ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
NOTIFICAÇÃO DE EMBARGOS ADMINISTRATIVO DE OBRAS

NOTIFICAÇÃO DE EMBARGOS ADMINISTRATIVO DE OBRAS

N.º 001/2025 de 14 de janeiro de 2025

 

NOTIFICANTE: Município de Brejo Santo, CNPJ N.º 07.620.701/0001-72, com endereço à Rua Manoel Inácio Bezerra, 192 – Centro – Brejo Santo/CE.

 

NOTIFICADO(A): NEIDE MARIA SANTOS DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 3403603/99 SSP/CE e CPF nº 308.142.943-91, residente e domiciliada na Rua Vereador Laerte Gomes, nº 440, Renê Lucena II, Brejo Santo/CE, e demais proprietários vendedores.

 

Prezado(a)(s) Senhor(a)(es),

 

No intuito de prevenir responsabilidades, prover à conservação dos direitos do notificante, manifestando, inequivocamente, a intenção formal, considerando a recusa da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001/2025 (SEPLANGE), pela qual solicitamos dessa Empresa que SUSPENDA IMEDIATAMENTE a comercialização de lotes no empreendimento imobiliário de vossa propriedade localizado, sem denominação, no bairro Renê Lucena II, nesta cidade de Brejo Santo/CE, tendo em vista não possuir autorização legal para sua comercialização, ante ao parcelamento do solo de forma irregular, sem observância à legislação de regência.

 

Destaca-se que, o descumprimento das disposições legais que regem o parcelamento do solo propicia desordenada ocupação urbana. O adensamento populacional torna-se caótico, desprovido de equipamentos urbanos e comunitários previstos em lei, além de inúmeros danos ao meio ambiente e à ordem urbanística, incrementando as desigualdades sociais e a insegurança da população.

 

Dessa forma, comunica-se que o notificante deseja utilizar para tanto os meios judiciais competentes para a satisfação do seu interesse, visando assim o zelo do Patrimônio Público.

 

Atenciosamente,

 

LUCAS BEZERRA FEITOSA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo.


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:A4429CEF