ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 485/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza a chefe do poder executivo a alienar bens móveis pertencentes à municipalidade de Fortim, consideradas inservíveis para o serviço público municipal, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza a chefe do poder executivo a alienar bens móveis pertencentes à municipalidade de Fortim, consideradas inservíveis para o serviço público municipal.
Art. 2º. Fica a chefe do poder executivo municipal autorizada a alienar bens móveis pertencentes à municipalidade de Fortim, consideradas inservíveis para o serviço público municipal.
§ 1º. A alienação dos bens de que trata o caput deste artigo será procedida em leilão público e mediante avaliação dos bens inservíveis para o serviço público municipal.
§ 2º. A avaliação de que trata o §1º deste artigo deverá ser procedida por comissão instituída para esse fim, tendo obrigatoriamente em sua composição a presença de um Vereador.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de agosto de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:A437486A