ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2022 DE 11 DE JULHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE – PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2022, em 08 de Julho de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e Portaria nº 214, de 3 de fevereiro de 2021, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os Municípios que farão jus, a partir do primeiro quadrimestre do ano de 2021, ao incentivo financeiro de fator de correção no âmbito do Programa Previne Brasil, de que trata a Portaria GM/MS nº 166, de 27 de janeiro de 2021;

 

Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:

I - estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;

II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores contidos na portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;

IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo- se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

 

Art. 3º. Dos valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Jardim, transferidos fundo a fundo, referentes ao pagamento por desempenho (conforme os Artigos 12-C, 12-D, 12-E e 12-F da Portaria Nº 2.979 de 12 de Novembro de 2019) e incentivo financeiro de fator de correção no âmbito do Programa Previne Brasil, conforme Portaria nº 214, de 3 de fevereiro de 2021, serão repassados aos Profissionais das equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) e aos Profissionais das Equipes de Saúde Bucal (ESB), responsáveis diretos pelos indicadores cobrados pelo Programa na Atenção Primária, todos de acordo com o rateio por categoria, cargo ou função, conforme valores estabelecidos nos Anexos I , da presente Lei, obedecendo ainda o cumprimento do alcance de metas estabelecido na portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 que serão avaliados quadrimestralmente e terão seus resultados divulgados no e-Gestor AB, dentro do Sistema de informação da Atenção Básica – SISAB.

§1º O Coordenador da Atenção à Saúde/Atenção Básica será responsável pela execução e monitoramento desse incentivo, emitindo relatório dos profissionais que farão jus ao recebimento do valor de acordo com o estabelecido nos Anexos I desta Lei.

§2º Os valores rercebidos a título de incentivo, nos termos deste artigo, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores e não serão incorporados aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos.

§3° O recurso não repassado como incentivo aos profissionais que não possam receber, será rateado entre os demais integrantes da Atenção Básica, de acordo com o nível de escolaridade, conforme anexo I.

§4º Os valores de que tratam o caput deste artigo serão repassados exclusivamente aos profissionais elencados abaixo, sendo vedado qualquer repasse de valores a servidores que estejam, ainda que transitoriamente, exercendo funções ou cargos diferentes dos definidos nesta Lei.

 

Art. 4º. O incentivo de que trata esta Lei será pago pelo efetivo desempenho das atribuições dos profissionais no período de avaliação, e o servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistëncia, exoneração, ou rescisão do serviço, tendo direito somente ao pagamento referente aos indicadores e metas alcançadas pelo mesmo no tempo que esteve trabalhando. Perdem também o direito ao recebimento do incentivo nos seguintes casos:

I – Profissional que integre o Programa Mais Médicos ou qualquer outro que trate-se de servidor vinculado diretamente ao Estado ou a programas federais;

 

II – Ausência nas capacitaçöes e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo quando justificativas;

III – Faltas näo justifícadas superior a 3(très) dias mensais e 30 (tinta) faltas anuais;

IV – Auxilio doença por período superior a 3 meses;

V – Em gozo de licença para tratar de interesses particulares;

VI – Em gozo de licença para atividade política;

VII – Em gozo de licença prêmio;

VIII – Em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família;

 

Parágrafo único. Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, 10 (dez) dias após seu crédito.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária especialmente vinculada ao recurso Pagamento por Desempenho repassado através do Ministério da Saúde.

 

Art. 6º. Caso o repasse desses recursos seja interrompido pelo Fundo Nacional de Saúde, automaticamente, a Secretaria Municipal de Saúde deixará de dar continuidade ao pagamento do incentivo.

Art. 7º. Está Lei é composta do Anexo I, que apresenta como deverá ser realizado o rateio para cada servidor da ESF que fizer jus após avaliação dos indicadores.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 114/2013 de 10 de Outubro de 2013, Regulamenta o incentivo financeiro para os profissionais das equipes que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB) criado pela Portaria nº 1654 GM/MS de 19 de julho de 2011, que o institui no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 11 de julho de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

De 100% (cem por cento) dos recursos destinados ao Programa Previne Brasil ao Município de Jardim, serão divididos da seguinte forma:

- O percentual de 30% (trinta por cento) será destinado para uso e atribuições do Município;

- O percentual de 70% (setenta por cento) será destinado para os profissionais da Atenção Básica ligados diretamente aos indicadores cobrados pelo Programa, e deverá ser repartido entre os profissionais de nível superior e médio, da seguinte forma:

CATEGORIA PROFISSIONAL

PERCENTUAL

Enfermeiros

14%

Médicos

7%

Dentistas

7%

Técnicos e/ou Auxiliares de Enfermagem

14%

Atendentes de Consultório Dentário

7%

Recepcionistas

3,5%

Agente Administrativos

3,5%

Agentes Comunitários de Saúde

14%

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 11 de julho de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:A458BB7E