ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA LEI 1.473 DE 2019

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.482/2019. De 18 de Dezembro de 2019.

 

Dispõe sobre a alteração na lei n° 1.473/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Instituição Financeira dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO-CE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Altera-se o art. 2° da Lei n° 1.473/2019 passando a vigorar com a seguinte redação:

‘’Art. . 2° Para pagamento do principal, juros tarifas Bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica autorizado a ceder e/ou transferir em garantia da operação de crédito a Instituição Financeira, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadoria – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM nos termos da ressalva disposta no inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrente desta lei ou autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo ‘’pro solvendo’’, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea ‘’b’’, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156 e nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogado as disposições em contrario.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 18 de Dezembro de 2019.

 

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
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