ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.963, DE 08 DE ABRIL DE 2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desafetação, por interesse público, de terreno urbano, localizado na Sede do Distrito de Barro Alto, no Município de Iguatu, no Estado do Ceará, com uma área total de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados).

 

§ 1º As especificações do imóvel descrito no caput deste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa e na Certidão de Matrícula, que constam, respectivamente, nos Anexos I, II e III, sendo partes integrantes da presente Lei.

 

§ 2º A área a ser desafetada, descrita no caput do presente artigo, passa para a categoria de bens dominicais do município.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área do imóvel desafetado, descrito no caput do artigo 1º, para a Diocese de Iguatu – Paróquia Nossa Senhora das Graças, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.513.336/0025-74.

 

Parágrafo único. A aludida doação tem como objetivo a ampliação do Salão Paroquial da Capela de São Sebastião, sob responsabilidade da Organização Religiosa mencionada no caput deste artigo.

 

Art. 3º A doação de que trata a presente Lei ficará automaticamente revogada se não concluída a ampliação do Salão Paroquial da Capela descrita no parágrafo único do artigo 2º desta Lei, até o dia 31 de dezembro de 2026, devendo o imóvel retornar ao patrimônio público municipal.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, fica autorizado o início das obras a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 2.665, de 22 de abril de 2019.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE ABRIL DE 2022.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:A493794A