ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2509-B/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI no âmbito do Município de Morada Nova/CE e dá outras providências.
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o disposto nos arts. 7º, XXXIII, 203 e 227;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à prevenção e à erradicação do trabalho infantil no Município de Morada Nova/CE;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada das políticas de assistência social, educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, direitos humanos e demais áreas relacionadas à proteção integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO as orientações e diretrizes nacionais referentes às Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Morada Nova/CE, a Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, com a finalidade de promover a articulação, o planejamento, o acompanhamento e o monitoramento das ações destinadas à prevenção e à erradicação do trabalho infantil.
Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial do AEPETI:
I – promover a articulação entre as diferentes políticas públicas e os órgãos municipais envolvidos na prevenção e erradicação do trabalho infantil;
II – elaborar, acompanhar e avaliar o planejamento das ações estratégicas do AEPETI no âmbito municipal;
III – contribuir para a identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e para o encaminhamento às políticas públicas e serviços competentes;
IV – fortalecer a integração entre a rede socioassistencial e as demais políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente;
V – acompanhar as ações de sensibilização, mobilização e informação da sociedade sobre os prejuízos decorrentes do trabalho infantil;
VI – promover a articulação com o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e demais órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;
VII – acompanhar e monitorar os resultados das ações desenvolvidas no Município;
VIII – propor medidas para o aprimoramento das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil;
IX – elaborar relatórios e documentos necessários ao acompanhamento das ações do AEPETI;
X – exercer outras atribuições relacionadas à implementação e ao fortalecimento das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil.
Art. 3º A Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI será composta pelos membros titulares e suplentes previamente indicados pelos respectivos órgãos e instituições, conforme relação constante no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. A composição da Comissão poderá ser ampliada por decisão de seus integrantes, mediante indicação dos órgãos e instituições participantes, observadas as normas municipais aplicáveis.
Art. 4º Ficam designados para compor a Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI os representantes titulares e suplentes relacionados no Anexo Único desta Portaria, indicados pelos respectivos órgãos e instituições.
Parágrafo único. Os membros designados exercerão suas funções enquanto perdurar a indicação realizada pelo respectivo órgão ou instituição, podendo ser substituídos mediante nova indicação formal.
Art. 5º A Comissão Intersetorial do AEPETI será coordenada pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ou do órgão responsável pela execução das ações do AEPETI, conforme definido entre os seus membros.
Art. 6º A participação na Comissão Intersetorial do AEPETI será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 7º Compete aos membros da Comissão Intersetorial do AEPETI desempenhar as atribuições previstas nesta Portaria, promovendo a articulação entre os órgãos e instituições representados e contribuindo para o planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Município.
Art. 8º A substituição de qualquer membro da Comissão poderá ocorrer mediante solicitação do órgão ou instituição representada, que deverá encaminhar nova indicação à Secretaria Municipal de Assistência Social ou ao órgão responsável pelo AEPETI, para posterior formalização.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto, efeitos retroativos a 14 de agosto de 2026, ficando convalidados, para todos os fins, os atos e providências praticados a partir dessa data no âmbito das ações da Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de setembro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
|
Secretaria da Assistência Social - SAS |
Francisca Dália de Sousa Matos Castro |
Vânia Cassia de Andrade Silva |
|
Conselho Tutelar |
Érica Cunha dos Santos Silva |
Geane de Assis Almeida |
|
Acolhimento Institucional |
Witiane Nobre de Souza |
Vivianne Rabelo Ferreira |
|
Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT |
Francisco Reginaldo da Silva |
Ana Priscila Nobre Girão |
|
Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV |
Maria Andreia de Sousa Silva Martins |
Claudio Wellington de Sousa Rabelo |
|
Secretaria da Saúde - SESA |
Thais Cristina de Oliveira Timoteo |
Weslley Belmino de Oliveira |
|
CMDCA |
Maria do Espirito Santo de Oliveira Rodrigues |
Maria Marjile Saraiva da Silva |
|
CRAS |
Willyane Martins Ferreira |
Maria Ilva Raulino Celestino |
|
CREAS |
Marcrênia Maria Rubens Rabelo Cruz |
Luanna Nobre de Oliveira |
|
Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia - SEDUCTEC |
Jorgiane Pimentel de Oliveira |
Francisca Glauberlene Rabelo |
|
PETECA |
Gernanda Pereira Mendes Silva |
Ozana Ferreira da Silva |
|
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo - SEDEM |
Karine Silva Sousa |
Gilmarks Lazaro Rabelo Castro |
Publicado por:
Alícia Cavalcante Rocha
Código Identificador:A428A853