ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.992 DE 03 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 955.500,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos reais), criando as seguintes dotações:

 

1001.15 782 0010 1 180 – Pavimentação e Aberturas de Ruas – Zona Rural

Realizar obras de pavimentação e abertura de ruas em diversas localidades para atender demandas das comunidades.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1700000000

955.000,00

1500000000

500,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

1001 26 782 0034 1 066 – Construção e Ampliação de Estradas Vicinais

Construir, ampliar, concluir e recuperar as vias de acesso às comunidades residentes na zona rural e distritos.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1700000000

955.000,00

1500000000

5.000,00

 

Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 03 de junho de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A4DF066F