pelo RECRED não será condicionada à apresentação de qualquer tipo de garantia, salvo a prévia existência de penhora em processo de execução fiscal, a qual deverá permanecer até a integral quitação do débito consolidado.
§ 3º. Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão aderir ao Programa Especial de Recuperação de Créditos de Alto Valor (RECRED) mediante prévia manifestação da Procuradoria Geral do Município.
Art. 7º O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
I - deixar de atender qualquer uma das exigências do art. 5º desta Lei;
II - ficar inadimplente por dois meses consecutivos ou três meses alternados do parcelamento ou débitos decorrentes de fatos geradores futuros;
III - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante, nos livros e documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações.
§ 1º A exclusão do Programa implicará na exigibilidade imediata da totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se, a este montante, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
§ 2º A exclusão do Programa produzirá efeitos automaticamente a partir do primeiro dia útil que o contribuinte descumprir com as hipóteses acima estabelecidas.
§ 3º A exclusão do Programa importará no imediato prosseguimento dos processos de execução fiscal, suspensos por conta da adesão.
Art. 8º. Os benefícios concedidos através desta Lei não significam renúncia de receita para fins do disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 9º. O prazo previsto no Parágrafo Único do artigo 2º desta Lei, poderá ser prorrogado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Aplicam-se aos casos omissos desta Lei os dispositivos do Código Tributário Municipal, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
NORMA SUPLETIVA
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e revoga as Leis nº 310/2002 e 390/2005, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E REVOGA AS LEIS Nº 310/2022 E 390/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, Faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA CIP E DA DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO
Art. 1º. Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1998, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (CIP), devida pelos consumidores de energia elétrica classificados nas classes residencial e não residencial, salvo as isenções estabelecidas nesta lei, que mantenham ligação regular ao sistema de distribuição de energia elétrica, inclusive as ligações permanentes e/ou provisórias.
Art. 2º. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, consideram-se sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos do município os dispositivos, mecanismos, equipamentos, tecnologias e redes integradas de controle visual e/ou auditivo que visem à proteção, vigilância e conservação de áreas públicas, tais como praças, parques, ruas, avenidas, calçadões, e demais espaços de livre acesso e uso coletivo no território municipal.
§ 1º - Os sistemas de monitoramento compreendem, mas não se limitam a:
I - câmeras de vídeo, sensores de movimento e outros dispositivos de captação de imagem e som, instalados em locais estratégicos e de acesso público, com o objetivo de registrar, em tempk real ou por gravação, as atividades e eventos ocorridos nos logradouros públicos;
II - Equipamentos de transmissão de dados, com ou sem fio, que garantam a comunicação segura e contínua das informações captadas para centrais de monitoramento, possibilitando a intervenção rápida em casos de necessidade;
III - softwares de reconhecimento facial, análise comportamental e detecção de anomalias, quando aplicáveis, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos;
IV – sistemas de iluminação inteligente e outras tecnologias integradas de segurança urbana que contribuam para a preservação de incidentes e a preservação da ordem pública.
§ 2º - Os sistemas de monitoramento deverão ser instalados e mantidos em conformidade com as normas de segurança, acessibilidade e respeito à privacidade, devendo, inclusive, observar as disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), e demais legislações aplicáveis.
§ 3º - É responsabilidade do município assegurar a operação, manutenção e atualização tecnológica dos sistemas de monitoramento para que desempenhem de forma eficaz suas funções de segurança e preservação de logradouros públicos, podendo, para tanto, firmar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas.
§ 4º - Os registros e dados coletados pelos sistemas de monitoramento deverão ser armazenados por período determinado em regulamentação própria, sendo sua destinação exclusivamente voltada para ações de segurança, investigação de incidentes, controle e manutenção da ordem pública, vedado o uso para outros fins não autorizados por lei.
CAPÍTULO II
DO CONTRIBUINTE DA CIP
Art. 4º. O contribuinte da CIP é:
I - o proprietário, o titular de domínio útil, o locatário ou possuidor a qualquer título de unidades imobiliárias localizadas no território do município, edificadas ou não, e sejam ligadas ao sistema de energia elétrica;
II - o consumidor de energia elétrica a qualquer título.
II - A Distribuidora de Energia Elétrica, quer no papel de consumidor direto (consumo próprio), quer no papel de substituto tributário;
IV - O lançamento da cobrança da CIP poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários, relacionados acima.
Art. 5º. A cobrança da CIP incidirá sobre todas as classes de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou órgão regulador que vier a substitui-la.
Parágrafo único - a cobrança da CIP incidirá sobre os consumos cobrados decorrente de emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sobre o montante do consumo não registrado, calculado mês a mês, e sobre a cobrança de energia de ligações provisórias e temporárias.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO DA CIP
Art. 6º. A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo o módulo da tarifa de Iluminação Pública vigente acrescidos das bandeiras tarifárias e dos tributos devidos (PIS, COFINS e ICMS), as faixas de consumo mensal de energia elétrica do contribuinte e a classificação destes conforme norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Parágrafo único - Entende-se por módulo da tarifa de iluminação pública (módulo tarifário), para efeitos deste Lei, o preço vigente de 1.000 kWh, incluídos os tributos (PIS, COFINS e ICMS) e bandeiras tarifaria do mês da realização da cobrança.
Art. 7º. Para imóveis ligados a rede de energia, as alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme faixas de montante de consumo mensal medido em kWh (quilowatt-hora) e da classe da unidade imobiliária autônoma e aplicadas sobre a tarifa vigente de iluminação pública, indicadas conforme tabela do Anexo I.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 8º. Fica eleita substituta tributária da Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – CIP, a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, em relação aos consumidores de energia elétrica do Município e contribuintes do tributo.
§ 1º - A responsabilidade tributária da concessionária prevista neste artigo independe do pagamento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor.
§ 2º - Os valores da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
§ 3º - É obrigatória a aplicação de juros e multas sobre os valores da CIP pagos em atraso, cabendo à concessionária realizar a cobrança diretamente na fatura de energia elétrica.
§ 4º - A distribuidora de energia elétrica será responsável pelas cobranças realizadas a menor referente à CIP, quando o erro decorrer de responsabilidade da distribuidora pela não observância ou pela aplicação indevida da legislação municipal ou ainda pela classificação tarifária dos consumidores em desconformidade com as normas vigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.
Art. 9º. O repasse dos valores arrecadados pela Distribuidora de Energia Elétrica, referentes à Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos, deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação, sendo vedada qualquer retenção desses valores pela distribuidora.
§ 1º - A retenção da CIP pela concessionária de energia elétrica é expressamente vedada em qualquer circunstância, mesmo que exista contrato ou convênio firmado entre o município e a concessionária antes da vigência desta lei.
§ 2º - Fica proibida a celebração de contrato, convênio ou qualquer outro instrumento que permita a retenção da CIP pela concessionária de anergia elétrica.
Art. 10º. É vedado à Distribuidora de Energia Elétrica cobrar dos contribuintes ou do município qualquer espécie de valor adicional relacionado à sua obrigação de arrecadar a contribuição na condição de substituta tributária.
Parágrafo único – A arrecadação da CIP na fatura de energia elétrica decorrente de obrigação constitucional ou legal não será considerada atividade empresarial ou fonte de receitas alternativas, complementares ou acessórias. Sendo vedada à distribuidora de energia a cobrança de qualquer contrapartida pela arrecadação da CIP, mesmo que haja contrato ou convênio celebrado entre a distribuidora de energia e o ente público.
Art. 11º. Ficam revogados todos os contratos, acordos ou batos congêneres firmados entre o município e a distribuidora de energia elétrica que estipulem o pagamento pelo município à distribuidora para arrecadação da CIP, ou que contrariem o disposto nesta lei.
Art. 12º. Caso a distribuidora de energia elétrica, na condição de substituto tributário, deixe de efetuar a cobrança dos juros e multas relativos à CIP devidos pelo contribuinte, será responsável pelo repasse integral desses valores ao Município, independentemente de sua inclusão ou não na fatura de energia elétrica.
Parágrafo único – A não observância ao disposto no caput implica em cobrança de multa e atualização monetária, conforme previsto nesta Lei.
Art. 13º. A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará na incidência de:
I - Multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição devidamente atualizada monetariamente, até omlimite de 20% (vinte por cento).
II - Atualização monetária do débito de acordo com o IPCA.
III - A aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor da contribuição devida e não paga no prazo regulamentar, devidamente corrigida monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, com início de incidência a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.
IV - Os acréscimos a que se refere o inciso I deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
V - Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 100% (cem por cento) do valor da Contribuição não repassada ou repassada a menor.
Art. 13º. Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta do Tesouro Municipal o valor da Contribuição, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
Art. 14º. O responsável tributário deverá enviar mensalmente até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao do recebimento da CIP, relatório em formato digital dos contribuintes da CIP e da unidade consumidora completo e atualizado, devem constar no cadastro o nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço completo dos contribuintes adimplentes e inadimplentes com valores individualizados da CIP, a classe tarifária, o consumo em kWh e demais informações dos contribuintes a critério e sempre que for solicitado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único - O descumprimento do envio das informações previstas no caput sujeitará a distribuidora de energia elétrica ao pagamento de multa correspondente a 5.000 (cinco mil) unidades fiscais municipais para cada mês de atraso.
Art. 15º. A ausência de entrega das informações acessórias ou a omissão na prestação de informações relacionadas à CIP, bem como o fornecimento de dados incorretos, sujeitará o infrator à penalidade de multa no valor de 5.000 (cinco mil) unidades fiscais municipais por mês de atraso, para cada obrigação acessória ou informação não entregue.
§ 1º - A multa prevista no caput será aplicada cumulativamente para cada obrigação acessória ou informação não apresentada dentro do prazo estabelecido.
§ 2º - O valor da multa será atualizado anualmente de acordo com a variação do índice de atualização da unidades fiscais municipais.
§ 3º - A aplicação da multa não exime o infrator da obrigação de apresentar as informações exigidas, podendo o município adotar medidas administrativas ou judiciais para assegurar o cumprimento das obrigações previstas.
Art. 16º. Os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP não pagos, pelo contribuinte, no vencimento, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
CAPÍTULO V
DAS ISENÇÕES
Art. 17º. São isentos da Contribuição de Iluminação Pública:
I - As unidades consumidoras de titularidade do Município, inclusive as Autarquias e Fundações pertencentes à Administração Pública Municipal.
II – Outras isenções estão estabelecidas por classe e faixa de consumo, conforme tabela no Anexo I.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º. Fica revogada a Lei nº 310/2002, e as demais disposições normativas contrárias, a partir da entrada em vigor desta lei.
Art. 19º. Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 20º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 90 (noventa) dias após sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
TABELA DE ALÍQUOTAS POR CLASSE E FAIXA DE CONSUMO
|
CLASSE: RESIDENCIAL |
|
|
FAIXA DE CONSUMO EM (kWh) |
ALÍQUOTA (%) |
|
O A 100 KWh |
0,00% |
|
101 A 150 KWh |
3,31% |
|
151 A 200 KWh |
6,76% |
|
201 A 250 KWh |
11,76% |
|
251 A 300 KWh |
17,63% |
|
301 A 400 KWh |
23,52% |
|
401 A 500 KWh |
29,39% |
|
501 A 1000 KWh |
47,76% |
|
ACIMA DE 1001 KWh |
57,32% |
|
CLASSE: DEMAIS CLASSES DE CONSUMO, EXCETO RESIDENCIAL E RURAL |
|
|
FAIXA DE CONSUMO EM (kWh) |
ALÍQUOTA (%) |
|
O A 100 KWh |
0,00% |
|
101 A 150 KWh |
3,67% |
|
151 A 200 KWh |
8,09% |
|
201 A 250 KWh |
13,23% |
|
251 A 300 KWh |
19,10% |
|
301 A 400 KWh |
25,72% |
|
401 A 500 KWh |
36,00% |
|
501 A 1000 KWh |
52,91% |
|
ACIMA DE 1001 KWh |
63,49% |
|
CLASSE: RURAL |
|
|
FAIXA DE CONSUMO EM (kWh) |
ALÍQUOTA (%) |
|
O A 100 KWh |
0,00% |
|
101 A 150 KWh |
3,67% |
|
151 A 200 KWh |
8,09% |
|
201 A 250 KWh |
13,23% |
|
251 A 300 KWh |
19,10% |
|
301 A 400 KWh |
25,72% |
|
401 A 500 KWh |
36,00% |
|
501 A 1000 KWh |
52,91% |
|
ACIMA DE 1001 KWh |
63,49% |
NORMA SUPLETIVA
DECRETO Nº 013, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para cumprimento das obrigações fiscais do ISSQN no Município de Ibicuitinga e dá outras providências.
DECRETO Nº 013/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA-CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com amparo no art. 75 (caput), VIII da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar nas práticas da Administração Pública o uso de novas tecnologias que possibilitem o cumprimento do Princípio Constitucional da Eficiência, em especial à simplificação e otimização dos serviços operacionais de lançamento e cobrança do ISSQN;
CONSIDERANDO QUE A Lei Municipal nº 001/2012, de instituição do Código Tributário do Município de Ibicuitinga, faculta ao Executivo a implementação de modelos de livros, notas fiscais e demais documentos fiscais visando dar eficácia a arrecadação e o consequente incremento da receita municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Ibicuitinga o Sistema Integrado de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disponibilizado pela Prefeitura em seu endereço eletrônico: www.ibicuitinga.ce.gov.br. tanto para os contribuintes como para os administradores.
Art. 2º. As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração direta e indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo poder público, estabelecidas ou sediadas no município de Ibicuitinga, ficam obrigadas a adotar a partir desta data o Sistema Integrado de Gestão do ISSQN, para processamento eletrônico de suas Notas Fiscais de Serviços, NFS-e, e de suas Declarações Mensais de Serviços, DMS-e, dos serviços contratados e/ou prestados.
Art. 3º. As pessoas referidas no art. 2° deverão requerer a sua inscrição no Sistema Integrado de Gestão do ISSQN mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - contrato ou estatuto social, quando for o caso ou documento equivalente;
II - cartão atualizado do CNPJ;
III- cédula de identidade - RG e CPF do Contribuinte, ou procuração específica quando representado;
IV -Blocos de Notas Fiscais em uso e os ainda não utilizados.
§ 1°. A não devolução dos documentos referidos no inciso IV implicará na aplicação de penalidade de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada Nota Fiscal não recolhida.
§ 2°. Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, a Secretaria de Planejamento e Finanças poderá, a seu critério, enquadrar os contribuintes no Sistema Integrado de Gestão do ISSQN, por meio de Termo de Intimação, para que apresente no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do seu recebimento, os documentos elencados incisos de I a IV.
§ 3°. A partir da data de vigência deste Decreto fica terminantemente proibida a emissão de Autorização de Impressão de Documento Fiscal- AIDF.
§ 4°. As Notas Fiscais de Serviços Impressas perderão eficácia em 31 de julho de 2017.
Art. 4°. O contribuinte, uma vez incluído no Sistema Integrado de Gestão do ISSQN, por ocasião da prestação de serviço, somente poderá emitir NFS-e que ficará registrada e armazenada eletronicamente no Sistema da Prefeitura do Município de Aurora, não podendo mais utilizar as Notas Fiscais de Serviços impressas.
Art. 5°. A apuração do imposto será feita até o dia 10 do mês seguinte ao da emissão da NFS-e, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamento contábil de suas operações tributáveis, que estará sujeito a posterior homologação pela Autoridade Fiscal.
§ 1°. Todas as Notas Fiscais ou Faturas, tributadas ou não, relativas aos serviços prestados deverão ser lançadas e ter sua escrituração encerrada mensalmente por meio eletrônico disponibilizado via Internet, através do Sistema Integrado de Gestão do ISSQN.
§ 2°. O imposto deverá ser pago até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da NFS-e, através de boleto bancário gerado pelo Sistema Integrado de Gestão do ISSQN.
Art. 6°. Os contribuintes que não prestarem serviços sujeitos ao ISSQN e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, dentro do mês em vigor, deverão informar obrigatoriamente, ao Sistema Integrado de Gestão do ISSQN através da geração do "ENCERRAMENTO DE ESCRITURAÇÃO SEM MOVIMENTO".
Art. 7°. Em substituição aos livros fiscais previstos na legislação vigente, o Tomador de Serviços e o Prestador de Serviços, ficam obrigados a manter os livros:
I - Registro de Prestação de Serviços;
II - Registro de Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas, Pessoas Físicas ou de Empresas sem inscrição no Cadastro Municipal.
§ 1°. Ambos os livros deverão ser escriturados eletronicamente através do Sistema Integrado de Gestão do ISSQN.
§ 2°. Findo o exercício fiscal, o Contribuinte deverá emitir os livros fiscais em papel; promover a encadernação das folhas, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias e conservá-los pelo prazo regulamentar para exibição ao Fisco Municipal quando solicitados;
§ 3°. O Contribuinte deverá manter para apresentação ao Fisco Municipal, quando solicitado, livros auxiliares e documentos, a saber: Livro Caixa, Extratos Bancários, Balancetes e Balanço Anual e Cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
Art. 8°. Os estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e de investimentos estão dispensados da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigados ao preenchimento da planilha de taxas e serviços, disponível no Sistema Integrado de Gestão do ISSQN, declarando a receita bruta, detalhando-a por conta analítica, baseada no COSIF (Plano Contábil das instituições do Sistema Financeiro Nacional), bem como nos serviços definidos na Legislação Tributária em vigor no Município.
§ 1°. Os estabelecimentos mencionados no "caput" deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco Municipal os mapas analíticos das receitas tributáveis e os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central;
§ 2°. Os mapas analíticos deverão conter o nome do estabelecimento, o número de ordem, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, a codificação contábil, a discriminação dos serviços e os valores mensais de receitas correspondentes;
Art. 9°. Os demais estabelecimentos que estão dispensados da emissão de Notas Fiscais, tais como: Escolas de todas as naturezas, Clubes e Associações, Concessionárias de Serviços Públicos, Administradoras de Condomínio, Administradoras de Consórcio, Empresas de Plano de Saúde, Empresas de Corretagem de Seguros e demais empresas assim designadas pela Prefeitura de Aurora estão obrigadas a apresentar a sua DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO - DMS de acordo com os padrões constantes no Sistema Integrado de Gestão do ISSQN.
§ 1°. Os prestadores de serviços mencionados no "caput" deverão manter arquivados em seus estabelecimentos, para exibição ao Fisco Municipal, os documentos referentes à sua movimentação fiscal, obrigatoriamente o Livro Caixa, Livro de Registros de Movimento, Livro de Conta Corrente, Extratos Bancários, Balancetes e Balanço Anual e Copia do Imposto de Renda Pessoa da Jurídica;
§ 2°. Deverão ser mantidos no estabelecimento para apresentação ao Fisco Municipal os Livros descritos nos incisos I e II do Artigo 6°.
Art. 10º. Findo o exercício fiscal, todos os contribuinte deverão emitir as DECLARAÇÕES MENSAIS DE MOVIMENTO em papel e promover a sua encadernação dentro do prazo de 30 dias e conservá-Ios em seus estabelecimentos pelo prazo regulamentar para exibição ao Fisco Municipal quando solicitado.
Art. 11. Os Contribuintes tributados por estimativa previamente cadastrados na Prefeitura poderão solicitar a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e no Balcão de Atendimento, para tanto deverão detalhar todos os dados que deverão constar na respectiva Nota Fiscal.
Art. 12. Os Contribuintes Avulsos ou aqueles não cadastrados na Prefeitura poderão solicitar a emissão de Nota Fiscal eletrônica Avulsa de Serviços no Balcão de Atendimento e para tanto deverão detalhar todos os dados que deverão constar na respectiva Nota Fiscal.
§ 1°. Quando da emissão da respectiva Nota Fiscal, a Prefeitura efetuará o cálculo do ISSQN e emitirá a correspondente Guia de Recolhimento;
§ 2°. O Contribuinte requisitante deverá efetuar o recolhimento do valor do ISSQN constante na Guia de Recolhimento em seu poder;
§ 3°. Após comprovar o recolhimento do ISSQN, o documento Nota Fiscal Eletrônica Avulsa poderá ser retirada no mesmo Balcão de Atendimento.
Art. 13. Todo o acesso ao Sistema Integrado de Gestão do ISSQN, será efetuado obrigatoriamente através de SENHAS DE ACESSO que serão disponibilizadas pela Prefeitura de Aurora no órgão encarregado da gerência da arrecadação municipal.
Art. 14. O uso indevido da "Senha de Acesso" ao sistema será de total e inteira responsabilidade de todos os possuidores e usuários das mesmas.
Art. 15. Todos os Escritórios de Contabilidade, Contadores e Técnicos em Contabilidade que prestam ou executam serviços para Contribuintes do Município de Aurora deverão obrigatoriamente estar cadastrados no Sistema Integrado de Gestão do ISSQN para receber a sua senha de acesso.
Art. 16. No caso de eventual impedimento da Emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica-NFS-e, o contribuinte deverá emitir Recibo Provisório de Serviço - RPS, e substituí-lo pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas, contadas da sua emissão, na forma deste Decreto.
§ 1°. O Recibo Provisório de Serviço - RPS, emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade após transcorrido o prazo previsto no "caput", deste artigo, equiparando-se a não-emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e
§ 2°. A não substituição do Recibo Provisório de Serviço - RPS pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica-NFS-e, ou sua substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 17. O Recibo Provisório de Serviço - RPS deverá ser impresso pelo contribuinte após sua inscrição no Sistema Integrado de Gestão do ISSQN, devendo ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços e a 2ª (segunda) para o emitente.
Art. 18. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do Sistema, antes do pagamento do Imposto, se preenchidos os requisitos da Administração Pública.
Art. 19. Para a atividade de Construção Civil considera-se estabelecimento prestador o local da obra e o lançamento do valor do ISSQN no Sistema Integrado de Gestão do ISSQN será de oficio e executado conjuntamente com a Secretaria de Obras do Município quando da aprovação da respectiva planta de execução e da emissão do Alvará da obra.
Art. 20. Fica instituído o Controle de Autenticidade de Documentos fiscais através de consulta via intemet no endereço eletrônico da Prefeitura nas seguintes condições:
§ 1°. A indicação para a consulta de autenticidade deverá ser impressa no corpo da Nota Fiscal de forma a incentivar esta consulta. O mencionado texto encontra-se disponível no site da Prefeitura no endereço www.ibicuitinga.ce.gov.br.
§ 2°. A chave para a consulta de autenticidade será o número seqüencial e randômico impresso na Nota Fiscal Eletrônica;
§ 3°. A Prefeitura, a qualquer momento, poderá criar campanhas de incentivo à solicitação de Notas Fiscais de Serviço, bem como promover campanhas de premiação para os consulentes da autenticidadede documentos fiscais, tal procedimento será implantado via Portaria da Secretaria de Planejamento e Finanças com a mais ampla divulgação pública.
Art. 21. O descumprimento às normas estabelecidas neste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, especialmente ao que se refere:
I. Deixar de remeter à Secretaria de Finanças via SISTEMA ISS DIGITAL, a Declaração de Movimento Mensal no prazo determinado, independentemente do pagamento do imposto devido;
II. Apresentar a Declaração de Movimento Mensal com omissão de dados ou dados inverídicos.
Art. 22. Os casos omissos serão disciplinados por ato da Secretaria de Planejamento e Finanças por meio de Portaria.
Art.23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA - CEARÁ, em 20 de abril de 2017.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
NORMA SUPLETIVA
DECRETO Nº 025, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Cria a DIFISS, Declaração de Instituição Financeira e dá outras providências.
DECRETO Nº 025/2018, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
CRIA A DIFISS, DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA-CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso das atribuições, com amparo no art. 75 (caput), VIII da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a rotina das Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e das demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, em torno de uma ferramenta para declararem o movimento econômico tributável e apuração do ISSQN, utilizando a padronização desenvolvida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; a necessidade de aprimorar as ações do Fisco Municipal, primando pela eficiência e buscando a melhor forma de propiciar ao contribuinte, através de ferramentas informatizadas, o cumprimento de suas obrigações tributárias; ainda a necessidade de maior agilidade nos processos de homologação do ISSQN das Instituições Financeiras;
DECRETA:
Art. 1º. Para as instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco central do Brasil - BACEN, obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, é criada a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DIFISS.
Parágrafo Único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DIFISS, fica estabelecida conforme Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, ficando resguardado ao Município o direito de promover as adequações que entender necessárias para o atendimento das normas e preceitos da legislação.
Art. 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DIFISS será entregue por cada estabelecimento localizado no território deste Município, podendo, sob autorização deste município, ser centralizada pela matriz ou pela agência ou estabelecimento centralizador das instituições financeiras, desde que contenha as informações de todas as agências, dependências ou estabelecimentos localizados no território deste Município, individualizadas.
§ 1º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DIFISS deverá ser enviada por meio de software disponibilizado pelo Município, com a finalidade de importação dos dados, validação da declaração de serviços prestados, transmissão e registro dos arquivos que compõem a declaração.
§ 2º. O cumprimento da obrigação acessória de entrega da DIFISS só se completa com a geração do protocolo de entrega a ser emitido por meio do software de envio e entrega, após a validação e recepção dos arquivos correspondentes à declaração enviada.
§ 3º. Constitui-se como parte integrante do cumprimento da obrigação acessória prevista neste Decreto, a geração, entrega e guarda da DIFISS em meio digital, acompanhado do protocolo de entrega da mesma.
Art. 3º. A DIFISS contemplará todos os serviços prestados, acobertados ou não por documentos fiscais, sujeitos ou não à incidência do ISSQN, devidos ou não ao Município, assim como à apuração dos valores devidos de ISSQN pelo contribuinte.
§ 1º A DIFISS é um documento exclusivamente digital, transmitida por arquivo de dados conforme layout do software de envio e entrega, e constituído por 04 (quatro) módulos:
I - O Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, que deverá ser gerado mensalmente e entregue, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência dos dados declarados, com as seguintes informações:
a) identificação da competência da declaração;
b) demonstração de apuração da receita de serviços e do ISSQN mensal devido por conta e subconta contábil;
c) demonstrativo do ISSQN a recolher;
d) declaração de todas as contas e sub-contas, por dependência e por instituição, que não tenham registrado movimento econômico, com indicação do saldo zerado.
e) identificação das dependências da instituição financeira.
II - O Módulo de Demonstrativo Contábil, que deverá ser entregue anualmente, até o dia 30 (trinta) de abril do ano subsequente ao ano de referência, com informações relativas:
a) à indicação da competência da declaração;
b) à identificação das dependências da instituição financeira;
c) ao balancete analítico mensal, que deverá conter todas as contas com movimentação no período;
d) ao demonstrativo de rateio de resultados internos por dependência, que será obrigatório para todas as dependências cuja conta "Rateio de Resultados Internos" possuir lançamentos em seus balancetes e deve demonstrar os valores por natureza de receita, subdividindo os valores lançados de forma consolidada na conta ou nos relatórios gerenciais de rateio.
III - O Módulo com as Informações Gerais e Comuns, que deverá ser entregue anualmente, até o dia 31 de janeiro do ano de referência e, sempre que houver alterações das informações, contendo:
a) a indicação da competência da declaração;
b) o Plano Geral de Contas Comentado (PGCC), que deverá ser analítico, contendo todas as contas de resultado credoras, em todos os níveis em que se apresentam essas contas (Grupo, Subgrupo, Desdobramento do Subgrupo, Título, Subtítulo e, sempre que presentes desdobramentos dos Subtítulos), bem como as devidas vinculações à codificação do COSIF, o correspondente enquadramento das contas tributáveis na Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal e a descrição detalhada, e sem abreviações, da natureza das operações registradas nos subtítulos.
c) a tabela de tarifas de serviços da instituição financeira, que será obrigatória apenas para os contribuintes que têm o dever de possuí-la, conforme norma do BACEN, e deverá conter as vinculações dos serviços aos respectivos subtítulos de contas de lançamento contábil.
d) a tabela da indicação de serviços de remuneração variável.
IV - O Módulo Demonstrativo das Partidas de Lançamentos Contábeis, que deverá ser entregue sob demanda, em meio digital, conforme solicitação da Fiscalização Tributária do Município, no prazo de 10 (dez) dias, contatos da ciência da solicitação, na forma requerida, e deverá conter informações do razão analítico ou ficha de lançamentos, conforme os seguintes critérios:
a) para um período;
b) para um conjunto de subtítulos;
c) para o tipo de partida;
§ 2º. O Fisco Municipal se reserva ao direito de solicitar outros dados e informações, sempre que entender ser necessário para a verificação na homologação do ISSQN.
§ 3º. A administração Tributária Municipal poderá solicitar o Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) relativo a outras contas no padrão COSIF:
Art. 4°. O contribuinte obrigado a entrega da DIFISS deverá retificar a escrituração sempre que contiver erro ou omissão nos dados declarados, ainda que já encerrada.
Parágrafo único. Caso haja necessidade de retificação de alguma informação escriturada em declaração já transmitida, o contribuinte deverá gerar e enviar nova declaração, que passará a ser assumida na apuração do imposto sobre serviços.
Art. 5º. A DIFISS, no formato definido neste Decreto, deverá iniciar na competência de SETEMBRO de 2018.
§ 1º. O módulo de Informações Gerais e Comuns, para o ano de referência 2018, poderá ser enviado até 10 de outubro de 2018.
§ 2º. As instituições financeiras e assemelhadas de que trata este Decreto, ficam obrigadas a entregar a DIFISS, de períodos anteriores, conforme tabela abaixo:
|
Período de Incidência (Competência) |
Prazo de Entrega |
|
1º e 2º Semestre de 2013 |
10 de outubro de 2018 |
|
1º e 2º Semestre de 2014 |
10 de outubro de 2018 |
|
1º e 2º Semestre de 2015 |
10 de outubro de 2018 |
|
1º e 2º Semestre de 2016 |
10 de outubro de 2018 |
|
1º e 2º Semestre de 2017 |
10 de outubro de 2018 |
|
Janeiro a agosto de 2018 |
10 de outubro de 2018 |
§ 3º. A obrigação de que trata o § 2º deste artigo, refere-se apenas ao módulo de Informações Gerais e Comuns, e ao módulo de Demonstrativo Contábil.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA - CEARÁ, em 30 de agosto de 2018.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
NORMA SUPLETIVA
DECRETO Nº 036, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Prorroga a data limite dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 648, de 03 de dezembro de 2018 e adota outras providências.
DECRETO Nº 036/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
DECRETA A PRORROGAÇÃO DA DATA LIMITE AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 648/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA-CEARÁ, no uso das atribuições, com amparo no art. 75 (caput), VIII da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado para a data de 31 de março de 2019, o prazo final para adesão aos benefícios da Lei Municipal nº 648/2018 – Lei do Refis, conforme art. 2º, § 4º, da referida Lei.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, em 20 de dezembro de 2018.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
NORMA SUPLETIVA
DECRETO Nº. 059, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário do Município de Ibicuitinga e dá outras providências.
DECRETO Nº 059/2020, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO que os valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
CONSIDERANDO a apuração pelo IBGE da variação do IPCA dos últimos 36 (trinta e seis) meses;
CONSIDERANDO a Informação Técnica da Secretaria da Planejamento e Finanças;
DECRETA:
Art. 1º. A Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM), que passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2021, será R$ 4,42 (quatro reais e quarenta e dois centavos), já corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 12,085630% (doze inteiros e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta milionésimos), conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 2º. As tabelas constantes do Código Tributário do Município que tenham como base de cálculo a UFIRM, os valores expressos em real, assim como os preços públicos cobrados pelo Município de Ibicuitinga, serão corrigidos no mesmo percentual estabelecido no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 09 de dezembro de 2020.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
INFORMAÇÃO TÉCNICA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2021
(Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017)
Com base no artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017, os valores expressos em moeda corrente nacional no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com as informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o período compreendido entre os meses de dezembro/2017 e novembro/2020 o IPCA apresentou os seguintes índices:
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
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Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
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Dados informados |
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Data inicial |
12/2017 |
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Data final |
11/2020 |
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Valor nominal |
R$ 3,94 (REAL) |
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Dados calculados |
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Índice de correção no período |
1,12085630 |
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Valor percentual correspondente |
12,085630 % |
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Valor corrigido na data final |
R$ 4,42 (REAL) |
Assim considerando, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM) para o exercício 2021, atualizado na forma do artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017, é de R$ 4,42 (quatro reais e quarenta e dois centavos).
Ibicuitinga-CE, aos 08 de dezembro de 2020.
CLEILTON GONDIM DA SILVA
Secretário de Planejamento e Finanças
NORMA SUPLETIVA
DECRETO Nº. 038, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), normatiza o cancelamento de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.
DECRETO Nº 038/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM), NORMATIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga-CE, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e
D E C R E T A:
Art. 1º. As receitas tributárias, as rendas diversas e os preços públicos previstos na Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal de Ibicuitinga), e devidos aos órgãos da administração direta do Município, serão pagos através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), contendo, no mínimo, os seguintes os elementos:
identificação do sujeito passivo:
a) nome e endereço;
b) número da inscrição no CNPJ, no CPF, no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços ou no Cadastro Imobiliário, conforme o caso.
II. mês ou exercício de competência e data limite para o pagamento;
III. código e tipo da receita;
IV. total do tributo a recolher;
V. atualização monetária, multa e juros, conforme o caso;
VI. código de barras, utilizando padrão FEBRABAN ou padrão estabelecido através de convênio celebrado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças com os agentes arrecadadores das receitas municipais.
§ 1º. O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) referido no caput será emitido eletronicamente por sistema informatizado e disponibilizado ao contribuinte pelo Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
§ 2º. O pagamento do DAM será efetuado em estabelecimento integrante da rede credenciada pelo Município de Ibicuitinga, nos prazos e formas definidas em Regulamento, e comprovado por autenticação mecânica feita no próprio DAM ou mediante comprovante eletrônico de pagamento expedido pelo estabelecimento.
Art. 2º. O recolhimento do ISSQN será feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), gerado pelo aplicativo emissor da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) do Sistema Administrativo e Tributário (SAT) disponibilizado para este fim pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica:
aos órgãos da administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e do Município de Ibicuitinga, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos referidos entes federados, que recolherem o ISSQN retido na fonte na forma estabelecida em convênio;
ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, que recolherão o ISSQN incidente sobre seus serviços prestados por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), na forma e prazo estabelecido em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
§ 2º. O disposto no inciso II do §1º deste artigo, não se aplica aos escritórios de serviços contábeis que se enquadrem nas condições para recolhimento do ISSQN como sociedade de profissional, que deverão recolher o imposto na forma do caput deste artigo.
§ 3º. O recolhimento do ISSQN devido nas hipóteses previstas nos incisos I e V do caput do artigo 3º deste Decreto será feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) emitido pelo Sistema Administrativo e Tributário (SAT) da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
§ 4º. O recolhimento do ISSQN, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput do artigo 3º deste Decreto, também poderá ser feito na forma disposta no §3º deste artigo, na eventualidade de não ser possível a emissão do DAM pelo aplicativo mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º. Independentemente da realização da escrituração fiscal ou da entrega da declaração dos serviços prestados e tomados, no prazo estabelecido em Regulamento, o ISSQN será pago na rede credenciada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, nos seguintes prazos e condições:
diariamente, antes da realização do evento, para os serviços de diversões públicas não permanentes ou exercidos de forma eventual, tais como shows, exposições e congêneres;
até o dia anterior ao da realização do evento, para os serviços tomados pelos organizadores de eventos e os expositores não estabelecidos ou domiciliados no Município de Ibicuitinga;
mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador ou a retenção na fonte:
para pessoas jurídicas e pessoas a estas equiparadas;
para os estabelecimentos de diversões públicas não compreendidos no inciso I deste artigo;
para as sociedades de profissionais;
para os contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa;
para os contribuintes substitutos e responsáveis pela retenção do imposto na fonte.
até o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente àquele a que se referirem os serviços objeto de retenção, para Empresa de Transporte de Passageiros do Município recolher o ISSQN incidente sobre as prestações de serviços de transporte coletivo de passageiros, regular e alternativo;
até o último dia útil do mês de junho de cada exercício, para pagamento do imposto devido pelos profissionais autônomos;
§ 1º. O prazo de recolhimento do ISSQN previsto no inciso III do caput deste artigo não se aplica quando o contribuinte for declarado devedor contumaz pela Administração Tributária, cujo imposto deverá ser recolhido previamente à emissão do respectivo documento fiscal.
§ 2º. O profissional autônomo não beneficiado por isenção do ISSQN que se inscrever durante o exercício pagará a primeira anuidade proporcionalmente aos meses completos ou fração de mês ainda a decorrer do ano em curso.
§ 3º. O disposto no § 2º deste artigo também se aplica à inclusão no CPBS de nova ocupação desenvolvida pelo profissional autônomo.
§ 4º Excetua-se o disposto no inciso II do caput deste artigo na eventual contratação de operação de prestação de serviço ou de locação de bem ou equipamento em geral até o segundo dia útil anterior ao da realização do evento, para os organizadores de eventos e os expositores não estabelecidos ou domiciliados no Município de Ibicuitinga, hipótese na qual a operação deverá ser escriturada e o imposto recolhido até o primeiro dia útil seguinte à realização do evento.
Art. 4º. Todos os órgãos da administração direta do Município terão, obrigatoriamente, até o dia 30 de junho de 2021 para adotar o DAM conforme modelos aprovados por este Decreto.
Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput, o pagamento que, por ventura, venha a ser efetuado utilizando modelo em desacordo com este Decreto será considerado como emissão de documento extra fiscal, sujeitando o infrator às penalidades previstas no art. 52, inciso III, art. 61 e art. 186 da Lei Compementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal de Ibicuitinga), e o estabelecimento arrecadador à multa prevista no termo convênio celebrado com o Município.
Art. 5º. Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o DAM que:
contiver declaração inexata;
apresentar emendas ou rasuras;
referir-se a contribuinte fictício;
omitir dados considerados indispensáveis à dentificação do contribuinte.
Art. 6º. O cancelamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), motivado por erro material que resulte na desconstituição do crédito lançado, será formalizado através processo administrativo:
Simplificado – para créditos até R$ 10.000,00;
Regular – para créditos acima de R$ 10.000,00;
Especial – para créditos de qualquer valor com indícios de dolo.
§ 1º. O processo administrativo Simplificado de que trata o inciso I do caput deste artigo será composto por formulário próprio do qual deverão constar informações relativas ao crédito lançado, justificativas ao cancelamento, assinatura do servidor responsável e deferimento do Diretor do Departamento de Arrecadação.
§ 2º. O processo administrativo Regular de que trata o inciso II do caput deste artigo será composto por formulário próprio do qual deverão constar informações relativas ao crédito lançado, justificativas ao cancelamento, assinatura do servidor responsável, concordância do Diretor do Departamento de Arrecadação e deferimento do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças.
§ 3º. O processo administrativo Especial de que trata o inciso III do caput deste artigo consistirá da instalação de sindicância para apuração de eventuais ilícitos.
Art. 7º. Os órgãos da administração direta e indireta poderão expedir instruções complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 29 de junho de 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
NORMA SUPLETIVA
DECRETO Nº. 039, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Institui a Comissão de Avaliação de Imóveis para apuração da base de cálculo do ITBI e dá outras providências.
DECRETO Nº 039/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA CÁLCULO DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga-CE, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída, em âmbito municipal, a Comissão de Avaliação de Imóveis para cálculo do ITBI do Município de Ibicuitinga, com o escopo de dar cumprimento ao disposto no art. 77, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012, o Código Tributário Municipal de Ibicuitinga.
Art. 2º. A presente Comissão será composta por 03 (três) membros, todos servidores públicos municipais.
Art. 3º. A avaliação de que trata este Decreto poderá ser realizada pela Comissão de forma conjunta ou, se necessário, por cada membro de forma individual, devendo os Laudos de Avaliação serem submetidos à apreciação e homologação do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 4º. Os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Portaria.
§ 1º. O Prefeito Municipal poderá substituir a qualquer tempo, qualquer membro da Comissão de Avaliação de Imóveis.
§ 2º. A Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para conclusão dos Laudos de Avaliação.
Art. 5º. O contribuinte, após a devida “notificação de lançamento”, poderá no prazo de 30 (trinta) dias apresentar contestação do valor atribuído pela Comissão, fundamentando com documentação e justificativa condizente e seu respectivo amparo legal.
Parágrafo Único. O pedido de revisão, contestação, deverá ser dirigido ao Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, que submeterá o recurso à análise da Comissão de Avaliação de Imóveis do Município para, em até 10 (dez) dias úteis, emitir parecer final.
Art. 6º. A avaliação imobiliária, de que trata este Decreto, fica condicionada à quitação de débitos tributários vinculados ao imóvel, ainda que sob execução fiscal.
§ 1º. Fica facultada a regularização da dívida tributária, desde que não seja ajuizada, através de parcelamento administrativo, em requerimento firmado pelo adquirente do imóvel, no qual reconhece e assume a dívida, já na condição de responsável tributário.
§ 2º. Havendo dívida tributária ajuizada, a mesma deverá ser quitada.
Art. 7º. Todas as demais transações imobiliárias onerosas, intervivos, não alcançadas pelo ITBI, porém sujeitas à escritura pública, ficam condicionadas a apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débitos fornecida pelo Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Parágrafo único. A exigência contida no caput do artigo, deve ser observada por tabeliães, escrivães e demais serventuários que, em razão de seus ofícios, sejam responsáveis pela confecção de escrituras.
Art. 8º. O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças fará editar instrução normativa disciplinando o funcionamento da Comissão de Avaliação de Imóveis para cálculo do ITBI.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 29 de junho de 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
NORMA SUPLETIVA
DECRETO Nº. 065, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário do Município de Ibicuitinga e dá outras providências.
DECRETO Nº 065/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO que os valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
CONSIDERANDO a apuração pelo IBGE da variação do IPCA dos últimos 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO a Informação Técnica da Secretaria da Planejamento e Finanças;
DECRETA:
Art. 1º. A Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM), que passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022, será R$ 4,89 (quatro reais e oitenta e nove centavos), já corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 10,738490% (dez inteiros e setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e noventa milionésimos), conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 2º. As tabelas constantes do Código Tributário do Município que tenham como base de cálculo a UFIRM, os valores expressos em real, assim como os preços públicos cobrados pelo Município de Ibicuitinga, serão corrigidos no mesmo percentual estabelecido no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 28 de dezembro de 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
INFORMAÇÃO TÉCNICA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2022
(Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017)
Com base no artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017, os valores expressos em moeda corrente nacional no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com as informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o período compreendido entre os meses de dezembro/2020 e novembro/2021 o IPCA apresentou os seguintes índices:
|
IPCA/IBGE - 2021
|
||||
|
Mês |
Índice |
Nº índice Desde Jan/1993 Dez/1992=1,00 |
||
|
Do mês |
Acumulado |
|||
|
No ano |
Nos últimos 12 meses |
|||
|
Nov/2021 |
0,95 |
9,2634 |
10,7385 |
1.565,7819 |
|
Out/2021 |
1,25 |
8,2352 |
10,6727 |
1.551,0470 |
|
Set/2021 |
1,16 |
6,8990 |
10,2464 |
1.531,8983 |
|
Ago/2021 |
0,87 |
5,6732 |
9,6797 |
1.514,3320 |
|
Jul/2021 |
0,96 |
4,7617 |
8,9946 |
1.501,2710 |
|
Jun/2021 |
0,53 |
3,7656 |
8,3469 |
1.486,9958 |
|
Mai/2021 |
0,83 |
3,2185 |
8,0559 |
1.479,1563 |
|
Abr/2021 |
0,31 |
2,3689 |
6,7592 |
1.466,9803 |
|
Mar/2021 |
0,93 |
2,0525 |
6,0993 |
1.462,4467 |
|
Fev/2021 |
0,86 |
1,1121 |
5,1953 |
1.448,9713 |
|
Jan/2021 |
0,25 |
0,2500 |
4,5591 |
1.436,6164 |
Tem-se, destarte, que o IPCA acumulado no período compreendido entre os meses de dezembro/2020 e novembro/2021 foi da ordem de 10,7385% (dez inteiros e sete mil, trezentos e oitenta e cinco décimos de milésimos), ou 10,74% (dez inteiros e setenta e quatro centésimos por cento).
Assim considerando, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM) para o exercício 2022, atualizado na forma do artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017, é de R$ 4,89 (quatro reais e oitenta e nove centavos):
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
|
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
|
|
|
Dados informados |
|
|
|
|
|
Data inicial |
12/2020 |
|
Data final |
11/2021 |
|
Valor nominal |
R$ 4,42 |
|
Dados calculados |
|
|
Índice de correção no período |
1,10738490 |
|
Valor percentual correspondente |
10,738490 % |
|
Valor corrigido na data final |
R$ 4,89 |
Ibicuitinga-CE, aos 28 de dezembro de 2021.
FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE
Secretário de Planejamento e Finanças
NORMA SUPLETIVA
DECRETO Nº. 035, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário do Município de Ibicuitinga e dá outras providências.
DECRETO Nº 035/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO que os valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
CONSIDERANDO a apuração pelo IBGE da variação do IPCA dos últimos 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO a Informação Técnica da Secretaria de Planejamento e Finanças;
DECRETA:
Art. 1º. A Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM), que passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023, será R$ 5,18 (cinco reais e dezoito centavos), já corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 5,900490% (cinco inteiros e novecentos mil, quatrocentos e noventa milionésimos), conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 2º. As tabelas constantes do Código Tributário do Município que tenham como base de cálculo a UFIRM, os valores expressos em real, assim como os preços públicos cobrados pelo Município de Ibicuitinga, serão corrigidos no mesmo percentual estabelecido no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 26 de dezembro de 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
INFORMAÇÃO TÉCNICA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2023
(Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017)
Com base no artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017, os valores expressos em moeda corrente nacional no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com as informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o período compreendido entre os meses de dezembro/2021 e novembro/2022 o IPCA apresentou os seguintes índices:
|
Mês de referência |
IPCA no mês |
Acumulado 12 meses |
Acumulado 2022 |
|
janeiro |
0,54% |
10,38% |
0,54% |
|
fevereiro |
1,01% |
10,54% |
1,56% |
|
março |
1,62% |
11,30% |
3,20% |
|
abril |
1,06% |
12,13% |
4,29% |
|
maio |
0,47% |
11,73% |
4,78% |
|
junho |
0,67% |
11,89% |
5,49% |
|
julho |
-0,68% |
10,07% |
4,77% |
|
agosto |
-0,36% |
8,73% |
4,39% |
|
setembro |
-0,29% |
7,17% |
4,09% |
|
outubro |
0,59% |
6,47% |
4,70% |
|
novembro |
0,41% |
5,90% |
5,13% |
Tem-se, destarte, que o IPCA acumulado no período compreendido entre os meses de dezembro/2021 e novembro/2022 foi da ordem de 5,900490% (cinco inteiros e novecentos mil, quatrocentos e noventa milionésimos), ou 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento).
Assim considerando, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM) para o exercício 2023, atualizado na forma do artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017, é de R$ 4,89 (quatro reais e oitenta e nove centavos):
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
|
Data inicial |
12/2021 |
|
|
Data final |
11/2022 |
|
|
Valor nominal |
R$ 4,89 |
|
|
Dados calculados |
||
|
Índice de correção no período |
1,05900490 |
|
|
Valor percentual correspondente |
5,900490 % |
|
|
Valor corrigido na data final |
R$ 5,18 |
|
Ibicuitinga-CE, aos 20 de dezembro de 2022.
FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE
Secretário de Planejamento e Finanças
NORMA SUPLETIVA
DECRETO Nº. 002, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Ibicuitinga (REFIS) e dá outras providências.
DECRETO Nº 002/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIO (REFIS) INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 07 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 19, da Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, e,
CONSIDERANDOo poder regulamentar cabente ao Poder Público nos termos da doutrina e do direito administrativo;
CONSIDERANDO, ainda, a teleologia dada pela Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, no sentido de atender o maior número de inadimplentes inscritos na dívida ativa do município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo limite para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributário (REFIS) do Município de Ibicuitinga, instituído pela Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022.
Art. 2º. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, deverá obter manifestação favorável ao seu pleito até 31 de dezembro de 2023, mediante subscrição do termo de adesão próprio.
Parágrafo único. Ficam validadas as adesões eventualmente efetivadas durante o período de vacância de 1º de janeiro de 2023 a 23 de janeiro de 2023.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 24 de janeiro de 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
NORMA SUPLETIVA
DECRETO Nº. 009, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Estabelece prazo e forma de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2023, na forma que indica e dá outras providências.
DECRETO Nº 009/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Estabelece prazo e forma de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2023, na forma que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga-CE, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Lei Complementar Municipal nº 001 de 31 de dezembro de 2012 – Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO, ainda, o poder discricionário de que dispõe a administração pública para determinar a prática de atos de seu interesse;
CONSIDERANDO, finalmente, o poder regulamentar cometido aos entes de direito público interno;
D E C R E T A:
Art. 1º. Este decreto estabelece prazo e forma de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2023.
Art. 2º. O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2023, far-se-á nos prazos e modalidades fixados nas tabelas I e II constantes do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.
Art. 3º. Ao contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU em COTA ÚNICA será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.
Parágrafo único. O referido desconto será consignado nos respectivos documentos de recolhimento do imposto.
Art. 4º. O contribuinte que optar pelo pagamento em parcelas poderá fazê-lo em até 03 (três) vezes, estando o valor de cada parcela já consignado no respectivo carnê de recolhimento do imposto.
Art. 5º. Não havendo expediente bancário nas datas aprazadas neste Decreto, os vencimentos considerar-se-ão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, de acordo com o previsto na legislação federal.
Art. 6º. Toda e qualquer reclamação contra o lançamento do tributo deverá ser efetuada através de requerimento escrito, dirigido ao Secretário de Planejamento e Finanças, registrado no Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga.
Art. 7º. Caso o tributo devido não seja recolhido nos prazos previstos, sem que seja formulada qualquer reclamação, incidirão os acréscimos legais sobre o valor do débito, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 30 de maio de 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
NORMA SUPLETIVA
DECRETO Nº. 016, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ibicuitinga a pessoas jurídicas.
DECRETO Nº 016/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ibicuitinga a pessoas jurídicas.
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga-CE, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o inciso I do art. 158 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, determina que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título pela administração direta, pelas autarquias e fundações municipais;
CONSIDERANDO a tese fixada no Recurso Extraordinário nº 1.293.453/RS, Tema nº 1130, publicado em 21 de outubro de 2021, da Repercussão Geral que deu interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, para atribuir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União;
CONSIDERANDO que as regras aplicadas pela União, na retenção do IRRF nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, estão regulamentadas na Instrução Normativa 1.234, de 12 de dezembro de 2012, e suas alterações, da Receita Federal do Brasil;
CONSIDERANDO que a receita com o IRRF nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pela administração direta, pelas autarquias e pelas fundações do Município de Ibicuitinga pertencem ao Município e que a responsabilidade na gestão fiscal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, enseja ação planejada e transparente, em que se previnam os riscos e se corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e a Receita do Município de Ibicuitinga;
DECRETA:
Art. 1º. Para fins do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de que trata o inciso I do art. 158 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, o Município de Ibicuitinga, em todas as suas contratações com pessoas jurídicas, deverá ser observado o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na Instrução Normativa da RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
Art. 2º. Os órgãos públicos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Município, ficam obrigados, a partir da competência de agosto de 2023, a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda (IR) sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na Instrução Normativa nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 da Receita Federal do Brasil.
§ 1º. Não se sujeitam à retenção do IRRF na fonte os pagamentos realizados nas hipóteses estabelecidas no art. 4º da Instrução Normativa nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
§ 2°. Excetua-se do § 1º a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, conforme Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018, quando não indicar no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento a expressão “Documento Emitido por ME ou EPP Optante pelo Simples Nacional”.
Art. 3º. Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.
Art. 4º. A obrigação da retenção aplica-se aos contratos vigentes e vindouros, e as relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às liquidações efetivadas até o dia 31 de agosto de 2023.
Art. 5º. Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência deste Decreto, emitir os documentos fiscais em observância as regras de retenção dispostas na Instrução Normativa 1.234, de 11 de janeiro de 2012 da Receita Federal do Brasil, sob pena de não aceitação do documento apresentado.
§ 1º. Os Documentos Fiscais com data de emissão posterior a 31 de agosto de 2023, terão obrigatoriamente que constar a informação da retenção do IRRF, sob pena de devolução da referida Nota fiscal para correção.
§ 2º. As notas fiscais emitidas em desacordo com o previsto no caput deste artigo incorrerão na retenção do Imposto de Renda, na forma prevista neste Decreto.
Art. 6º. Os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta não farão retenção de PIS, COFINS e CSLL, ressalvadas as hipóteses de celebração de convênio com a Receita Federal do Brasil nos termos do art. 33, da Lei Federal nº 10.833 de 2003.
Art. 7º. A critério do órgão contratante, os contratados serão notificados do disposto neste Decreto para que, quando do faturamento dos bens e serviços prestados e para fins exclusivos de IRRF, passem a observar o disposto no art. 64, § 5º, da Lei Federal nº 9.430 de 1996, no art. 15, da Lei Federal nº 9.249 de 1995, e na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. Os órgãos contratantes devem tomar as providências necessárias para adaptar as minutas de edital de licitação e respectivos contratos administrativos, a fim de constar a observância das hipóteses de retenção de IRRF previstas neste Decreto.
Art. 8º. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência do presente Decreto, emitir os documentos fiscais, notas fiscais, faturas ou recibos com observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º deste Decreto.
§ 1º. Nos casos de pagamentos realizados através de documentos que contenham código de barras ou código PIX ou nos casos de débito automático em conta, sem a correção, por parte do fornecedor do bem ou da prestação do serviço, do documento de cobrança ou do débito automático de forma a considerar o valor do imposto de renda a ser retido, será emitido documento de arrecadação municipal, em nome do fornecedor, com vencimento no dia 10 do mês subsequente à emissão do documento fiscal, com as devidas correções financeiras, salvo se substituírem o documento viciado por outro emitido conforme regras do caput.
§ 2º. Nos casos específicos das instituições financeiras que promovam o débito automático quando da utilização de serviços como TED, DOC e outros, essas entidades poderão optar por enviar fatura mensal referente aos serviços utilizados, que seguirá o fluxo da despesa pública, culminando no pagamento.
§ 3º. Ficam os fornecedores que enviam documentos onde o pagamento deva ser realizado via código de barras ou código PIX e ainda os fornecedores que promovam o débito em conta, obrigados a regularizar, até o dia 31 de agosto de 2023, a situação no documento de cobrança a ser apresentada ou em relação ao débito automático para fins de atendimento ao disposto no caput.
§ 4º. Aplicam-se as regras dispostas nos §§1º a 3º sem prejuízo da ação judicial cabível.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 01 de setembro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 31 de agosto de 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
NORMA SUPLETIVA
DECRETO Nº. 018, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 016 de 31 de agosto de 2023 que dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ibicuitinga a pessoas jurídicas.
DECRETO Nº 018/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 016 de 31 de agosto de 2023 que dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ibicuitinga a pessoas jurídicas.
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga-CE, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º. O Decreto nº 016, de 31 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. Os órgãos públicos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Município, ficam obrigados, a partir da competência de outubro de 2023, a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda (IR) sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na Instrução Normativa nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 da Receita Federal do Brasil”
Art. 4º. (...)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às liquidações efetivadas até o dia 30 de setembro de 2023.
Art. 5º. (...)
§ 1º. Os Documentos Fiscais com data de emissão posterior a 30 de setembro de 2023, terão obrigatoriamente que constar a informação da retenção do IRRF, sob pena de devolução da referida Nota fiscal para correção.
Art. 8º. (...)
§ 3º. Ficam os fornecedores que enviam documentos onde o pagamento deva ser realizado via código de barras ou código PIX e ainda os fornecedores que promovam o débito em conta, obrigados a regularizar, até o dia 30 de setembro de 2023, a situação no documento de cobrança a ser apresentada ou em relação ao débito automático para fins de atendimento ao disposto no caput.”
Art. 2º. Fica revogado o §2º do art. 5º.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 21 de setembro de 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
NORMA SUPLETIVA
DECRETO Nº. 032, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 032/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO que os valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
CONSIDERANDO a apuração pelo IBGE da variação do IPCA dos últimos 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO a Informação Técnica da Secretaria da Planejamento e Finanças;
DECRETA:
Art. 1º. A Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM), que passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024, será R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos), já corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 4,683540% (quatro inteiros e seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta milionésimos por cento), conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 2º. As tabelas constantes do Código Tributário do Município que tenham como base de cálculo a UFIRM, os valores expressos em real, assim como os preços públicos cobrados pelo Município de Ibicuitinga, serão corrigidos no mesmo percentual estabelecido no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 29 de dezembro de 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
INFORMAÇÃO TÉCNICA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2024
(Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017)
Com base no artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017, os valores expressos em moeda corrente nacional no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com as informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o período compreendido entre os meses de dezembro/2022 e novembro/2023 o IPCA apresentou os seguintes índices:
|
Data |
Variação em % |
Variação no Ano |
Acumulado 12 meses |
|
novembro/2023 |
0,28 |
4,04 |
4,68 |
|
outubro/2023 |
0,24 |
3,75 |
4,82 |
|
setembro/2023 |
0,26 |
3,50 |
5,19 |
|
agosto/2023 |
0,23 |
3,23 |
4,61 |
|
julho/2023 |
0,12 |
2,99 |
3,99 |
|
junho/2023 |
-0,08 |
2,87 |
3,16 |
|
maio/2023 |
0,23 |
2,95 |
3,94 |
|
abril/2023 |
0,61 |
2,72 |
4,18 |
|
março/2023 |
0,71 |
2,09 |
4,65 |
|
fevereiro/2023 |
0,84 |
1,37 |
5,60 |
|
janeiro/2023 |
0,53 |
0,53 |
5,77 |
|
dezembro/2022 |
0,62 |
5,78 |
5,78 |
Tem-se, destarte, que o IPCA acumulado no período compreendido entre os meses de dezembro/2022 e novembro/2023 foi da ordem de 4,683540% (quatro inteiros e seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta milionésimos por cento).
Assim considerando, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM) para o exercício 2024, atualizado na forma do artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017, é de R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos):
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
|
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
|
|
|
Dados informados |
|
|
|
|
|
Data inicial |
12/2022 |
|
Data final |
11/2023 |
|
Valor nominal |
R$ 5,18 |
|
Dados calculados |
|
|
Índice de correção no período |
1,04683540 |
|
Valor percentual correspondente |
4,683540 % |
|
Valor corrigido na data final |
R$ 5,42 |
Ibicuitinga-CE, aos 26 de dezembro de 2023.
FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE
Secretário de Planejamento e Finanças
NORMA SUPLETIVA
DECRETO Nº. 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários (REFIS) instituido pela lei municipal nº 713, de 07 de março de 2022, e dá outras providências.
DECRETO Nº 001/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS) INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 07 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 19, da Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, e,
CONSIDERANDOo poder regulamentar cabente ao Poder Público nos termos da doutrina e do direito administrativo;
CONSIDERANDO, ainda, a teleologia dada pela Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, no sentido de atender o maior número de inadimplentes inscritos na dívida ativa do município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo limite para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários (REFIS) do Município de Ibicuitinga, instituído pela Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022.
Art. 2º. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, deverá obter manifestação favorável ao seu pleito até 31 de dezembro de 2024, mediante subscrição do termo de adesão próprio.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 02 de janeiro de 2024.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
NORMA SUPLETIVA
DECRETO Nº. 026, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 026/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017; e
CONSIDERANDO que os valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
CONSIDERANDO a apuração pelo IBGE da variação do IPCA dos últimos 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO a Informação Técnica da Secretaria da Planejamento e Finanças;
DECRETA:
Art. 1º. A Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM), que passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025, será R$ 5,68 (cinco reais e sessenta e oito centavos), já corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 4,873010 % (quatro inteiros e oitocentos e setenta e três mil e dez milionésimos por cento), conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 2º. As tabelas constantes do Código Tributário do Município que tenham como base de cálculo a UFIRM, os valores expressos em real, assim como os tributos e preços públicos cobrados pelo Município de Ibicuitinga, serão corrigidos no mesmo percentual estabelecido no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
INFORMAÇÃO TÉCNICA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2024
(Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017)
Com base no artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017, os valores expressos em moeda corrente nacional no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com as informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o período compreendido entre os meses de dezembro/2023 e novembro/2024 o IPCA apresentou os seguintes índices:
|
Data |
Variação em % |
Variação no Ano |
Acumulado 12 meses |
|
12/2023 |
0.56% |
0.56% |
4.62% |
|
01/2024 |
0.42% |
0.98% |
4.51% |
|
02/2024 |
0.83% |
1.82% |
4.50% |
|
03/2024 |
0.16% |
1.98% |
3.93% |
|
04/2024 |
0.38% |
2.37% |
3.69% |
|
05/2024 |
0.46% |
2.84% |
3.93% |
|
06/2024 |
0.21% |
3.06% |
4.23% |
|
07/2024 |
0.38% |
3.45% |
4.50% |
|
08/2024 |
-0.02% |
3.43% |
4.24% |
|
09/2024 |
0.44% |
3.88% |
4.42% |
|
10/2024 |
0.56% |
4.47% |
4.76% |
|
11/2024 |
0.39% |
4.87% |
4.87% |
Tem-se, destarte, que o IPCA acumulado no período compreendido entre os meses de dezembro/2023 e novembro/2024 foi da ordem de 4,873010% (quatro inteiros e oitocentos e setenta e três mil e dez milionésimos por cento).
Assim considerando, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM) para o exercício 2025, atualizado na forma do artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017, é de R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos):
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
|
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE) |
|
|
Dados informados |
|
|
|
|
|
Data inicial |
12/2023 |
|
Data final |
11/2024 |
|
Valor nominal |
R$ 5,42 |
|
Dados calculados |
|
|
Índice de correção no período |
1,04873010 |
|
Valor percentual correspondente |
4,873010 % |
|
Valor corrigido na data final |
R$ 5,68 |
Ibicuitinga-CE, aos 30 de dezembro de 2024.
FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE
Secretário de Planejamento e Finanças
Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
Código Identificador:A3E8710E