ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 575/2026 JARDIM/CE, 11 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 004/2026, em 25 de fevereiro de 2026 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual, no percentual de 6% (seis por cento), incidente sobre o vencimento básico dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Jardim/CE.

§ 1º. Em decorrência do reajuste previsto no caput, o Anexo II da Lei Municipal nº 055/2009 e suas alterações posteriores passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

§ 2º. A aplicação do reajuste observará o limite remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, até o limite constitucional.

 

§ 3º. O reajuste de que trata este artigo produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme dispõe o art. 1º da Lei Municipal nº 141/2014, de 14 de agosto de 2014, com redação alterada pela Lei Municipal nº 369/2022, de 07 de março de 2022.

 

§ 4º. O percentual previsto no caput visa assegurar a adequação do vencimento básico dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, observada a legislação federal pertinente e os limites constitucionais e legais aplicáveis.

 

Art. 2º. Os valores da Gratificação de Deslocamento (GD), prevista no art. 38, inciso I, e no Anexo IV da Lei Municipal nº 55, de 17 de dezembro de 2009, aplicável aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Jardim, ficam reajustados em 3,90% (três vírgula noventa por cento), correspondente à variação inflacionária acumulada no ano de 2025, apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 133, de 28 de maio de 2014, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

§ 1º. Os valores reajustados da Gratificação de Deslocamento (GD) passam a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

 

§ 2º. Para fins de apuração da distância para concessão da Gratificação de Deslocamento (GD), desprezam-se as frações inferiores a 1 km (um quilômetro), adotando-se o arredondamento para o número inteiro imediatamente inferior.

 

Art. 3º. Vetada.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,Em 11 de Março de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:A4684898