ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.382 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 3.382 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

(Propositura do Executivo)

 

AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ A PATROCINAR ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR, O TIME DE FUTEBOL "QUIXADÁ FUTEBOL CLUBE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Município de Quixadá, através da Secretaria do Esporte, Juventude e Participação Popular, autorizado a patrocinar o time de futebol "QUIXADÁ Futebol Clube", entidade civil de prática esportiva, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.883.960/0001-96, com sede e foro na Avenida Presidente Vargas, 870 – Campo Novo - CEP: 63.905-445, no Município de Quixadá - CE, com data de comprovante de inscrição cadastral em 22/02/1972, considerado de Utilidade Pública através da Resolução Municipal nº 68 datada aos 3 de maio de 1968, referente à participação da agremiação supramencionada em competição de Futebol “Taça Fares Lopes 2026”, representando o Município de Quixadá - CE.

Art. 2º. Para a efetivação do previsto no artigo anterior este Município repassará ao "Quixadá Futebol Clube" a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme pagamento pactuado entre o Município e o beneficiário.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos ordinários do Município de Quixadá através de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento da Despesa da Secretaria de Esporte, Juventude e Participação Popular.

Art. 4º. A entidade identificada no art. 1º exibirá, obrigatoriamente, publicidade institucional nos uniformes e em suas instalações esportivas, recreativas e sociais, do Município de Quixadá, aqui patrocinador, bem como deverá participar de eventos esportivos promovidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 20 de outubro de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:A4B7F8E6