ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 971/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo a Câmara Municipal em Documentos Digitais e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, VIRGINA SOUZA AGUIAR, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Prestação de Contas mensal remetida pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal poderá ser enviada de forma eletrônica, de acordo com os termos desta Lei e em consonância com o disposto no Art. 42 da Constituição do Estado do Ceará, desobrigando o envio em forma física.

 

Parágrafo Único: A prestação de contas mensal mencionada no caput será enviada por meio de HD externo ou pendrive. Durante os primeiros seis meses, o envio ocorrerá tanto em formato digital quanto físico, garantindo a adaptação ao novo procedimento.

 

Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por documento digital a conversão fiel da imagem para documento eletrônico, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos, digitalizado o documento pré-existente em meio físico fica convertido em documento eletrônico por meio de softwares específicos, mantando as características originais quando da sua visualização.

 

Art. 3º. O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade e a autenticidade do documento.

 

Art. 4º. Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente, permanecendo nos Arquivos Públicos Municipais.

 

Art. 5º. Os documentos físicos deverão obrigatoriamente ser digitalizados no formato PDF (Portable Document Format), formato que permite a qualquer documento ser visualizado independente de qual tenha sido o programa que o originou.

 

Art. 6º. Deverão ser encaminhados junto à Mídia Digital:

I - Processos de Despesa Orçamentária;

II - Balancetes de Receita;

III - Balancetes de Despesa;

IV - Balancetes Financeiros;

V - Extratos e Conciliações Bancárias.

 

Art. 7º. Os Processos de Despesas digitalizados obrigatoriamente deverão conter:

I - Nota de Empenho ou Nota de Subempenho;

II - Nota de Pagamento;

III - Nota Fiscal ou Futura, quando for o caso;

IV - Recibo ou Comprovante de Transferência Eletrônica ou Comprovante de Pagamento;

V - Cópia do Cheque, quando for utilizado;

VI - Medição, quando se tratar de Obra ou Serviços de Engenharia;

VII - Folha de Pagamento, quando se tratar de pagamento de servidores;

VIII - Guias Federais e Estaduais, quando se tratar do pagamento de Tributos Federais e Estaduais;

IX - Certidões Negativas.

Parágrafo Único - Poderão ser anexados documentos extras, sempre em consonância com Processo de Despesa enviado.

 

Art. 8º. Os nomes dos arquivos, preferencialmente, deverão seguir a seguintes formatações:

I - Processos de Despesa;

a) Despesa Orçamentária: ano_mes_Numerodoccaixa__Numeroempenho_Credor;

b) Despesa Extra Orçamentária: ano_mes_NumeroDoccaixa_Nome contra extra_Credor.

II - Balancete de Receita: Ano_mes_BalancetedaReceita;

III - Balancete da Despesa: Ano_mes_BalancetedaDespesa;

IV - Balancete Financeiro: Ano_mes_BalanceteFinanceiro;

V - Extratos e Conciliações: Ano_mes_ExtratoConciliações.

§1º - Para os fins previstos neste artigo entende-se por:

I - Ano: Exercício Financeiro do documento digital;

II - Mês: Mês do ano do documento digital;

III - NumeroDocCaixa: Número do Processo de Despesa;

IV - Numeroempenho: Número do Empenho do Processo de Despesa;

V - Credor: Credor do Processo de Despesa.

§2º - O documento digital poderá ser divido de acordo com a necessidade, e se for dividido deverá conter ao final do nome número que identifique o arquivo, começando sempre em “001” e números sequencialmente de acordo com a quantidade de arquivos sequenciais que compõe o mesmo documento.

 

Art. 9º. A verificação e guarda dos arquivos deverá ser feita na Câmara Municipal, com imediato Backup das Informações contidas de acordo com mês e ano, devendo ser protocoladas em cada transição da Câmara Municipal.

 

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:A475E239