ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 485/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013

Autoriza a chefe do poder executivo a alienar bens móveis pertencentes à municipalidade de Fortim, consideradas inservíveis para o serviço público municipal, na forma que indica e dá outras providências.

  

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Esta lei autoriza a chefe do poder executivo a alienar bens móveis pertencentes à municipalidade de Fortim, consideradas inservíveis para o serviço público municipal.

  

Art. 2º. Fica a chefe do poder executivo municipal autorizada a alienar bens móveis pertencentes à municipalidade de Fortim, consideradas inservíveis para o serviço público municipal.

§ 1º. A alienação dos bens de que trata o caput deste artigo será procedida em leilão público e mediante avaliação dos bens inservíveis para o serviço público municipal.

§ 2º. A avaliação de que trata o §1º deste artigo deverá ser procedida por comissão instituída para esse fim, tendo obrigatoriamente em sua composição a presença de um Vereador.

  

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de agosto de 2013.

   

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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