ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-07/2026-01

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo Administrativo nº 13-07/2026-01

Portaria nº 13-07/2026-01

Parecer Técnico nº 04/2026

 

Considerando que, mesmo após as notificações realizadas, não foi apresentada prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de funções típicas do magistério pelo Sr. ALBERTO EMIDIO PEREIRA, a Comissão concluiu pela inadmissibilidade do enquadramento.

 

Diante disso, ACOLHO o Parecer Técnico nº 04/2026 e INDEFIRO o enquadramento do Sr. ALBERTO EMIDIO PEREIRA como profissional do magistério, para fins de participação de seus herdeiros no rateio do precatório do FUNDEF, relativamente ao período de 25/10/1999 a 16/12/2005.

 

Notifiquem-se os interessados/herdeiros.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 01/07/2025-01

 

NOTIFICAÇÃO

 

Ficam os interessados/herdeiros do Sr. ALBERTO EMIDIO PEREIRA NOTIFICADOS de que foi INDEFERIDO o enquadramento do ex-servidor como profissional do magistério para fins de participação no rateio do precatório do FUNDEF.

 

O indeferimento decorre da ausência de provas materiais suficientes, mesmo após oportunidade para complementação documental.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 01/07/2025-01 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:A4173F25