ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.713, DE 15 DE JUNHO 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Educação de Morada Nova -Ceará – PMEMN, para o período de 2015 a 2025, elaborado em parceria com segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil, de acordo com as Metas e Estratégias, conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Plano Municipal de Educação do Município de Morada Nova de que trata o artigo 1º é o principal instrumento de planejamento estratégico norteador da educação do Município, e tem como objetivo definir diretrizes, metas e estratégias para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades.
Art. 3º. O Plano Municipal de Educação de que trata a presente Lei, elaborado coletivamente com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, está em consonância com o Plano Nacional de Educação – 2014/2024 (Lei nº 13.005/2014), com o Plano Estadual de Educação, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), e demais instrumentos legais aplicáveis.
Art. 4º. O processo de construção do PMEMN tem seu diagnóstico estruturado em 10 (dez) eixos temáticos:
I - Educação Infantil;
II - Ensino Fundamental;
III - Ensino Médio;
IV - Educação Inclusiva e para a Diversidade;
V - Educação de Jovens e Adultos;
VI - Educação Profissional;
VII - Educação Superior;
VIII - Valorização dos Profissionais da Educação;
IX - Gestão Democrática; e
X - Financiamento da Educação.
Art. 5º. São diretrizes do PMEMN, em conformidade com o estabelecido no Art. 214 da Constituição Federal e no Art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais;
IV - melhoria da qualidade do ensino;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;
VII - promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme preceitua a legislação em vigor;
IX - valorização dos profissionais de educação;
X - difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade; e,
Xl - fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam.
Art. 6º. A execução do PMEMN e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal;
III - Conselho Municipal de Educação;
IV - Fórum Municipal de Educação.
Parágrafo único. Compete às instâncias referidas no caput deste artigo:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, de acordo com a realidade financeira do Município e a necessidade para atender ao cumprimento das metas do PMEMN.
Art. 7º. O regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União, conforme previsto no Art. 211 da Constituição Federal, é condição imprescindível para o alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1º. Caberá ao gestor municipal, com a devida colaboração da União e do Estado, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste Plano.
§ 2º. As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3º. O sistema municipal de ensino, em colaboração com a União e o Estado, criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste Plano.
§ 4º. O Município, em regime colaboração com os demais entes federados, promoverá a implementação de estratégias que:
I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;
II - considerem as necessidades específicas das populações do campo, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
III - proporcionem o atendimento das necessidades específicas na educação especial, viabilizando o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.
Art. 8º. As 20 (vinte) metas e suas respectivas estratégias de implementação previstas no Anexo Único desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência deste Plano, ou seja, no período de 2015 a 2025, observados os prazos inferiores definidos para metas e/ou estratégias específicas.
§ 1º. A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, integrantes da Rede Municipal de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação.
§ 2º. Os indicadores utilizados no acompanhamento das metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei, bem como outros dados e indicadores locais.
Art. 9º. O pleno cumprimento das metas e estratégias definidas neste Plano fica estritamente condicionado ao seu efetivo financiamento, mediante o repasse pela União de novos recursos, devidamente caracterizados e possíveis de serem identificados e contabilizados como recursos adicionais e/ou complementares para a educação do Município.
§ 1º. A efetivação do regime de colaboração, por meio da ação redistributiva e supletiva da União, dos recursos destinados à educação pública é condição imprescindível para o alcance das metas e estratégias deste PME.
§ 2º. O Município deixa de ser obrigado e responsabilizado pelo não alcance ou cumprimento, em sua plenitude, das metas e estratégias estabelecidas, caso não se confirme o repasse de novos recursos pela União para educação municipal, conforme mencionado no caput deste artigo.
Art. 10. O Município promoverá, em colaboração com o Estado e com a União, a realização de, no mínimo, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PMEMN, e subsidiar a elaboração do próximo Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art.11. O Plano Municipal de Educação de Morada Nova poderá ser adaptado periodicamente, tendo como referência as decisões emanadas da Conferência Municipal de Educação, bem como das mudanças decorrentes do cenário sócio-econômico e educacional do País.
Art. 12. O último ano de vigência do Plano Municipal de Educação destinar-se-à avaliação do respectivo plano, e à proposição de diretrizes para subsidiar o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, constituídas pelos repasses e convênios firmados com os Governos Estadual e Federal.
Art. 14. Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei de Orçamento Anual do Município serão elaboradas de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 15 de junho de 2.015.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO de que trata o art. 1º da Lei nº 1.713, de 15 de junho de 2015.
METAS E ESTRATÉGIAS
META 01
Universalizar, até 2016, a Educação Infantil napré-escolapara as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 30% (trinta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
1.1 - Definir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o município, metas de expansão da respectiva rede pública de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;
1.2 - Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 20% (vinte por cento) a diferença entre as taxas de frequência à Educação Infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;
1.3 - Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.4 - Estabelecer, no segundo ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;
1.5 - Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;
1.6 - Implantar até o terceiro ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.7 - Estimular a articulação entrepós-graduação,núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo deensino-aprendizageme as teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
1.8 - Fomentar o atendimento das populações do campo na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantindo consulta prévia e informada com no mínimo um ano de antecedência sobre a nucleação;
1.9 - Implementar em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.10 - Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno (a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.11 - Fortalecer o acompanhamento e monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção a infância;
1.12 - Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.13 - O Município, com a colaboração da União e do Estado, realizará e publicará, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escola,como forma de planejar e verificar o atendimento;
1.14 - Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
1.15 - Implementar as diretrizes que recomendam o número de crianças por turma na educação infantil de 0 a 5 anos, assegurando um auxiliar sempre que o número de crianças por professor ultrapassar o limite estabelecido pelas normas vigentes, a partir do segundo ano de vigência desse plano;
1.16 - Assegurar, com apoio da União e do Estado, transporte escolar para a Educação Infantil, separado do Ensino Fundamental II, garantindo a preservação da integridade física das crianças.
META 02
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
2.1 - Elaborar em regime de articulação e colaboração com o Estado e a União proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental, cuja publicidade e legitimidade será efetivada por intermédio de consulta pública, sendo em seguida encaminhada ao Conselho Municipal de Educação;
2.2 - Fortalecer e/ou intensificar, os mecanismos de acompanhamento pedagógico nas Unidades Escolares, com vistas a assegurar o monitoramento do acesso, da permanência e do desempenho escolar dos estudantes, em especial os beneficiários de programas de transferência de renda ou em situação de discriminação, preconceito e violência escolar;
2.3 - Promover de forma sistemática, a partir da aprovação deste PME, em parceria com os órgãos públicos de assistência social, saúde e de proteção à infância, adolescência e juventude, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola;
2.4 - Envolver os pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos, estreitando a parceria família e escola.
2.5 - Fortalecer os projetos e programas voltados para o reforço escolar dos alunos com baixo rendimento observado no decorrer do ano letivo;
2.6-Implementar programa de monitoramento do transporte escolar, visando a melhoria da qualidade do serviço e o cumprimento da carga horária obrigatória, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
2.7 - Garantir em regime de colaboração com o Estado e a União, a oferta de formação continuada para os professores, visando o aprimoramento da práxis como direito coletivo da própria jornada de trabalho;
2.8 - Incentivar o uso de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo;
2.9 - Garantir, por intermédio dos cursos de formação e das propostas pedagógicas, paradigmas curriculares que contemplem as diferençasétnico-culturais,temas transversais emanados das Diretrizes Curriculares Nacionais;
2.10 - Ofertar atividades extracurriculares nas escolas que desenvolvam habilidades culturais, artísticas, cientificas e esportivas como clube de leitura, clubes de cinema, grupos de teatro, jornais escolares, jogos escolares entre outros, promovendo a integração das experiências escolares em nível municipal;
2.11 - Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental para atender os filhos de profissionais que se dedicam à atividades de caráter itinerante;
2.12 - Implementar diferentes formas e instrumentos avaliativos que favoreçam a qualificação do processo de avaliação dos alunos, considerando, além das especificidades individuais de cada educando, a concepção de avaliação emancipatória e da progressão continuada, superando a lógica da reprovação e da repetência;
2.13 - Possibilitar a alunos e professores a qualificação, a inclusão sócio digital através do acesso às novas tecnologias educacionais com a reestruturação de laboratórios de informática, renovação dos equipamentos multimídias, bibliotecas, dentre outros, em todos os estabelecimentos de ensino deste município até o último ano de vigência deste PME;
2.14 - Criar ou qualificar espaços escolares como salas de multimídia, auditórios, laboratórios de informática, quadras poliesportivas cobertas, garantindo plena acessibilidade aos espaços no interior das escolas até seis anos após a aprovação deste PME.
META 03
Colaborar com a Universalização, até 2016, no atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e a elevação, até o final do período de vigência deste PME, da taxa líquida de matrículas no ensino médio para 45% (quarenta e cinco por cento).
ESTRATÉGIAS:
3.1 - Apoiar a institucionalização de programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte,garantindo-sea aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.2 - Apoiar o Ministério da Educação, que, em articulação e colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública Nacional, elaborará e encaminhará ao Conselho Nacional de Educação – CNE, até o 2º(segundo) ano de vigência deste PME, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos (as) de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum;
3.3 - Pactuar entre União, Estado e o Município, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º da Lei Nº 13.005, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.4 - Contribuir com a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.5 - Manter e ampliar, em parceria com a União e o Estado, programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação, progressão parcial e aproveitamento de estudos, de forma areposicioná-lono ciclo escolar de maneira compatível com sua idade (OBS: as escolas de ensino médio regular são contempladas com o projeto PROEMI/JF, somente por três anos (2013- 2015);
3.6 - Contribuir para a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-ocom o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;
3.7 - Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional,observando-seas peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência;
3.8 - Apoiar a estruturação e fortalecimento do acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude, acompanhados por equipes de profissionais especializados (psicólogo, assistente social, psicopedagogo) da própria escola;
3.9 -Colaborar com a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;
3.10 - Fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;
3.11 - Colaborar com o redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as);
3.12 - Estimular o desenvolvimento de formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.13 - Incentivar a implementação de políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
3.14 - Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas;
3.15 - Fomentar a implementação de programa de bolsa de incentivo para a permanência dos alunos do ensino noturno;
3.16 - Contribuir na elaboração de uma proposta curricular diversificada e direcionada aos alunos trabalhadores do ensino noturno de forma a atender suas necessidades profissionais, estabelecendo critérios de acesso (faixa etária);
3.17 -Estimular a implantação de um Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA, no município.
META 04
Universalizar, com o apoio dos governos federal e estadual, o atendimento para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
ESTRATÉGIAS:
4.1 - Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular;
4.2 - Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de até 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.3 - Ampliar, com o apoio da União e do Estado, no decorrer da vigência deste PME, a quantidade de salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo;
4.4 - Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, escolas ou serviços especializados públicos, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação por uma equipe multidisciplinar, ouvidos a família e o aluno;
4.5 - Estimular, com o apoio da União e do Estado, a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação;
4.6 - Manter e ampliar, com o apoio da União e do Estado, programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia , assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou super dotação;
4.7 - Ampliar, com o apoio da União e do Estado, a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 3 (três) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;
4.8 - Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4.9 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.10 - Realizar pesquisas, em parceria com o Estado e Instituições de Ensino Superior, voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação;
4.11 - Promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação que requeiram medidas de atendimento especializado;
4.12 - Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver e garantir o atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.13 - Garantir a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, viabilizando a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias- intérpretes parasurdos-cegos,professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues, buscando parcerias com a Secretaria da Saúde para garantir a equipe multifuncional do NASF;
4.14 - Realizar, no terceiro ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação;
4.15 - Apoiar a promoção, por iniciativa do Ministério da Educação, nos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos;
4.16 - Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível depós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos deensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação;
4.17 - Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação matriculadas nas redes públicas de ensino;
4.18 - Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar a oferta de formação continuada para os profissionais e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação matriculados na rede pública de ensino;
4.19 - Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias, comunidade escolar e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo;
4.20 - Garantir o pleno funcionamento das salas multifuncionais com material adequado, recurso pedagógico e profissional capacitado, a fim de promover aos alunos especiais o acesso, a permanência e ao aprendizado.
META 05
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.
ESTRATÉGIAS:
5.1 - Garantir em parceria com o Estado, a alfabetização plena de todas as crianças, estruturando processos pedagógicos que enfatizem estratégias de alfabetização desde apré-escola,com foco na qualificação e valorização dos professores alfabetizadores;
5.2 - Instituir no âmbito das unidades escolares, apoio pedagógico especifico para intensificar o processo de alfabetização na idade certa, mediante a sistematização de diagnósticos e o monitoramento da progressão da aprendizagem dos alunos;
5.3 - Assegurar que as propostas políticas pedagógicas das escolas,contemplem a dimensão da ludicidade e do brincar nos currículos dos anos iniciais do ensino Fundamental, respeitando as características da faixa etária dos estudantes;
5.4 - Fortalecer o eixo de formação continuada dos professores alfabetizadores com proposição de ações, materiais e suporte técnico pedagógico que contribuam para a alfabetização e letramento;
5.5 - Fortalecer a implementação de projetos de leitura no âmbito das unidades escolares nos anos iniciais do Ensino Fundamental envolvendo a dimensão cultural que fomentem o gosto e prazer de ler;
5.6 - Construir propostas pedagógicas que assegurem os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças napré-escolaao Ensino Fundamental, reduzindo as desigualdades, em consonância com as metas e políticas estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional;
5.7 - Intensificar através de ações conjunta da SME, da CREDE 10, do estado e da União, a alfabetização bilíngue das pessoas surdas, alfabetização das pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades e super dotação, considerando as suas especificidades, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
5.8 - Garantir, com o apoio do Estado, a alfabetização de crianças do campo, e de população itinerante com organização curricular, produção de material didáticos e instrumentos de acompanhamento específicos;
5.9 - Promover, em parceria com a família, o acompanhamento e monitoramento das ações pedagógicas, visando garantir a aprendizagem e a permanência da criança na escola;
5.10 - Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, considerando as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.11 - Garantir a participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar, na revisão permanente do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar das instituições de ensino, com observância das Diretrizes Curriculares Nacionais e da Proposta Curricular em vigência;
5.12 - Melhorar os índices dos resultados das avaliações internas e externas dos alunos, considerando seus indicadores e, a partir destes, promover ações conjuntas com o Estado, transformando o processo de avaliação em instrumento que auxilie e promova a reflexão e, consequentemente a melhoria do processo ensino aprendizagem.
META 06
Oferecer, com o apoio dos governos estadual e federal, educação em tempo integral em, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 50% (cinquenta por cento dos cento) dos (as) alunos (as) da Educação Básica.
ESTRATÉGIAS:
6.1 - Promover a reorganização/adequação predial e curricular das instituições de ensino, contemplando a acessibilidade e as dimensões indissociáveis do educar e cuidar e promovendo adequações que contemplem a variabilidade didática, ludicidade, práticas esportivas e culturais orientadas;
6.2 - Promover, em regime de colaboração, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de orientações de estudo e leituras e atividades multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passa a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.3 - Atender, com o apoio da União e do Estado, às escolas do campo com a oferta de tempo integral, com base em consulta prévia e informada,considerando-seas peculiaridades locais;
6.4 - Garantir, por meio de ações integradas com Estado e União, a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação para toda a Educação Básica, assegurando atendimento educacional especializado, ofertado em sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituição especializada;
6.5 - Garantir nas instituições de tempo integral, para todos os alunos matriculados, um mínimo de 3 (três) refeições diárias com cardápios planejados pelo (a) nutricionista que é garantido pela legislação atual, colocando esse profissional como responsável pela alimentação equilibrada e de qualidade junto ao governo municipal
6.6 - Promover formação inicial e continuada para professores da educação em tempo integral, numa ação conjunta entre Estado e instituições de ensino superior, viabilizando o conhecimento e a utilização de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras;
6.7 - Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas, planetários, ginásios e brinquedotecas, por meio de ações da SME, prevendo os recursos necessários;
6.8 - Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais;
6.9 - Estreitar parceria escola/família para assegurar o compromisso com a assiduidade do educando além de tomar ciência do cronograma das atividades a serem desenvolvidas diariamente.
META 07
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o IDEB: Anos inicias do ensino Fundamental: 6.0, Anos Finais do ensino Fundamental: 5,5 e a média da Rede Estadual no Ensino Médio: 5,2.
ESTRATÉGIAS:
7.1 - Colaborar para que, no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
7.2 - Contribuir para que, no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e 80%, pelo menos, o nível desejável.
7.3 - Viabilizar a concretização da estratégia nacional na construção de um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da Educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino.
7.4 - Estimular a construção de um processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação Básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas,destacando-sea elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática.
7.5 - Formalizar e executar as ações inerentes ao município do Plano de Ações Articuladas dando cumprimento ás metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e ás estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, a formação de professores e profissionais de serviço e apoio escolar, a ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e a melhorar e expansão da infraestrutura física da rede escolar.
7.6 - Fomentar na rede municipal de ensino práticas pedagógicas e administrativas que possibilitem atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, buscando a equidade da aprendizagem e reduzindo, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices das escolas.
7.7 - Criar mecanismos de incentivo ao corpo docente para a adoção de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas.
7.8 - Garantir transporte público gratuito para todos os estudantes da rede pública que dele necessitem, priorizando a educação do/no campo, na faixa etária da educação escolar obrigatória, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
7.9 - Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da Educação Básica e do IDEB, relativos ás escolas da rede e do Município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de níveis socioeconômico das famílias dos alunos, e a transparência e o acesso público ás informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação.
7.10 - Aperfeiçoar ações de atendimento ao aluno, da educação infantil, ensino fundamental e da educação de jovens e adultos, por meio de programas suplementares de materialdidático-escolar,transporte, alimentação e assistência à saúde, bem como colaborar com o ensino médio e a educação o profissional.
7.11 - Possibilitar que as escolas públicas de educação básica tenham acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos. Viabilizando também o acesso dos alunos a espaço para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciência e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade ás pessoas com deficiência.
7.12 - Acompanhar a aquisição de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a Internet, sob responsabilidade das Secretarias Estadual e Municipal de Educação.
7.13 - Auxiliar na implementação dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação Básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino.
7.14 - Informatizar integralmente, de forma gradativa, a gestão das Escolas Públicas e da Secretaria de Educação do Município, instigando a participação de todo esse corpo técnico na formação em serviço do programa nacional e continuada.
7.15 - Apoiar políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura da paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.
7.16 - Em parceria com a Secretaria da Assistência Social, desenvolver ações inerentes ás políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – em Estatuto da Criança e do Adolescente.
7.17 - Garantir os conteúdos da história e culturaafro-brasileirae indígena, nos currículos e ações, nos termos da Lei n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei n.º 11.645, de 10 de março de 2008,assegurando-sea implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidadeétnico-racial,conselhos escolares, equipes pedagógicas e com a sociedade civil.
7.18 - Implementar sistemas de avaliação institucional na rede de ensino, sensíveis à complexidade dos processos educativos, que contemplem a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, visando à indução do processo contínuo de auto avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas,destacando-sea elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, e formação continuada do(as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática, no prazo de quatro anos a partir da vigência deste PME;
7.19 - Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, por meio de ações do Fórum Municipal de Educação.
7. 20 - Estabelecer políticas de estímulos às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, de direção e da comunidade escolar.
7.21 - Consolidar a educação escolar no campo, de populações tradicionais, de populações itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários, e garantindo o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, considerada as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de equipamento; e o atendimento em educação Especial.
7.22 - Apoiar a regulação da oferta da Educação Básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da Educação.
7. 23 - Promover a articulação dos programas da área da Educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte, cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
7.24 - Colaborar, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para atuar como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.
7.25 - Apoiar ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da Educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
7.26 - Aderir em articulação com o Estado e a União, o programa nacional de formação de professores e de alunos para consolidar a política de preservação da memória municipal.
META 08
Colaborar para a elevação da escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no município, contribuindo com o alcance da meta nacional, no que diz respeito aos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
ESTRATÉGIAS:
8.1 - Apoiar programas ofertados pela União ou Estado, para correção de fluxo, recuperação e progressão parcial, priorizando estudantes com defasagem idade/ série, considerando as especificidades dos segmentos populacionais mais carentes;
8.2 - Aderir e fomentar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagemidade-série,associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
8.3 - Apoiar a oferta gratuita de educação profissional técnica por entidades privadas de serviço social, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados;
8.4 - Buscar parceria com as áreas de saúde e assistência social, para promover o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com as escolas públicas para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de ensino;
8.5 - Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.
META 09
Colaborar na elevação da taxa de alfabetização da população municipal com 15 (quinze) anos ou mais para 80% (oitenta por cento) até 2020 e, até o final da vigência deste PME, apoiar a erradicação do analfabetismo absoluto e a redução em 30% (trinta por cento) da taxa de analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS:
9.1 - Contribuir para que seja oferecido gratuitamente a educação de jovens e adultos a todos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria nos turnos diurnos e noturnos;
9.2 - Realizar levantamento, em parceria com o Estado, dos Jovens e Adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na Educação de Jovens e Adultos;
9.3 - Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;
9.4 - Buscar parcerias com o Estado e a União objetivando a criação de benefícios adicionais de incentivo no programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização;
9.5 - Realizar chamadas públicas regulares para a educação de jovens e adultos, executando busca ativa em parceria com outras secretarias e organizações da sociedade civil;
9.6 - Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 anos de idade;
9.7 - Efetivar parcerias para desenvolver ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos em articulação com as áreas da saúde e assistência social;
9.8 - Contribuir para que seja ofertada a educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais,assegurando-seformação especifica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais;
9.9 - Incentivar projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos (as);
9.10 - Instituir mecanismo e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;
9.11 - Apoiar programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os (as) alunos (as) com deficiência, por meio de ações desenvolvidas em parceria com diversas instituições, com tecnologias assistidas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;
9.12 - Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas a promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas.
META 10
Oferecer, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, no ensino fundamental e apoiar as iniciativas do ensino médio, na forma integrada à educação profissional.
ESTRATÉGIAS:
10.1 - Buscar parceria da União e do Estado, para implementar programa de educação de jovens e adultos voltados à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;
10.2 - Ofertar matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;
10.3 - Fomentar a integração de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da jovens e adultos considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo , inclusive na modalidade de educação à distância;
10.4 - Fortalecer a ampliação das oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio de acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.5 - Apoiar a implantação de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo a acessibilidade à pessoa com deficiência.
10.6 - Incentivar e apoiar a diversidade curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendointer-relaçõesentre teoria e prática nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;
10.7 - Aderir aos programas do Estado e da União para a produção de material didático do desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, do acesso a equipamentos e laboratórios, estimulando a oferta de formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada a educação profissional;
10.8 - Buscar parcerias, com entidades e instituições para que seja realizada oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada a educação de jovens e adultos.
10.9 - Desenvolver em parceria com a secretaria da assistência social atividades baseadas no programa nacional de assistência ao estudante, ações que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional.
10.10- Apoiar, em parceria com a secretaria de justiça, a oferta de educação de jovens e adultos, articulada a educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais.
META 11
Contribuir com a meta nacional de triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
ESTRATÉGIAS:
11.1 - Cooperar com a expansão das matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional, através da oferta de 4 (quatro) novos cursos técnicos pelo IFCE – Campus de Morada Nova até 2018;
11.2 - Apoiar a expansão e oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino;
11.3 - Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurando padrão de qualidade;
11.4 - Estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular,preservando-seseu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
11.5 - Colaborar com a ampliação e o fortalecimento da oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico;
11.6 - Estimular a ampliação da oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
11.7 - Estimular a expansão da oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação superior;
11.8 - Colaborar com a institucionalização do sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas;
11.9 - Fomentar a expansão do atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, de acordo com os seus interesses e necessidades;
11.10 - Apoiar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, adequando os espaços físicos do IFCE Campus de Morada Nova, conforme a NBR 9050/2004 edotando-osde condições pedagógicas voltadas para esse público alvo, de modo a garantir o êxito acadêmico dos alunos, bem como estruturando o Núcleo de Apoio as Pessoas com Necessidades Especificas – NAPNE;
11.11 - Contribuir com a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnológica para 90% (noventa por cento) e elevar, nos cursos presenciais, a relação de alunos (as) por professor para 20 (vinte), através do desenvolvimento de projetos e programas de combate à evasão e incentivo a permanência e êxito dos alunos;
11.12 - Incentivar a elevação gradual do investimento em programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantir as condições necessárias à permanência dos (as) estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio;
11.13 - Contribuir com a redução das desigualdadesétnico-raciale regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
11.14 - Apoiar a estruturação do sistema nacional de informação profissional, articulando a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores.
META 12
Contribuir com a elevação da taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 anos, assegurando a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.
ESTRATÉGIAS:
12.1 - Colaborar com a formação dos professores da educação básica promovendo eventos educativos, palestras, fóruns e conferências;
12.2 - Disponibilizar para as instituições de nível superior ,quando necessário , espaços físicos adequados para a realização de diversas atividades;
12.3 - Colaborar com o estágio dos estudantes, oferecendo o espaço ocupacional direcionado;
12.4 - Contribuir com o acervo digital de referências bibliográficas e audiovisuais nos arquivos do município;
12.5 - Apoiar as ações realizadas pelas instituições de nível superior local de forma a favorecer a expansão da oferta matrícula neste nível de ensino;
12.6 - Buscar junto ao governo federal recursos financeiros para subsidiar o transporte no deslocamento dos universitários para as cidades circunvizinhas;
12.7 - Elaborar um diagnóstico da conjuntura educacional do município, a fim de definir áreas estratégicas que auxiliem na articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais, adequando a formação de nível superior oferecida no município.
META 13
Apoiar a meta nacional de elevação da qualidade da Educação Superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores.
ESTRATÉGIAS:
13.1 - Apoiar as iniciativas das universidades em realizar pesquisas e estágios no âmbito do sistema municipal de ensino.
META 14
Colaborar com a meta nacional de elevação gradual do número de matrículas napós-graduaçãostricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.
ESTRATÉGIAS:
14.1 - Incentivar o ingresso de profissionais da educação em cursos de pós- graduação stricto sensu, de modo a ampliar o número de mestres e/ou doutores no quadro efetivo dos professores municipais;
14.2 - Assegurar a liberação de profissionais para realização de cursos stricto sensu a partir de um planejamento, preferencialmente nos mestrados profissionais, dentro da área de atuação.
META 15
Contribuir com a meta nacional que é de garantir em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores e as professoras da Educação Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
ESTRATÉGIAS:
15.1 - Promover em parceria com Governo Federal e Estadual formação continuada para os professores que atuam nas escolas do Campo e na Educação Especial e fortalecer os programas existentes para os professores de educação infantil e ensino fundamental.
15.2 - Divulgar e estimular o acesso dos professores da rede municipal à plataforma Freire objetivando assegurar uma segunda oportunidade de formação, para atender a demanda por área específica ou da pedagogia no sistema educacional local;
15.3 - Promover, em parceria com instituições governamentais e não governamentais, programa de incentivo a formação específica para professores que se propõem a atuar nas disciplinas de maior carência no município;
15.4 - Implementar, em parceria com a união e o estado programas específicos que assegurem aos professores formação continuada, tendo como foco o uso das novas tecnologias de informação e comunicação.
META 16
Estimular a formação em nível depós-graduação,50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica na sua área de formação até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
ESTRATÉGIAS:
16.1 - Estimular a formação em nível de especialização, dos professores da educação básica, em sua área de atuação;
16.2 - Fomentar, em parceria com o Estado e União, a criação de um centro de formação para todos os profissionais da educação, dotado de recursos científicos e tecnológicos;
16.3 - Divulgar o portal eletrônico para colaborar com a atuação dos professores da educação com material didático e pedagógico.
META 17
Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal, a fim de equiparar o rendimento médio dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final da vigência deste Plano Municipal de Educação.
ESTRATÉGIAS:
17.1 - Instituir por iniciativa da Secretaria Municipal da Educação fóruns de debates com foco na valorização e qualificação dos profissionais da Educação.
17.2 - Constituir fórum permanente com representação da categoria para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
17.3 - Implantar gradualmente e observados os critérios legais e contextuais, o comprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar.
META 18
Atualizar, no prazo de 02 anos, o Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica, do Sistema de Ensino Municipal, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
ESTRATÉGIAS:
18.1 - Estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação para subsidiar os órgãos competentes na avaliação, reestruturação e implementação progressiva do plano de cargo e carreira;
18.2 - Assegurar realização periódica de concurso público, de modo a ampliar, gradualmente, o número de profissionais do magistério ocupantes de cargos efetivos na rede municipal.
18.3 - Criar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos demais servidores da educação.
META 19
Assegurar condições, no prazo de 02 anos, para efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
ESTRATÉGIAS:
19.1 - Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aosrepresentantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vista ao bom desempenho de suas funções;
19.2 - Constituir o Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME e dos seus planos de ação;
19.3 - Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais,assegurando-selhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
19.4 - Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros,assegurando-secondições de funcionamento autônomo;
19.5 - Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, aluno (as) e seus familiares na formulação dos projetospolítico-pedagógicos,currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;
19.6 - Elaborar, em um prazo de 2 anos, legislação específica que regulamente os critérios técnicos de nomeação de diretor respeitando a legislação nacional.
19.7 - Desenvolver, em parceria com o Estado e a União, programas de formação de diretores e gestores escolares.
META 20
Apoiar a meta nacional de ampliação do investimento público em Educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5ºano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.
ESTRATÉGIAS:
20.1 - O cumprimento das metas deste Plano Municipal de Educação é vinculado ao aumento da transferência de recursos da união;
20.2 - Aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento de custos da Secretaria da Educação do Município, bem como da efetividade de seus projetos e programas;
20.3 - Estabelecer a articulação entre as metas deste Plano e demais instrumentos orçamentários do Município, dos Planos Municipais de Educação e os respectivos PPAs, LDOs e LOAs, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:A45A013C