ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1037/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera o art. 2º da Lei nº 1.018/2023, de 14 de dezembro de 2023, bem como revoga os Anexos I e II (Autoriza e define normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 2º e os §§1º e 2º da Lei nº 1.018/2023, passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º O concurso público objetiva o preenchimento dos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal de Fortim, conforme disposto nos Anexos III, IV e V da Lei Municipal nº 950/2023, com a nomenclatura do cargo, quantidade de vagas, vencimento base, carga horária e qualificação mínima exigida para ocupação do cargo.

 

§ 1º A descrição das atribuições, requisitos, quantidade e carga horária inerentes aos cargos de provimento efetivo estão definidas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 950/2023.

 

§ 2º Os valores constantes Anexo V da Lei Municipal nº 950/202, são referentes aos vencimentos básicos, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.

 

Art. 2º Ficam revogados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.018/2023, de 14 de dezembro de 2023.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de abril de 2024.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
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