ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinte da Prefeita

GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº1.549, DE 17 DE MAIO DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA TOTAL DE 179,36 M², COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 81,10 M², LOCALIZADO NA RUA ETELVINO SALUSTIANO MOTA, S/N, BAIRRO DA ESPERANÇA, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO FRANCISCO SOUSA FERREIRA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, imóvel referente à área total de 179,36 m2, com área construída de 81,10 m2, localizado na Rua Etelvino Salustiano da Mota, s/n, Bairro da Esperança, Irauçuba-CE, de propriedade do Espólio Francisco Sousa Ferreira, com as seguintes limitações: AO NORTE(FUNDOS) : medindo 7,60 m, limitando-se com a casa do Sr. João Batista Mesquita; À LESTE(LADO ESQUERDO) : medindo 23,60 m, limitando-se com a casa da Sr. Natanael Albuquerque Batista; À OESTE(LADO DIREITO): medindo 23,60 m, limitando-se com a casa da Sra. Cosma dos Santos Pacheco; AO SUL(FRENTE) : medindo 7.60 m, limitando-se com a Rua Etelvino Salustiano da Mota.

 

Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a doação as famílias carentes do município de Irauçuba.

 

Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de maio de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A3FD006A