ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0820.002/2026
Processo Administrativo de Requerimento n°: 0820.002/2026
Data do Protocolo: 20 de agosto de 2026
Requerente: JOSÉ WESLEY VIEIRA GONÇALVES (Matrícula: 4295)
ASSUNTOS: LICENÇA PATERNIDADE (Art. 92, da Lei nº 1.215/21).
DECISÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, bem como diante da documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise do caso.
Inicialmente, cumpre mencionar a Lei nº 1.215/21, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE. A Licença Paternidade está prevista no artigo 92 da referida norma legal. Assim o servidor terá direito a licença, pelo nascimento ou adoção do filho, pelo período de vinte dias, senão vejamos:
“Art. 92 - Pelo nascimento ou adoção do filho, o servidor terá direito a licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.
Parágrafo Único - A licença de que trata o caput deste artigo se dará a partir do dia do nascimento da criança ou da ciência da decisão judicial que concedeu a adoção.”
Cuida-se de requerimento administrativo, solicitando o gozo de Licença Paternidade no período de 14/08/2026 a 02/09/2026, em virtude do nascimento de Helena Sophia Gonçalves Vieira, conforme Certidão de Nascimento anexa nos autos.
DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, observado os requisitos exigidos por lei, conforme documentação anexa aos autos, concluímos pelo DEFERIMENTO, do pedido de Licença Paternidade ao servidor (a) JOSÉ WESLEY VIEIRA GONÇALVES (Matrícula: 4295), ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, nos termos do artigo 92, da Lei nº 1.215/2021.
Que seja encaminhado ofício à Secretária a qual o servidor está lotado, à Unidade de Folha de Pagamento, com cópia da decisão; Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão; e que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como o processo em anexo.
Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se
Várzea Alegre – Ceará, 20 de agosto de 2026.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:A4574411