ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 007/2026

JULGAMENTO

 

Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026

 

Investigado: José Amadeu Salles Júnior

Portaria: 14.04.001/2026

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor José Amadeu Sales Júnior, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de apurar possível infração aos deveres funcionais previstos no art. 124 da Lei Complementar Municipal nº 001/2007, em razão de fatos ocorridos no dia 06 de abril de 2026, nas dependências do Setor de Endemias.

Regularmente instaurado o processo, foram observadas todas as fases procedimentais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, com a constituição da Comissão Processante, citação do servidor, apresentação de defesa, produção de prova testemunhal, interrogatório, apresentação de alegações finais e elaboração do Relatório Final.

Ao término da instrução, a Comissão Processante concluiu que restou comprovada a infração ao dever funcional previsto no art. 124, inciso IX, da Lei Complementar nº 001/2007, sugerindo a aplicação da penalidade de advertência, por entender que a conduta do servidor gerou tumulto no ambiente de trabalho, sem, contudo, apresentar gravidade suficiente para justificar sanção mais severa.

Submetidos os autos à Procuradoria-Geral do Município, foi emitido Parecer Jurídico opinando pela regularidade do procedimento e pela concordância com a conclusão da Comissão Processante, por considerar que a penalidade sugerida observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da sanção.

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

Examinados os autos, verifica-se, inicialmente, que o presente Processo Administrativo Disciplinar observou as formalidades legais previstas na Lei Complementar Municipal nº 001/2007, tendo sido assegurados ao servidor o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, inexistindo vícios capazes de comprometer a validade do procedimento.

No mérito, o conjunto probatório produzido durante a instrução demonstra que o investigado adotou comportamento incompatível com os deveres funcionais inerentes ao cargo público. Os depoimentos testemunhais colhidos pela Comissão Processante revelam que o servidor se exaltou durante discussão relacionada ao controle de frequência dos agentes de combate às endemias, contribuindo para a instauração de situação de tumulto no ambiente de trabalho e comprometendo a normalidade das atividades desenvolvidas na repartição.

A conduta praticada pelo investigado afronta o dever de manter comportamento compatível com a moralidade administrativa, previsto no art. 124, inciso IX, da Lei Complementar nº 001/2007, bem como os deveres de urbanidade, respeito e disciplina que devem nortear a atuação dos agentes públicos.

Todavia, embora reprovável, a infração não apresenta gravidade suficiente para justificar a aplicação de penalidade mais severa. A instrução processual não evidenciou a ocorrência de agressão física, ameaça, insubordinação grave ou qualquer outra circunstância que autorize a imposição de suspensão ou demissão.

Nos termos do art. 136 da Lei Complementar nº 001/2007, a aplicação da penalidade deve observar a natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público, as circunstâncias do fato e os antecedentes funcionais do servidor. À luz desses critérios, a penalidade de advertência revela-se adequada, proporcional e suficiente para reprovar a conduta praticada, reafirmar os deveres funcionais e prevenir a reiteração de comportamentos semelhantes.

Ademais, a conclusão alcançada pela Comissão Processante encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos, inexistindo fundamento jurídico ou probatório apto a justificar conclusão diversa.

 

III – DECISÃO

Diante do exposto, ACOLHO o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, por seus próprios fundamentos, os quais passam a integrar esta decisão como razão de decidir.

Em consequência, JULGO PROCEDENTE o presente Processo Administrativo Disciplinar para reconhecer que o servidor José Amadeu Sales Júnior praticou infração ao dever funcional previsto no art. 124, inciso IX, da Lei Complementar Municipal nº 001/2007 e, com fundamento nos arts. 135 a 137 do mesmo diploma legal, APLICO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, determinando que a sanção seja registrada em seu assentamento funcional, observadas as disposições legais pertinentes.

Determino, ainda:

a) a intimação do servidor para ciência desta decisão, assegurando-lhe o exercício dos recursos administrativos cabíveis, na forma da legislação;

b) após o cumprimento das determinações acima, o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

 

Quixadá/CE, 08 de julho de 2026.

 

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU

Secretária de Administração

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:A42E9410